Pedido de Desdobramento de Pensão por Morte em Diários Oficiais

de pensão por morte registrado após o óbito do requerente... havendo nos autos em referência determinação a partir de pedido formulado em julho de 2018, para digitalização do pedido de pensão por morte, formulado nos autos, com o entendimento de que o pedido não... Aduz ainda o caráter personalíssimo do benefício de pensão por morte, argumentando que sua morte não gera qualquer direito a seus filhos

PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A COMPANHEIRA. DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO COM O CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA... Eduardo Jorge Pereira Leal (falecido em 24/8/2016), tendo obtido a pensão por morte (NB XXX.532.0XX-6, DER: 9/9/2016, DIB: 24/8/2016); 2) o benefício foi desdobrado com o cônjuge RILMA MARIA PEREIRA SILVA... A autora (companheira) alega que houve cerceamento de defesa na audiência de instrução e julgamento porque o juízo indeferiu os pedidos relativos ao ato administrativo de concessão da pensão por morte

Com a regularização, foi feito um pedido de desdobramento da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, mas a sentença restou omissa, ao não constar o deferimento de tal pedido... Após o óbito de Ilton Bemardes não houve nova citação do INSS para se manifestar sobre o pedido de conversão em pensão por morte; por isso não houve apreciação de tal pedido, vez que sequer pode ser admitido... Assim, requer se acresça na sentença a condenação do INSS na concessão do beneficio de pensão por morte aos dependentes do falecido, a partir do óbito. AI Em epítome, é o relatório

o Re- querimento de Pensão Por Morte, o que ensejaria mais uma a- ção judicial (a de Pensão por Morte) tramitando ao mesmo tem- po em que a de Aposentadoria por Invalidez... ou seja, para o desdobramento do Pedido de Aposentadoria por Invalidez no benefício de Pensão por Morte (a partir do óbito) para os depen- dentes do segurado instituidor (fls. 149). 2.2.3 — Na audiência... Se a segunda de- pende da procedência da primeira, então a segunda (de Pensão Por Morte) ficaria sobrestada até o desfecho final da primeira. 2.2.2 - Como o conflito da segunda ação recairia tam- bém no

Diante do exposto, o presente pedido deve ser conhecido e provido para reafirmar a tese de que: a) “quando o rateio de pensão por morte em razão de a superveniente inclusão de novo beneficiário operar-se... no benefício de pensão por morte n.º XXX.814.7XX-0 relativo a posterior habilitação de outra dependente à percepção do mesmo benefício... devolução de valores eventualmente descontados, a esse título, sobre as prestações da pensão por morte (NB XXXXX/XXX.814.7XX-0)

Naquela ocasião, concluiu-se que "... inexistem motivos para a cessação do desdobramento da pensão por morte... A autora (companheira) alega que houve cerceamento de defesa na audiência de instrução e julgamento porque o juízo indeferiu os pedidos relativos ao ato administrativo de concessão da pensão por morte... Sobre a matéria, o STF já decidiu que"a ex-esposa, separada judicialmente ou separada de fato, tem direito à pensão por morte se recebedora de pensão de alimentos do de cujus (art. 76 , § 2º , da Lei nº

da ação de aposentadoria por invalidez em ação de pensão por morte a estes dependentes, ou seja, acresceu-se mais um Pedido na ação judicial - Tal Pedido foi feito em Preliminar na Peça de Impug- nação... Sentença de fls. 249/251, retro, dos autos em epígrafe, e que relativos à AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com desdobramento posterior em Pensão por Morte ante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... à Contestação do INSS (fls. 148 a 185), bem como, na Peti- ção de fls. 141/142 já havia requerimento resguardando o direito dos dependentes à pensão por morte; Rua Paulo Lopes, 1.064- Centro - Cx

No que diz respeito à controvérsia, o Tribunal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 302e): Não merece prosperar o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em pensão por morte... da pretensão inicial, na medida em que o benefício de pensão por morte é decorrência da aposentadoria, de modo que não parece razoável entender pela impossibilidade de conversão da aposentadoria em pensão por morte... Assim deve ser admitida a conversão da aposentadoria em pensão por morte, virtude do falecimento no curso da ação, a contar da data do óbito do segurado instituidor, uma vez que tal situação não importa

PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA... De tal modo, havendo comprovação da existência de união estável, como nos autos, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita... Nesse sentido, comprovando a união estável, a parte requerente, como companheira de participante do plano em questão, faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento

Daniel Rodrigo Faquim e do pedido de condenação do INSS a pagar aos autores os valores que deixaram de receber em razão do desdobramento da pensão por morte... da pensão por morte com o requerido Daniel Rodrigo Faquim... Com efeito, verifico que a sentença de fls. 342-346 é realmente omissa na apreciação do pedido declaratório de nulidade do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de pensão por morte