Pirataria em Todos os documentos

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA E BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA CONJUNTA - PIRATARIA DE SOFTWARE - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO CONSTATADA - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO DOS PROGRAMAS - DEZ VEZES O VALOR . FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. O "software" - programa de computador - é produção intelectual do espírito e foi objeto de proteção pelas Leis brasileiras 7.646 /87 e 9.609 /98, a primeira já revogada pela segunda, e pelas Convenções de Berna e de Genébra. Restando comprovado a utilização indevida de softwares de titularidade das autoras por meio do laudo pericial produzido nos termos da cautelar em apenso, aliado à inércia da requerida em apresentar as licenças correspondentes, caracterizado está o ato ilícito por ela perpetrado, sendo inafastável o dever de indenizar. A denominada "pirataria de software" nada mais é do que violação de direitos autorais , através de utilização ou reprodução de cópias de programas de computador sem autorização ou licença do titular de direitos autorais do mesmo programa, constituindo não só ilícito penal, como ilícito civil, podendo o autor intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. O valor fixado na sentença - dez vezes o valor de mercado do programa utilizado sem licença - deve ser mantido seja pela gravidade dos efeitos do ilícito cometido, que proporciona ao fraudador verdadeiro enriquecimento ilícito, em detrimento do criador da obra, seja como forma de se coibir de uma vez por todas a prática da "pirataria" e contrafação de obras, em ofensa às disposições de proteção ao direito do autor.