Requisitos Essenciais da Sentença em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Requisitos Essenciais da Sentença

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260198 SP XXXXX-46.2012.8.26.0198

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Sentença que deixou de apreciar as provas constantes nos autos e os argumentos trazidos pelas partes, além de empregar conceitos jurídicos indeterminados, valendo-se de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e sem explicar a sua relação com as provas juntadas na inicial. Violação a princípios constitucionais do processo e dos requisitos essenciais da sentença estabelecidos no art. 489 do CPC , bem como da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , CF ). Anulação da sentença decretada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento conforme lei. Recurso da apelante provido, e recurso do apelante prejudicado.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A Corte de origem consignou que não houve erro material ou omissão na sentença exequenda e que o título executivo judicial é claro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes. A revisão desse entendimento exigiria o reexame da matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RS. 4. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. VALIDADE DO TÍTULO. Nos termos dos artigos 75 e 76 da LUG , são requisitos essenciais da nota promissória: o nome (nota promissória), a promessa de pagamento, o nome do beneficiário, a data da emissão e a assinatura ou declaração admitindo a obrigação.Preenchido o título de crédito com seus pressupostos obrigatórios, plenamente hábil a instruir processo de execução.Prova produzida na instrução que não corrobora a versão da embargante, de que a dívida representada pela nota promissória estaria quitada.Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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Doutrina que cita Requisitos Essenciais da Sentença

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    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Dívida Ativa

    -lei 960/38, menciona expressamente os requisitos formais e essenciais à validade do procedimento e da certidão de seu conteúdo, sob a sanção de nulidade cominada no art. 203” ( ob. cit., infra , p. 1.488... Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarram na Súmula 7 /STJ. 2... A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. COMENTÁRIOS Inscrição em dívida ativa

    Seção IV. Demais Modalidades de Extinção

    essenciais para a compensação... extinção do crédito tributário (art. 156 , II , CTN ), e a sua eventual realização com tributo objeto de questionamento judicial, antes de definitivamente julgado, compromete a sua certeza e liquidez, requisitos essenciais... A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência

    Título V. Contribuição de Melhoria

    Sentença mantida em grau de reexame necessário... Requisitos. Art. 5º do Dec.-lei 195 /67 e art. 82 do CTN . Desatendimento . Embargos à execução fiscal procedentes. Sentença mantida ” (extinto 1º TAC/SP, 3ª Câm., Ap. de Ofício 404.756-1, rel... COMENTÁRIOS Requisitos

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    A Sentença: Ação Anulatória, Ação Rescisória

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

    Requisitos da Sentença

    Embora pareça não constituir uma peça essencial da sentença, revela que o juiz tem conhecimento da causa... Os elementos constitutivos essenciais que lhe dão a configuração jurídica vêm indicados no art. 489 do CPC/2015 : “São elementos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes... Condições para a existência da sentença Para reconhecer validade à sentença, deve-se analisar se ela existe, o que se dá se ela contém os elementos essenciais previstos para a formarem

    Sentença Extra, Ultra e Citra Petita

    In casu , não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515 , § 3º , do CPC , quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à... É que faltou um dos pressupostos para a sua constituição , consistente na petição inicial, que se formalizará desde que contenha os requisitos elencados no art. 319 da lei processual civil, sendo um deles... Portanto, é vedado ao julgador proferir sentença fora do pedido ( extra petita ). Se assim o fizer, a nulidade da sentença será total

    O Tratamento da Nulidade da Sentença Segundo a Jurisprudência

    Algumas matérias são destacadas, merecendo menção as seguintes. 1.Omissão de ato que impede a formação da relação processual Alguns atos são essenciais ao processo, como o ajuizamento da inicial por representante... 73 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual”. 13 Oportuna a transcrição da justificação no voto da Relatora: “O defeito ou a ausência de intimação – requisito... Aí mesmo pode ele declarar a inexistência de sentença, tendo a sua decisão a natureza de sentença em ação declaratória, ou decretar a nulidade de pleno direito da sentença, tendo eficácia constitutiva

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    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

    Sentenças Arbitrais Estrangeiras

    A parte interessada na homologação de sentença arbitral estrangeira deverá solicitá-la ao Superior Tribunal de Justiça em petição escrita, que deve observar os requisitos essenciais de qualquer petição... dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira (art. 9.º, caput , da Resolução 9/2005 do STJ )... Não preenchendo, a petição inicial, os requisitos indispensáveis ou não estando acompanhada dos documentos referidos, determinará o Presidente que o requerente emende a peça, no prazo de quinze dias, sob

    3. A Convenção de Arbitragem

    necessários à instituição e desenvolvimento da arbitragem, previstos no art. 10 4 (requisitos essenciais do compromisso) e no art. 11 5 (requisitos opcionais do compromisso)... Cheia será a cláusula em que estão determinados todos os elementos essenciais para a instituição da arbitragem (podendo ainda prever outros requisitos, facultativos para a instalação do juízo arbitral)... (requisitos do art. 10)

    8. Oposição

    Para que se possa ajuizar a oposição, deve o interessado preencher alguns requisitos essenciais... Na realidade, mesmo depois de proferida a sentença, é possível o oferecimento de oposição, já que ainda não foi definida a relação entre as partes originárias... Isso também desfaz a falsa impressão de que a oposição, no formato dado a ela pelo Código de Processo Civil , só possa ser apresentada antes de proferida a sentença

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Modelos que citam Requisitos Essenciais da Sentença

  • Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença - Entrega de Sacas de Grãos

    Modelos • 11/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL... Ocorre que a apresentação desses documentos é essencial para a correta instrução do cumprimento de sentença, conforme previsto no artigo 524 , § 1º , incisos II e VI, do CPC

  • [Modelo] Cumprimento Provisório de Sentença

    Modelos • 18/02/2022 • Freelancer Jurídico

    Ou seja, a luz da normatização que disciplina o cômputo e registro de tempos, demonstram nitidamente que o cômputo e registro de função técnica é requisitos essenciais para acesso na hierarquia militar... essenciais para ascensão na carreira... compreendido no período entre xx/xx/20xx e xx/xx/20xx , ou seja, pouco mais de x (xxx) anos, deixados de serem computados e registrados em seus assentamentos funcionais, tempos estes, que preenchem requisitos essenciais

  • Modelo | Razões de Apelação

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    SENTENÇA ANULADA EX OFICIO. 1. São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo... SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTS. 267 , IV, E 295 , III, AMBOS DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELATÓRIO. ART. 458 DO CPC . NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA... Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458 , impõe-se a anulação da sentença ex oficio. 2

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