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28 de julho de 2014
Das medidas mitigadoras dos impactos negativos Editar Foto
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Das medidas mitigadoras dos impactos negativos Editar

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29830 PR 2005.04.01.029830-5 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMINAL MARÍTIMO E PÍER GRANELEIRO. UTILIDADE PÚBLICA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE ÁREA DE MANGUEZAL. DEGRADAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS SIGNIFICATIVOS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS. LICENCIAMENTO PELO IBAMA. 1. O empreendimento cuja realização produza efeitos no meio ambiente deve considerar as consequências e prever o tratamento adequado do impacto ambiental, através do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, abrangendo a caracterização da situação ambiental antes da implantação do projeto, a análise dos impactos, a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. 2. Se a Administração Pública entendeu por arrendar uma área especificamente para a construção de um Terminal Marítimo, resta evidente a sua utilidade pública predominante a interesses estritamente particulares. 3. A prova pericial, após análise aprofundada acerca da importância do ecossistema manguezal do ponto de vista conceitual e daquela pequena porção de mangue suprimida pelo Terminal Marítimo, concluiu pela inexistência de dano capaz de justificar a invalidação das licenças, bem como pela pertinência das medidas mitigadoras e compensatórias impostas pelo IBAMA. 4. Hipótese em que comprovado que, além de ser mínimo o impacto ambiental, a degradação da área já vinha ocorrendo há vários anos, bem antes do início das obras do empreendimento em questão, visto que se trata de local que sofre grande influência antrópica e que é caracterizado como área industrial e portuária.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4601 RS 2003.71.01.004601-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ESTRUTURA PORTUÁRIA. OBRAS DE MELHORIA. IMPACTO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 129 , inciso III , como função institucional do Ministério Público Federal, promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos.É cabível o ajuizamento de ação civil pública para a instrução e julgamento de questões que envolvem alegação de danos ao meio ambiente e irregularidades no procedimento licitatório relativo a obras de melhoria da infra-estrutura portuária.O empreendimento cuja realização produza efeitos no meio ambiente deve considerar as conseqüências e prever o tratamento adequado do impacto ambiental, através do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, abrangendo a caracterização da situação ambiental antes da implantação do projeto, a análise dos impactos, a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.Em se tratando de obra que envolve a ampliação da infra-estrutura portuária, cuja realização compreende duas fases distintas, onde os efeitos da primeira determinarão a extensão da segunda, é correto o procedimento de fazer a licitação para a obra da primeira fase do projeto (prolongamento dos molhes) e, após, mediante EIA/RIMA específico, a realização da segunda fase (aprofundamento do canal), considerando as novas condições hidrodinâmicas, cujos dados são necessários para a calibração do modelo matemático. Hipótese em que a viabilidade ambiental da segunda fase foi confirmada por estudo realizado pelo IBAMA.Incabível a anulação da licitação, não obstante a alegação de irregularidade no procedimento, quando a obra foi adjudicada por valor inferior ao de avaliação do órgão público, sendo contratada pelo licitante de menor preço. A paralisação da obra em andamento, nesse contexto, afrontaria o interesse público imediato, não sendo oportuna. Eventuais prejuízos, se de fato existentes, se for o caso, deverão ser provados e reparados em ação própria, de vértice indenizatório....

BELTERRA: MP debate em audiência pública licenciamento ambiental da Cargil

dos recursos naturais. Afirmou que o MP vai acompanhar o cumprimento das medidas mitigadoras... aos impactos negativos, e caso não sejam atendidas as exigências legais para a preservação do bem maior,... Belterra, termo ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 27/04/2012

DOEMS 28/10/2010 - Pág. 13 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

o projeto do empreendimento, os impactos negativos e positivos, as medidas mitigadoras... MITIGADORAS Listar as medidas mitigadoras dos impactos negativos. Se no texto não couberem todas,... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

Justiça Federal libera obras de drenagem em Capim Macio

à aprovação prévia de plano de monitoramento e de medidas mitigadoras de impactos negativos. A ação civil pública... insignificante impacto ambiental, e não relevante ameaça de dano a exigir a intervenção do IBAMA. ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado do Rio Grande do No.. • 24/11/2008

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3801 RS 2006.71.01.003801-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: pelas atividades de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, contendo o levantamento dos recursos ambientais antes do empreendimento (meios físico, biológico, sócio-econômico); de análise dos impactos ambientais do projeto e suas alternativas, com a projeção das prováveis alterações relevantes; das medidas mitigadoras dos impactos negativos; e da elaboração de programa de acompanhamento e monitoramento de tais impactos.Tratando-se de estudo ambiental necessário à concessão da Licença Ambiental apenas Prévia, entretanto, não se exige que tais estudos sejam exaurientes, infensos a modificações, detalhamentos e complementações mesmo posteriores à concessão da licença.A mutabilidade do EIA é intrínseca à sua natureza, dado que se trata de um estudo prospectivo e projetivo das alterações ambientais a serem causadas, no futuro, pelo empreendimento. A própria norma reconhece a necessidade de um estudo probabilístico, ao determinar a necessidade de "projeção das prováveis alterações" ambientais a serem causadas (Resolução CONAMA nº 001/86, art. 6º).Assim, pretender a definitividade de um estudo cujo ethos é a virtualidade de alterações ambientais futuras, em face de obras ainda não empreendidas, não condiz com o espírito da norma. A interpretação defendida na inicial que, à hipótese de incidência "alterações e complementações do EIA", liga a conseqüência jurídica "nulidade do EIA" revela-se, nestes termos, a menos indicada. A definitividade pretendida é mesmo um contra-senso normativo, na medida em que se está, na fase da licença prévia, apenas tentando projetar, embora da forma mais detalhada e abrangente possível, as alterações ambientais a serem causadas por obra futura, e a forma de evitá-las, mitigá-las ou compensá-las.A própria Constituição Federal , no artigo 225 , § 1º , inciso IV , dispõe que incumbe ao Poder Público exigir o EIA que deve ser prévio, de qualquer modo, à instalação da obra, como se constata:Art. 225 . Todos têm direito ao meio ambiente...

MP-AP 12/12/2012 - Pág. 20 - Ministério Público do Estado do Amapá

com a Caixa Econômica Federal, sem que, ao menos fossem indicadas medidas mitigadoras de impactos negativos... de tais estudos (RIV/EIV) e da adoção de medidas mitigadoras trazem graves consequências para

Diário • Ministério Público do Estado do Amapá

STJ - Ag 1330799 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Decisão: mitigadoras dos impactos negativos e o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos... da situação ambiental antes da implantação do projeto, a análise dos impactos, a definição das medidas... PÚBLICA. CABIMENTO. ESTRUTURA PORTUÁRIA. OBRAS DE MELHORIA. IMPACTO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO....

Solenidade de Instalação da Academia de Letras Jurídicas Acontece no Centro de Convenções

prévia de plano de monitoramento e de medidas mitigadoras de impactos negativos. A ação civil pública tem... insignificante impacto ambiental, e não relevante ameaça de dano a exigir a intervenção do IBAMA. E,... mesmo ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado do Rio Grande do No.. • 05/12/2008

TRF suspende obra em Capim Macio

e flora locais, para fins de avaliação das medidas mitigadoras aos impactos negativos decorrentes..... descrever melhor os impactos ambientais e suas medidas mitigatórias; apresentar novos estudos geológicos ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 26/11/2008

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3073772/das-medidas-mitigadoras-dos-impactos-negativos