Dúvidas jurídicas comuns

O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizada no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser considerado válido. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis.

Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública e ocorre quando duas pessoas passam a conviver, com intuito de constituir uma família, porém este ato não modifica o estado civil do casal.

Quanto à extinção, no caso do casamento pode ser realizado pela via judicial, em casos em que envolve filhos menores, por exemplo; ou por meio de escritura pública em tabelionato de notas, na hipótese de acordo entre as partes e não havendo filhos menores.

Na união estável, a extinção ocorre apenas no plano dos fatos, sendo necessário apenas comprovar que a união não existe mais.

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