APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIOIRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 882. NÃO APLICAÇÃO. 1. A cobrança da taxa condominial, em condomínioirregular, decorre da aquisição do lote, bem como do fato de utilizar serviços e efetuar despesas inerentes ao condomínio, devendo contribuir com a administração em igual proporção aos demais condôminos. 2. Não há coisa julgada se a pretensão do autor se refere à cobrança de taxa condominial em período diverso de processo anteriormente julgado. 3. O tema 882 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica a condomíniosirregulares, tendo em vista que os recursos especiais representativos da controvérsia versam sobre bairro aberto, situação que não se amolda aos condomínios fechados, edificados em terra irregular, como os que se multiplicam no Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO IRREGULAR DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. DESPESAS COMUNS. COBRANÇA DEVIDA. RE XXXXX/RJ . RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.280.871 E 1.439.163. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A circunstância de se tratar de condomínioirregular não obsta a cobrança das taxas correlatas daqueles que potencialmente se beneficiam dos serviços comuns oferecidos pelo ente coletivo, mormente quando se pode extrair da convenção condominial que os valores das taxas, ordinárias e extraordinárias, se destinam à manutenção da infraestrutura coletiva e dos serviços prestados pelo condomínio. 2 - Mesmo que se trate de condomínio de fato, irregular, é devida a cobrança de despesas condominiais daqueles que, possuindo direitos sobre unidade imobiliária, têm ao seu alcance benefícios decorrentes das despesas realizadas na área comum (tais como serviços de portaria, segurança, recebimento e entrega de correspondências, limpeza da área comum, coleta de lixo, manutenção da infraestrutura comum, pagamento de funcionários, etc.), ainda que entenda serem mínimos ou deles não usufrua. Compreensão contrária permitiria o enriquecimento sem causa daquele que tem a si disponibilizados todos os serviços do condomínio de fato, mas se furta ao pagamento das taxas ?condominiais?, escorando-se no direito de livre associação, que não se confunde com o fato gerador da obrigação de contribuir com as despesas comuns. 3 - Do ponto de vista fático, as situações consideradas pelo STF no RE XXXXX/RJ , bem como pelo STJ nos Recursos Especiais repetitivos nº 1.280.871 e nº 1.439.163, de associações voluntárias de moradores que instituem condomínio de fato para congregar interesses comuns da mesma rua, bairro ou região por meio da delimitação de área comum, se diferem daquela que reiteradamente se configura no Distrito Federal, em que os condomínios de fato são instituídos em área comum que foi objeto de parcelamento/loteamento irregular do solo, buscando o recebimento das taxas de contribuição destinadas à manutenção das áreas comuns. 4 - Não é imprescindível, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, que o associado tenha se integrado à Associação de Moradores, nem que dele usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pela Associação. 5 - Aprovada em assembleia e exigível, conforme convenção condominial, de todos os moradores detentores de fração no parcelamento irregular do solo, mostra-se devida a cobrança de taxa para pagamento de despesas comuns de condomínio de fato e a condenação do Apelante ao pagamento do respectivo valor. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDOMÍNIOIRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. A mera existência de fato já autoriza o condomínio a estar em juízo, postulando ou defendendo direitos. Hipótese dos autos em que deve ser reconhecida a legitimidade passiva do condomínio demandado, eis que caracterizada a sua existência fática, não podendo se eximir de suas obrigações pela simples ausência de constituição formal mediante registro nos órgãos competentes. APELO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079513628, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 05/06/2019).
