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23 de novembro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 3419305 PR 0341930-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO APONTA ESPECIFICAMENTE QUAIS AS ILEGALIDADES DO CONTRATO QUE PRETENDE AFASTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PEDIDO DE REVISÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - CABIMENTO - AMPLITUDE DA DEFESA (ART. 3ª , § 3º , DL 911 /69)- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS (SÚMULA 121 STF) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA (ARTS. 1º E 51 , IV , CDC )- ABUSIVIDADE MANIFESTA - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - CONTRATO DE DEPÓSITO ATÍPICO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a modificação no artigo 3º do Decreto-lei 911 /69 trazida com a Lei nº 10.931 /2004, não há como impedir, em sede de ação de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, a discussão, de forma abrangente, sobre a ilegalidade das cláusulas contratuais e dos valores que possa estar a instituição bancária cobrar a maior. 2. Considerando cuidar a hipótese dos autos de matéria que envolve questões atinentes à ordem pública e interesse social, permite-se ao Magistrado, ao verificar lesão aos direitos do consumidor, que reconheça, inclusive de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a existência de eventuais cláusulas abusivas, declarando-as nulas, nos termos dos artigos 1º e 51, inciso IV, ambos da legislação consumerista 3. Demonstra-se a incidência de juros capitalizados sobre o quantum debeatur por simples cálculo aritmético, qual seja, multiplicação da taxa de juros mensal pactuada por doze (número de meses), cujo resultado deve ser aquele previsto para a taxa anual de juros. Em sendo a taxa anual de juros avençada superior a este resultado, resta caracterizada a capitalização. 4. É admissível a cobrança da taxa de comissão de permanência no período de inadimplência quando calculada pela taxa média de mercado apurada de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa. 5. "Em casos de alienação fiduciária em que houve a conversão da busca e apreensão em depósito, revela-se impossível a prisão civil do depositário, pois trata-se de depósito atípico e não do depósito tradicional disciplinado no Código Civil ." (TJPR - Acórdão nº 2091, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 18.01.2006)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042215988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O CONTADOR JUDICIAL REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO A ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO CÁLCULO, VISTO QUE, NESTE PONTO, DESACOMPANHADA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. CONHECERAM PARCIALMENTE, NEGANDO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042215988, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 88343 SP 2007.03.00.088343-1 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ACOLHIMENTO DE CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pleiteado. 2. Realizado o cálculo pelo contador judicial, pelo valor do benefício econômico em discussão, concluiu o juízo a quo que, nos termos do disposto na Lei nº 10.259 /01, artigo 3º , seria competente para conhecer e decidir a causa o Juizado Especial Federal. 3. Considerando que o cálculo foi realizado em consonância com os critérios adotados pela Justiça Federal e, sendo, de fato, hipótese de declínio de competência para o Juizado Especial em virtude do valor apurado, há de se reconhecer a ausência de relevância na fundamentação apresentada pela agravante. 4. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5812107020108260000 SP 0581210-70.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CÁLCULO DE DIFERENÇAS - INDEFERIMENTO - PARTE QUE, POR SI PRÓPRIA, JÁ HAVIA REALIZADO DIVERSOS OUTROS CÁLCULOS NOS AUTOS -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE MÍNIMA PARA ELABORAÇÃO DE CONTAS - DESPACHO ORDINATÓRIO, DE MERO EXPEDIENTE, DO QUAL NÃO DECORRE GRAVAME. Assim como a determinação âe remessa dos autos à Contadoria Judicial é despacho de mero expediente, de cunho orãinatório, não ensejando o manejo de recurso, por ausência de lesividade ou gravame, a teor da regra contida no artigo 504 do CPC , também o é a decisão que indefere a remessa. Assim, somente depois da apresentação das contas pela parte interessada, como determinado, é que sobrevirá a decisão e se saberá, com exatidão, o que ficou decidido pelo d. juízo monocrático, sobre diferenças de valores ainda existentes. Aí então se verificará a existência ou não de gravame à parte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2246215 PE 0022148-11.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 557 , CAPUT DO CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPCIONAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, FLS. 415. INTIMAÇÃO. PARTES QUEDARAM-SE INERTES. DISCUSSÃO DO DESACERTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL DO ALEGADO - PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. Em razão do princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental interposto contra decisão terminativa que julgou monocraticamente recurso de agravo de instrumento, deve ser admitido como se fosse o recurso legal previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , dispensado de preparo, e realizando-se as retificações em sua capa. 2. Não obstante as partes tenham sido efetivamente intimadas para se pronunciarem sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 3. O silêncio quanto ao demonstrativo contábil presume sua aceitação, de forma que deve prevalecer o somatório apresentado pelo auxiliar da justiça, conforme planilha às fls. 415, não cabendo mais a discussão sobre estes valores, nesta seara, em face da preclusão. 4. Preclusão é, no direito processual, a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. 5. Dispõe o art. 185 do CPC que "Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte". 6. Na sistemática atual cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias à formação do agravo. Inviabilidade de sua apreciação, por não ter sido formado com peça de indispensável do alegado, qual seja, peça de impugnação. Inviabilidade do pedido retratativo. Agravo Regimental convertido em Recurso de Agravo e improvido à unanimidade....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 649287720118260000 SP 0064928-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA DISCUSSÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENDO CERTO QUE, NESTE CASO, HÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PELA FAZENDA INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 33 , DO ADCT MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA DISCUSSÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL ADMISSIBILIDADE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CF SE DETERMINADA A EMISSÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE, ?IN CASU?, NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA MENCIONADA NORMA CONSTITUCIONAL PRECEDENTES NESTA CORTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO INCIDÊNCIA DOS JUROS APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO. Incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a integral satisfação do débito.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6389697 PR 0638969-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM DINHEIRO - GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA - VALOR INSUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PENHORA E/OU DEPÓSITO COMPLEMENTAR - PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICA EM REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS OU PEDIDO DE NOVA LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE CALCULAR O SALDO DEVEDOR COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (MÉDIA INPC/IGP-DI) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - ABATIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DO VALOR APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA - JUIZ QUE, A PRETEXTO DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, ACABA ELABORANDO CÁLCULO PRÓPRIO COM INDICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE PERMANECER RESTRITA À FUNÇÃO DE JULGAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E IMPARCIALIDADE - DECISÃO NULA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE INDICAR PARÂMETROS PARA QUE O CONTADOR JUDICIAL REFAÇA OS CÁLCULOS - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA ELEITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, COM DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - "A penhora em dinheiro realizada não possui caráter liberatório para o devedor, pois apenas se presta à garantia do juízo. Se o valor não corresponde ao montante exeqüendo atualizado pelos índices determinados pelo juízo e acrescidos de juros de mora, fica obrigada a complementar o valor, de forma a assegurar a integral indenização que se realiza com o depósito do saldo devidamente corrigido com juros e correção monetária até o efetivo pagamento.". (acórdão nº 6.817, 9ª Câmara Cível, relatora Desembargadora ROSANA FACHIN, DJ 14/12/2007).

