Em Prioridade no Reembolso do Capital, com Prêmio Ou sem Ele em Todos os documentos

COMERCIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PETROBRÁS - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS –EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS PREFERENCIAIS A PARCELA CORRESPONDENTE ÀS RESERVAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL REALIZADO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA-AGO - PROCEDENTE. 1. Na base de cálculo dos dividendos das ações preferenciais da companhia aberta, incide a correção monetária considerada para atualização do capital, em obséquio à legislação de regência. 2. A Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404 /76)é permeada por preceitos impositivos e determinativos da incidência da correção monetária a todos os demonstrativos das companhias que subordinam aos seus dizeres e, também, aos dividendos a serem distribuídos as acionistas e participantes de seu capital social. 3. O art. 17 da lei em tela, ao cuidar das preferências ou vantagens asseguradas às ações preferenciais, fixou em seu § 3º, que “o dividendo fixo ou mínimo e o prêmio de reembolso estipulados em determinada importância em moeda, ficarão sujeitos à correção monetária anual, por ocasião da assembléia-geral ordinária, aos mesmos coeficientes adotados na correção do capital social, desprezadas as frações de centavo.” 4. O artigo 5º da mesma lei, assegura a retratação da real situação econômico-financeira das companhias, perseguindo, dentre outros objetivos, preservar o direito das minorias: “Art. 5º. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente.” 5. A ausência de correção monetária no pagamento dos dividendos ensejaria o enriquecimento ilícito da companhia, bem como desestimularia a participação dos investidores, dificultando a capitalização da empresa 6. Indiscutível que a base de cálculo dos dividendos das ações preferenciais, quando estabelecida sobre o valor nominal daquelas ações, deve ser o capital social anualmente corrigido, consoante o disposto no art. 5º acima citado. 7. Precedentes: REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 26.06.00/p. 159; REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª T., DJ 19.06.00/p. 140; ; TJ- DF e Territórios, AC. nº 46.771/97. Relator Des. Hermenegildo Gonçalves; TJ- DF e Territórios, AC nº 2006.01.5.015093-3 , Relatora Des. Nídia Corrêa Lima. 8. Impõe-se, na hipótese, a anulação da assembléia geral ordinária. 9. Apelação improvida. Sentença conformada

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363 /1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9 . 363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. No acórdão embargado, entendeu-se que: "O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto [...] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico". 3. Já o aresto paradigma compreendeu que: "O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363 /96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.'" 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363 /1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 5. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430 /1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.