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21 de agosto de 2014
Responsabilidade civil
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TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 27803620038070001 DF 0002780-36.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RESPONSABILIDADE DOS TUTORES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE NA FISCALIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - QUITAÇÃO - EX-TUTELADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. FINDA A TUTELA PELA EMANCIPAÇÃO OU MAIORIDADE, A QUITAÇÃO DA MENOR NÃO PRODUZIRÁ EFEITO ANTES DE APROVADAS AS CONTAS PELO JUIZ, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE DOS TUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 437 DO CÓDIGO CIVIL . 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM INTERESSE NA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO PERÍODO EM QUE A TUTELADA ERA MENOR, ESPECIALMENTE POR TER O DEVER DE PROTEGER O PATRIMÔNIO DOS MENORES INCAPAZES, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES ENTRE TUTORES E TUTELADOS. 3. A QUITAÇÃO DADA PELA EX-TUTELADA NÃO ISENTA A TUTORA DA RESPONSABILIDADE DE APRESENTAR AS CONTAS E DA NECESSIDADE DE SUA APROVAÇÃO PELO JUIZ, POIS SE REFERE A ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA INCAPACIDADE. 4. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART-1758 IMPROCEDÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUTOR,

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7205 SC 0002837-80.2009.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS. TUTOR. MAIORIDADE. 1. O intuito da Lei 12.016 /2009 é o de propiciar ao ente que representa judicialmente a autoridade impetrada o conhecimento da causa e seu acompanhamento efetivo, não configurando a melhor exegese aquela que importa em dupla manifestação (da autoridade e de seu representante legal), fazendo-se nítida a confusão entre presentação e representação judicial da parte, motivo pelo qual não deve ser conhecido o apelo do gerente do INSS eis que lhe falta capacidade processual e postulatória para tanto. 2. A questão posta nos autos é se o INSS pode cobrar as parcelas pagas irregularmente ao impetrante no período de 07/11/1998 a 31/07/2001, eis que este era tutor de Adriana Wanser Ricardo. 3. Não se trata, portanto, de decadência - ante a ausência de direito potestativo à revisão/cancelamento de benefício previdenciário - mas de prazo prescricional, atinente à pretensão creditória decorrente das parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte cessado em JUL/2001. 4. Durante o lapso em que se deu o recebimento indevido do benefício em questão, já se havia cessado a tutela em vista da emancipação (maioridade) da tutelada, ficando esta habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Desta forma, não há se falar em responsabilidade do tutor, ora impetrante, porquanto o referido benefício era titulado por pessoa capaz.

Animais soltos na pista são ameaça a quem trafega pela MA-245

culpa, são de responsabilidade de seus tutores, e o risco não é apenas aos motoristas: os animais,

Notícia Jurídica • ANDA • 11/03/2013

ONG lança campanha para incentivar crianças à proteger os animais

sobre os cuidados e responsabilidades que todo tutor tem ao adotar um novo amigo. Alimentação, saúde, atenção

Notícia Jurídica • ANDA • 06/03/2013

Caminhada com cães vai incentivar a guarda responsável de animais domésticos

que infelizmente não vem sendo fiscalizada. 90% desses cães são abandonados pelos seus tutores, então queremos... pelo Cachorreiras. A Lei, de autoria do ex-vereador Wilton Lira (PDT), além de dar responsabilidades... aos tutores de ...

Notícia Jurídica • ANDA • 08/06/2013

Projeto ConscientizaCÃO promove guarda responsável de animais em Americana (SP)

A manutenção deles em casa, o uso de coleira e o cuidado com a saúde deles são de responsabilidade... dos tutores”, informou Fernando Vicente Ferreira, coordenador do CCZ. Ele acrescentou que o Programa... dos animais e da população”, ...

Notícia Jurídica • ANDA • 19/05/2013

PRF de Sergipe dá dicas para evitar acidentes com animais na pista

. Outro alerta feito pelo inspetor está relacionado à responsabilidade dos tutores dos animais,... e os tutores podem ser responsabilizados na forma da lei, por abandono de animal ou maus-tratos

Notícia Jurídica • ANDA • 09/05/2013

Tutores optam por contratar empresas especializadas para lidar com enterro ou cremação de seus animais

mas a taxa é a partir de R$50,00. Já o funeral pode ser de responsabilidade do tutor ou de uma empresa... tutores, os animais são considerados membros da família e o apego dificulta a despedida na hora... de Almeida explica que a ...

Notícia Jurídica • ANDA • 22/05/2013

Vereador dá entrada em estatuto para controle dos animais em Cataguases, MG

aos animais; - As responsabilidades do tutor; - Regularização da criação dos animais; - Medidas para... que poderá ser realizado inclusive através de microchip, desde que custeado pelo tutor do animal e no caso... de vida. O cadastro ...

Notícia Jurídica • ANDA • 10/03/2013

A leishmaniose é tema de audiência pública na Justiça Federal De Campo Grande

segundo a legislação brasileira, são de responsabilidade de seus tutores e estes não podem ser... denunciadas pela população. O tutor também deve ser informado, no ato da visita, aos tutores e protocolados, informando ao ...

Notícia Jurídica • ANDA • 06/03/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3101585/responsabilidade-civil-tutores-e-curadores