8. Sentenças Arbitrais Estrangeiras

A lei brasileira reconhece, ao lado da arbitragem nacional, a possibilidade da arbitragem internacional, com valor e eficácia no território brasileiro. Podem, portanto, os interessados, valer-se de institutos de arbitragem internacionais (muitos dos quais com inequívoca tradição e autoridade) para a decisão de qualquer questão que poderia ser submetida à arbitragem nacional. A fim de que a sentença arbitral estrangeira seja válida e eficaz no território nacional, o art. 35 da Lei de Arbitragem exige, todavia, a sua homologação 1 pelo Superior Tribunal de Justiça (redação dada pela Lei 13.129/2015). Após a Emenda Constitucional 45/2004, a competência para homologação de sentenças estrangeiras foi transferida do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça. Em paralelo com isso, parece evidente que o mesmo deve ocorrer em relação a sentenças arbitrais estrangeiras, razão pela qual a alteração legislativa explicita algo que já se impunha na prática. Com a transferência dessa competência, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça expediu a Resolução 22/2004, que permitia a aplicação naquele Tribunal, do Regimento Interno do STF no julgamento das homologações. Este diploma foi revogado pela Resolução 9/2005, que dispôs, em caráter transitório, sobre esta nova competência, sem prever a aplicação, entretanto, do Regimento Interno do STF. Logo, a homologação será procedida na forma ditada pela legislação processual para a homologação de sentenças judiciais estrangeiras (arts. 960 e ss., esp. o art. 960, § 3.º, do CPC e Resolução 9/2005 do STJ), tratando-se, normalmente, de procedimento simples e sem maiores complicações. Embora a modificação diga respeito precisamente às sentenças judiciais estrangeiras, parece que, por similitude, a mesma alteração deva ser aplicada no campo das sentenças arbitrais, por conta do que prescreve o art. 4.º, § 1.º, da Resolução 9/2005 do STJ e o art. 961, § 1.º, do CPC. A parte interessada na homologação de sentença arbitral estrangeira deverá solicitá-la ao Superior Tribunal de Justiça em petição escrita, que deve observar os requisitos essenciais de qualquer petição inicial (art. 319 do CPC), a ser instruída com o original da sentença arbitral estrangeira devidamente traduzida (ou cópia certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e também guarnecida por sua tradução oficial), bem como com o original da convenção de arbitragem havida ou seu equivalente (ou ainda cópia destes elementos, também devidamente certificados e acompanhados de tradução oficial). Não preenchendo, a petição inicial, os requisitos indispensáveis ou não estando acompanhada dos documentos referidos, determinará o Presidente que o requerente emende a peça, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Admite-se requerimento de tutela de urgência no curso do procedimento de homologação (art. 4.º, § 3.º, da Resolução 9/2005 do STJ e art. 961, § 3.º, do CPC), a ser processado na forma da legislação nacional comum. Citado o requerido, a sua contestação poderá versar sobre a autenticidade dos documentos juntados com a petição inicial, a respeito da “inteligência” da sentença que se pretende homologar e acerca da observância dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira (art. 9.º, caput, da Resolução 9/2005 do STJ). Ao lado disso, prevê o art. 38 da Lei de Arbitragem que poderá ser negada a homologação da sentença estrangeira quando se demonstrar que: “I – as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II – a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; III – não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; IV – a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem; V – a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; VI – a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença for prolatada”. Por ser lei especial, entende-se que estas situações dispostas no citado art. 38 também deverão ser arguidas pela parte ao contestar o pedido de homologação. Outrossim, não se homologa sentença arbitral estrangeira que verse sobre litígio que, de acordo com a lei brasileira, não possa sujeitar-se à arbitragem ou que ofenda a soberania ou à ordem pública nacional. Feita a impugnação, o processo irá para o julgamento da Corte Especial, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo. Terá vista dos autos o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República, pelo prazo de dez dias, podendo impugnar o pedido de homologação. Não havendo impugnação (da parte requerida ou do Ministério Público), tocará ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir e homologar a sentença arbitral estrangeira. Em caso de impugnação, será o feito distribuído e julgado pela Corte Especial, como já dito. Homologada a sentença, será possível extrair-se carta de sentença, para a execução perante o órgão competente. Em tais situações, da decisão do Presidente do STJ caberá agravo regimental, na forma prevista no art. 11 da Resolução 9/2005. 2 Em caso de negativa de homologação por defeito formal da sentença arbitral estrangeira, poderá a parte interessada renovar o pedido, desde que sanado o vício (art. 40 da Lei 9.307/1996). CasoEm determinado contrato de adesão lê-se, sem qualquer destaque ou aparte, a seguinte cláusula: “Cláusula 10. Compromisso arbitral. Quaisquer demandas oriundas do presente contrato deverão ser submetidas à arbitragem, que poderá determinar medidas urgentes e acautelatórias”. “Parágrafo primeiro. A defesa do réu somente poderá versar sobre o inadimplemento do contrato pela outra parte”. Tendo em vista essa disposição, analise a cláusula com relação: a) à sua validade; b) à sua conveniência; c) à sua tecnicidade. Em doutrina, há que considere que, com a internalização da Convenção de Nova Iorque sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Decreto 4.311/2002), não poderia haver mais a necessidade de homologação da sentença arbitral estrangeira. Isso porque o art. III dessa Convenção prevê que não se pode estabelecer restrições maiores ao reconhecimento ou à execução da sentença arbitral estrangeira em relação àquilo que se faz em face das sentenças arbitrais domésticas. Ao que parece, todavia, o preceito não se refere à impossibilidade de submissão da sentença arbitral estrangeira à homologação interna, mas apenas a uma vedação de sujeitar essa decisão estrangeira a “condições substancialmente mais onerosas ou taxas ou cobranças mais altas”. Aliás, a primeira parte desse mesmo artigo III expressamente prevê a possibilidade de cada Estado estabelecer o procedimento para o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira, chancelando hipóteses em que se possa negar o dito reconhecimento (art. V). Por isso, logicamente, nada impede que se sujeite a sentença arbitral estrangeira a uma prévia análise de compatibilidade com a ordem jurídica brasileira e, portanto, a um procedimento de homologação. Embora se possa contestar a constitucionalidade de toda essa Resolução, especialmente se considerada a reserva de lei federal para o trato de matéria processual (art. 22, I, da CF), parece particularmente perigoso este último preceito, já que cria recurso novo, sem qualquer amparo legal.

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