Artigo 3 § 7 Lei 8213/91 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXISTÊNCIA DE ENUNCIAÇÃO DE TESE JURÍDICA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO REJEITADA. Na hipótese dos autos, não se constata negativa de prestação jurisdicional passível de nulidade, pois, da análise da decisão recorrida, infere-se a enunciação de tese jurídica pelo julgador passível de impugnação pela via recursal. Assim, diante da existência de teses jurídicas acerca dos temas ventilados nos embargos de declaração, fica afastada a arguição de negativa de prestação jurisdicional e a violação dos arts. 458 do CPC/73 e 93, IX, da Constituição da Republica . Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO DIRETOR DE COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO - EXIGIBILIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA GRAVE - NULIDADE DA DISPENSA OPERADA APENAS POR FORÇA DE SINDICÂNCIA INTERNA - REINTEGRAÇÃO. Por força do entendimento inscrito na Orientação Jurisprudencial nº 253 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST é assegurada aos empregados eleitos diretores de cooperativas estabilidade provisória, nos mesmo moldes da garantia de emprego prevista no art. 543 da CLT aos dirigentes sindicais. Da mesma forma, com lastro nos arts. 494 , 853 e segs. da CLT , é imprescindível a instauração de prévio inquérito judicial para apuração da falta motivadora da ruptura do vínculo de emprego, que se faz exigível nos casos de empregado portador da estabilidade decenal (art. 492 da CLT ), dirigente sindical (arts. 8º, inciso VIII, da Constituição da Republica ; 543 , § 3º , da CLT e Súmulas nºs 379 do TST e 197 do Supremo Tribunal Federal), diretores de cooperativa de crédito (art. 55 da Lei nº 5.764 /71) e de todos aqueles que o legislador ordinário remeteu a apuração da falta grave aos termos, formas ou meios legais (membros do Conselho Curador do FGTS, art. 3º , § 9º , da Lei nº 8.036 /90 e membros do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 3º , § 7º , da Lei nº 8.213 /91). Assim, nos termos do art. 55 da Lei nº 5.764 /71, as garantias asseguradas ao dirigente sindical também alcançam os dirigentes de cooperativa, de sorte que a ele se aplica a exigência de inquérito judicial para apuração de falta grave (arts. 543 , § 3º , e 494 da CLT ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não demonstrado que o reclamante tenha sofrido desprestígios, frustrações profissionais em razão da demissão por justa causa. Nessa quadra, para chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, acerca de ter sido atingida a dignidade do trabalhador, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável o confronto de teses tendo em vista os paradigmas apresentados partirem de premissas fáticas não externadas na decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.