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Jurisprudência que cita Culpa Consciente

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00018808001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO - TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - INOCORRÊNCIA - CULPA CONSCIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. Para que se conclua se o crime foi praticado com dolo eventual ou culpa consciente é necessário examinar as circunstâncias de cada caso, não sendo possível aplicar fórmulas pré-determinadas. Inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar que o agente, com sua conduta, assumiu o risco de produzir o resultado morte, a desclassificação é medida que se impõe, reconhecendo-se a existência de culpa consciente e não de dolo eventual.

  • TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20218120017 MS XXXXX-07.2021.8.12.0017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO – PRETENDIDA PRONÚNCIA DO ACUSADO – DOLO EVENTUAL NÃO RECONHECIDO – CULPA CONSCIENTE – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a desclassificação do delito operada na sentença se o caderno de provas demonstra que está caracterizada a culpa consciente e não o dolo eventual, pois, apesar de ser previsível o resultado morte, o réu agiu supondo que pudesse evitá-lo.

  • TJ-AC - Apelação: APL XXXXX20108010005 AC XXXXX-80.2010.8.01.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    V.V. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. VIOLAÇÃO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE. CULPA CONSCIENTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Incorre em violação ao dever objetivo de cuidado o autor que, mesmo ciente de que a vítima estava sob forte efeito de álcool, tolera ou mesmo permite a permanência dela na carroceria do automóvel, cuja queda resulta em morte. 2. A existência de previsibilidade objetiva para a caracterização de crime culposo não requer que o evento seja provável, mas apenas que a sua ocorrência seja possível segundo a percepção do homem médio. Esse é exatamente o traço que distingue a culpa consciente do dolo eventual. Neste último, o agente prevê que o resultado é provável de ocorrer e, ainda assim, leva adiante uma conduta passível de concretizá-lo. Na culpa consciente, por outro lado, o agente prevê que o resultado é possível, mas ainda assim realiza a conduta porque espera sinceramente que o resultado não se concretize. 3. Conduta culposa caracterizada, na modalidade imprudência. 4. Recurso provido. V.v.APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CULPA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.A prova produzida sob crivo do contraditório, notadamente as declarações de testemunhas presenciais do evento, indicam não ter o réu violado dever de cuidado objetivo ou mesmo criado ou implementado um risco proibido, o que desautoriza a responsabilização criminal pelo evento, consagrando-se, pois em seu favor o princípio in dubio pro reo. 2. In casu, no dia dos fatos a vítima, após ingestão de bebida alcoólica, desequilibrou-se e caiu da carroceria de uma caminhonete enquanto participava da "Expocapixaba", sem que o apelado tivesse contribuído ou dado causa ao evento. 3. Apelação não provida.

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Doutrina que cita Culpa Consciente

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Os limites do dolo eventual e da culpa consciente

    Os limites do dolo eventual e da culpa consciente A distinção entre dolo eventual e culpa consciente possui forte relevo concreto na contemporaneidade, mormente em casos de trânsito, com destaque para... Para ele, a mera possibilidade caracterizaria a culpa consciente, pois o dolo eventual exigia verdadeira probabilidade... Dito de outro modo, preferem alcançar um conceito de dolo eventual mais preciso, não problematizando a questão em torno da culpa consciente

    Dolo e Culpa - Parte II - Teoria Geral do Delito

    do caso concreto, vez que é inviável perquirir a mente do agente. 14.7.Os limites do dolo eventual e da culpa consciente A distinção entre dolo eventual e culpa consciente possui forte relevo concreto... Importa notar que, por esse ponto de vista, não haveria distinção entre dolo eventual e culpa consciente... Para ele, a mera possibilidade caracterizaria a culpa consciente, pois o dolo eventual exigia verdadeira probabilidade

    Dolo e culpa: delimitações e tratamento no Direito Penal brasileiro

    Importa notar que, por esse ponto de vista, não haveria distinção entre dolo eventual e culpa consciente... Espécies de culpa Em termos dogmáticos, ademais, cumpre distinguir culpa consciente e inconsciente, o que impacta na dosimetria da pena... Essa distinção, ademais, engendra a necessidade de identificação do traço diferencial entre dolo eventual e culpa consciente

