Cumulação de Benefício de Pensão por Morte de Marido e de Filho em Todos os documentos

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PENSÃO POR MORTE. GENITORA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO E DE FILHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1 - Demonstrada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, ex-servidor público municipal, devida é a sua inclusão como beneficiária de pensionamento por morte. 2 - A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material. 3 - As provas juntadas aos autos são suficientes para demonstrar a dependência econômica, mesmo que não exclusiva, entre a mãe viúva e seu falecido filho. 4 - O artigo 124 da Lei n.º 8.213 /91 é taxativo na enumeração dos benefícios previdenciários cuja percepção simultânea é vedada, motivo porque inexiste qualquer impedimento legal à cumulação de benefício de pensão por morte de marido e de filho, mormente se se considerar que ambos possuem fatos geradores distintos. 5 - Nos termos da Lei nº 13.903/2001, vigente à época do óbito do segurado, o benefício previdenciário deve ser pago desde requerimento administrativo. 6 - Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais e recursais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. PROVIDA PARCIALMENTE A REMESSA E DESPROVIDO O APELO.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO CÔNJUGE INSTITUIDOR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO E DE FILHO. POSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR UNÍSSONA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O benefício de pensão por morte é devido desde que comprovados os seguintes requisitos: qualidade de segurado do falecido, e a qualidade de dependente da beneficiária, nos termos do art. 16 da Lei 8213 /91. Tratando-se de segurado especial, deve comprovar o exercício da atividade rural do falecido em período anterior ao requerimento (art. 39 , I da Lei 8213 -91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou a condição de segurado especial, na qualidade de rurícola, do falecido esposo, conforme a certidão de casamento e certidão de óbito, onde consta o de cujus como sendo lavrador; certidão de nascimento da filha da requerente, constando a profissão do falecido como lavrador, bem como que esta nasceu em zona rural; contrato de trabalho anotado na CTPS, estando descrito o cargo como de serviços gerais na lavoura. 3. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (Lei 8.213 /91, art. 16 , I e § 4º), conquanto cabível prova em contrário. 4. O artigo 124 da Lei nº 8.213 /91 é taxativo na enumeração dos benefícios previdenciários cuja percepção simultânea é vedada, motivo porque inexiste qualquer impedimento legal à cumulação de benefício de pensão por morte de marido e de filho."(TRF-1 - AC: XXXXX20124019199 MT XXXXX-34.2012.4.01.9199 , Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/09/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.180 de 16/09/2013). 5. O início de prova material e a prova testemunhal são harmônicas e consistentes, aptas a comprovarem a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, bem assim o fato de que, à época do óbito noticiado, a parte autora e o de cujus eram casados e viviam na mesma residência. 6. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada, quanto aos juros, a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência. 7. Honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 8. Apelação não provida.