Testamento Conjuntivo em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE. AFRONTA AO ART. 1.863 DO CÓDIGO CIVIL . TESTAMENTO REALIZADO PELO PAI DA AUTORA JUNTAMENTE COM A SUA ESPOSA, EM PROVEITO DE TERCEIROS. HIPÓTESE DE TESTAMENTO CONJUNTIVO SIMULTÂNEO. PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEI SUBSTANTIVA. PROTEÇÃO AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO E UNILATERAL DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONSERVA A LIBERDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL E DE REDIGIR, MODIFICAR OU REVOGAR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. NULIDADE BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 166 , INC. VII , DO CÓDIGO CIVIL . A vontade de cada um, como ato personalíssimo que é, atuando como meio de deliberação testamentária, deve ser disposta através de instrumento próprio e individual, sendo vedada a prática dos pactos sucessórios, na exata interpretação da norma inscrita no art. 1.863 do Código Civil , que proibe expressamente o testamento conjuntivo, seja ela simultâneo, recíproco ou correspectivo. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONSUMADO. LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO PARA VIABILIZAR A IMPUGNAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO TESTAMENTO APÓS O ÓBITO DO TESTADOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SEQUER INICIOU NA HIPÓTESE ENFOCADA. "Somente após a abertura da sucessão e da apresentação do testamento ao Juiz, com o atendimento das disposições dos arts. 1.128 e 1.133 do CPC , é que deve ocorrer o prazo quinquenal" (IMHOF, Cristiano. Código Civil Interpretado. 5 ed. Florianópolis: Publicações Online, 2013). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.864 DA LEI CIVIL QUE NÃO ELIDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.