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  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Dolo e Culpa

    do caso concreto, vez que é inviável perquirir a mente do agente. 14.7.Os limites do dolo eventual e da culpa consciente A distinção entre dolo eventual e culpa consciente possui forte relevo concreto... Importa notar que, por esse ponto de vista, não haveria distinção entre dolo eventual e culpa consciente... Para ele, a mera possibilidade caracterizaria a culpa consciente, pois o dolo eventual exigia verdadeira probabilidade

    Capítulo 9. Conceito de Crime

    O dolo eventual, ou indireto, não pode ser confundido com a culpa consciente, em que o sujeito, apesar de prever a possibilidade de ocorrência do resultado material, não acredita que tal se dará, confiando... Poucas figuras delitivas admitem punição por culpa... Por essa razão, diz-se comumente que há “ dolo no antecedente e culpa no consequente ”

    Capítulo 20. Concurso de Agentes

    Por isso, a distinção entre autoria e participação ocorre no âmbito do tipo penal – lembrando-se de que, com o finalismo, dolo e culpa migraram para a ação e, dessa maneira, ao tipo... O concurso de agentes , também chamado concurso de pessoas , ou codelinquência , é a consciente e voluntária cooperação de dois ou mais indivíduos para a mesma infração penal... A participação requer um elemento objetivo – o comportamento contributivo – e outro subjetivo – a consciente e voluntária adesão a uma atividade de um terceiro 61

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    Correlação Entre Acusação e Sentença

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    6. Situações Especiais

    A culpa consciente é um passo a mais no caminho que separa culpa simples de dolo... Com isso, o fato, em seu aspecto exterior, mostra-se absolutamente o mesmo, quer na culpa consciente, quer no dolo eventual... consciente, ao contrário, o agente repele, embora inconsideradamente, a hipótese de superveniência do resultado, e empreende a ação na esperança ou persuasão de que este não ocorrerá”. 28 Na culpa consciente

    Apêndice – Jurisprudência

    Embora o dolo e a culpa não sejam “fato”, o acertamento do dolo e da culpa depende da análise dos fatos narrados na denúncia... Mudança de culpa para dolo: receptação – 4. Mudança de dolo para culpa: peculato – 5. Preterdolo: mudança de lesão corporal seguida de morte para homicídio culposo – 6... Assim agindo, consciente e voluntariamente, o denunciado tentou introduzir no território nacional bens de procedência estrangeira, cuja importação é proibida (caixas de munição), além de ter tentado internar

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Modelos que citam Culpa Consciente

  • Apelação - Contrarrazões.

    Modelos • 24/11/2020 • Isabela Nóbrega Santana

    O que houve foi, de fato, a chamada culpa consciente, por parte do Apelado, que ao ingerir bebidas alcoólicas e pegar a direção de veículo automotor criou uma possibilidade de risco, mas jamais poderia... Nas palavras de Rogério Sanches Cunha: “Na culpa consciente o agente tem previsão do resultado, mas deixa de observar o cuidado objetivo, acreditado que há possibilidades de evitar o resultado previsto... Devemos observar que neste instituto da culpa consciente o agente tinha consciência do que poderia acontecer com a prática do ato, mas o sujeito acreditava sinceramente em suas habilidades para evitar

  • Recurso em Sentido Estrito acidente de transito dolo eventual

    Modelos • 02/03/2023 • Renato Rodrigues

    Ela agiu com imprudência, sem o devido cuidado na ação, o que caracteriza culpa em sua conduta comissiva... Ela agiu com imprudência, sem o devido cuidado na ação, o que caracteriza culpa em sua conduta comissiva... FRISCH em sua obra, " haverá autocolocação sob perigo sempre que a vítima, consciente ou inconsciente, participe, com sua própria conduta, na realização do resultado juridicamente protegido ". (W

  • Culpa exclusiva da vítima

    Modelos • 12/10/2018 • Levi Llll

    Tem-se, na espécie, a auto exposição da própria vítima ao risco ou ao dano, por ter ela, por conta própria, assumido as consequências de sua conduta, de forma consciente ou inconsciente... Ademais, o Código Civil estabelece a proporcionalidade na medida da culpa: Art. 945... Cabe trazer à baila o magistério de Tartuce e Amorim: A culpa exclusiva do próprio consumidor representa a culpa exclusiva da vítima, outro fator obstativo do nexo causal, a excluir a responsabilidade

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