Encontrado em: a nulidade da decisão agravada e determinar que sejam refeitos os cálculos pela contadoria judicial,

TJ-SP - -.... 590232820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS REALIZADOS PELO EXPROPRIANTE, COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE CONFERIU A MEMÓRIA DE CÁLCULO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PELA FAZENDA - INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 33 , DO ADCT - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA DISCUSSÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL -ADMISSIBILIDADE - NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CF SE DETERMINADA A EMISSÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE, "IN CASU", NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA MENCIONADA NORMA CONSTITUCIONAL PRECEDENTES NESTA CORTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO. Incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a integral satisfação do débito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 13994 RJ 2008/0063290-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. EXECUÇÃO. PENHORA AMPLIAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. BEM PENHORADO. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE AVALIAÇÕES. REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO PELO EXEQÜENTE. MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. - A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. - A manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, nos termos do art. 620 do CPC . - Ainda que a hasta pública se realize em favor da satisfação do crédito do exeqüente, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. - A nova redação dada ao art. 683 do CPC pela Lei nº 11.382 /06 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado. - Em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, há de se conceder ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre a atualização do crédito executado, mormente quando realizada unilateralmente pela parte contrária, de sorte que, havendo discordância quanto aos cálculos, sejam eles conferidos pelo contador judicial. Não se trata de rediscutir os critérios de atualização do débito, matéria afeita à fase de formação do título executivo; porém, sempre haverá espaço para a parte se insurgir contra erros materiais de cálculo, desde que se manifeste oportunamente. Liminar deferida....

Encontrado em: SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, COM, PENDÊNCIA, DISCUSSÃO, REFERÊNCIA,... VALOR, AVALIAÇÃO, IMÓVEL, OBJETO, PENHORA, MOTIVO, EXECUTADO, ALEGAÇÃO, AVALIADOR JUDICIAL, FIXAÇÃO,... PRAÇA, PELO, VALOR, FIXAÇÃO, AVALIADOR JUDICIAL, E, ARREMATANTE, REQUERIMENTO, EXPEDIÇÃO, CARTA...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 317101 RJ 2001.51.01.015231-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – CÁLCULOS - CONTADOR JUDICIAL – RATEIO DA CONDENAÇÃO I – A Contadoria é órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela realizados devem prevalecer, até prova em contrário. II – Concordância expressa da Autarquia recorrente com os referidos cálculos (fl. 21). III – O voto de fl. 138, dos autos principais, efetivamente não excluiu a União Federal da condenação, apenas determinou a procedência total do pedido deixando sem efeito a divisão dos ônus sucumbenciais. IV - Agravo interno parcialmente provido

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