Dúvidas Jurídicas em Todos os documentos

O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizada no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser considerado válido. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis. Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública e ocorre quando duas pessoas passam a conviver, com intuito de constituir uma família, porém este ato não modifica o estado civil do casal. Quanto à extinção, no caso do casamento pode ser realizado pela via judicial, em casos em que envolve filhos menores, por exemplo; ou por meio de escritura pública em tabelionato de notas, na hipótese de acordo entre as partes e não havendo filhos menores. Na união estável, a extinção ocorre apenas no plano dos fatos, sendo necessário apenas comprovar que a união não existe mais. Nos acompanhe nas redes: Instagram: https://www.instagram.com/dra_cleolopes/ Linkedin: https://www.linkedin.com/company/dra-cleo-lopes-advocacia

“Sempre observamos muitas demandas na área jurídica e de saúde. Ficamos na expectativa de garantir que eles tenham seus direitos resguardados”, declara Adorno... Escola Classe 17 do Gama recebeu na manhã desta sexta-feira (09), o projeto Mutirão da Cidadania que visa prestar serviços essenciais como atendimento médico, entretenimento, assistência social e jurídica

Informação e desinformação - A novela, sem dúvidas, reacendeu a discussão sobre a inseminação artificial na sociedade, porém é preciso que as questões ético-jurídicas sejam esclarecidas no decorrer da... Na trama, a médica responsável pelo procedimento transgride normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e transforma o sonho de uma mulher de ter um filho em uma questão jurídica

I - Mostrase dispensável a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, salvo em caso de dúvida fundada sobre sua representação em juízo. Precedentes do STJ... Ademais, a exigência de juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica deve ser requerida em casos pontuais, quando surgirem dúvidas sobre a efetiva existência de poderes do outorgante do mandato, o... No caso, conforme já indicado, houve a juntada de um instrumento público de procuração e substabelecimento, o que, a princípio, afasta dúvidas quanto à representação da pessoa jurídica, uma vez que o documento

JURÍDICAS, CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÃO E TUTELAS DA COMARCA DE CACHOEIRA ALTA – ESTADO DE GOIÁS... É cediço que a suscitação de dúvida é um procedimento administrativo de rito sumaríssimo... (a): Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cachoeira Alta SENTENÇA Vistos, etc

PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA DA EQUIDADE... A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em... Ressalto que a jurisprudência consolidada do STJ dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada sobre a validade da representação em juízo, o que não ocorreu