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024 em 27/09/2019 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
BEM LOCALIZADO EM CONDOMÍNIOIRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. APA. OBJETO ILÍCITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE... civil, caracterizadores, de modo oblíquo e irregular, de loteamentos ou desmembramentos... LOTEAMENTO IRREGULAR.PREÇO PAGO.RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.8224 em 26/11/2020 • TJPE
TAXAS DE CONDOMÍNIO." CONDOMÍNIO DE FATO ". SITUAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1... O condomínio de fato (irregular) tem legitimidade ativa para pleitear os débitos de condôminos inadimplentes. 2... Mesmo nos casos de Condomínioirregular ou de fato, não há impedimento ao ajuizamento da ação de cobrança de despesas condominiais em atraso
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0112 em 24/01/2023 • TJCE · Comarca · Juazeiro do Norte, CE
(segundo ofício do engenheiro em anexo) Diante do silencio da promovida e da continuidade da obra irregular, no dia 23/05/2022, o Condomínio Cidade do ipê expediu um novo ofício, novamente comunicando... da construção, logo, a obra realizada é irregular e a promovida foi diversas vezes notificada a respeito conforme já exposto... da construção, logo, a obra realizada é irregular e a promovida foi diversas vezes notificada a respeito conforme já exposto
Considerações preliminares sobre o parcelamento do solo urbano e o condomínio edilício 2.1. Incorporação imobiliária, condomínio edilício e parcelamento do solo urbano 2.2. Condomínio edilício 2.3... Da infraestrutura do condomínio de lotes 9. Condomínio edilício, condomínio de lotes, loteamento e direito de laje: especificidades e conclusões 9.1. Propriedade do solo 9.2... poderão, em princípio, melhor comportar condomínios de casas instituídos na forma de condomínio edilício
Administração do condomínio 6. Extinção do condomínio Enéas Costa Garcia 1... Além da instituição, deve contar o condomínio com a convenção de Condomínio... O Código Civil seguiu o mesmo conceito, alterando a denominação para “condomínio edilício”, visando extremar o instituto do condomínio geral
O registro da instituição do condomínio edilício 1.1. A instituição do condomínio edilício 1.1.1... Todo condomínio implica uma copropriedade... O registro da instituição do condomínio edilício 1.1. A instituição do condomínio edilício 1.1.1. Conceito e natureza do ato de instituição 1.1.2. Nomen iuris 1.1.3
Na verdade, nada há de anormal no condomínio... No condomínio em prédio de apartamentos é diferente. Tal como no condomínio necessário, a divisão da propriedade é inevitável... Condomínio geral necessário Há condomínio necessário na meação de paredes, cercas, muros e valas que separam a propriedade imobiliária
A teoria do abuso de direito inspirou-se em casos judiciais relacionados ao exercício irregular do direito de propriedade... Qualquer bem, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível, pode ser objeto de condomínio... Exemplificando: a fazenda, o terreno no condomínio fechado, o edifício de apartamentos ou de escritório, a plantação etc
No caso dos tapumes, a lei atribui à propriedade comum a natureza de condomínio necessário (art. 1.327), obrigando os condôminos a concorrer, em partes iguais, com as despesas de construção e manutenção... Imagine que, em bairro residencial de uma capital brasileira, com topografia irregular, sejam confinantes dois imóveis, dos quais um tem frente para a rua mais alta (pertence a Antonio) e o outro para... Se o objeto a remover for janela, sacada, terraço ou goteira, a lei fixa prazo decadencial de ano e dia, a contar da conclusão da obra irregular, para o exercício do direito pelo vizinho prejudicado (art
Antes de averbada a construção e registrada a instituição do condomínio, será irregular a abertura de matrículas para o registro de atos relativos a futuras unidades autônomas”... Além disso, a abertura da matrícula antes da instituição do condomínio edilício é considerada irregular, no Estado de São Paulo, como se verifica no item 221 do Capítulo XX: “221... poderão, em princípio, melhor comportar condomínios de casas instituídos na forma de condomínio edilício
Além da instituição, deve contar o condomínio com a convenção de Condomínio... O Código Civil seguiu o mesmo conceito, alterando a denominação para “condomínio edilício”, visando extremar o instituto do condomínio geral... se existir expressa previsão na convenção de condomínio
edilício é, em verdade, misto de condomínio e de não condomínio. 4 1.2.O instrumento da instituição de condomínio 1.2.1... Autor: Leonardo Brandelli 1.O registro da instituição do condomínio edilício 1.1.A instituição do condomínio edilício 1.1.1... Todavia, se o condomínio for de unidades autônomas térreas, como um condomínio de casas ou de galpões industriais, ou se o condomínio for de lotes, a situação requer solução diversa