Certidão Vencida em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Certidão Vencida

  • TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138250000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR MANTENDO EMPRESA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO VENCIDA - EXCESSO DE FORMALISMO NA INABILITAÇÃO DA LICITANTE - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL VIA INTERNET - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PROCESSO LICITATÓRIO - SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 3º , DA LEI Nº 8666 /93 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201300205361 nº único XXXXX-62.2013.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 21/05/2013)

  • TJ-CE - Recurso Administrativo XXXXX20188060000 CE XXXXX-52.2018.8.06.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2018. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRIAGEM E ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E EDITALÍCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA VENCIDA. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A licitação é ato estritamente vinculado aos termos da lei e às previsões editalícias, não se afigurando possível a supressão ou mesmo relativização de regra legitimamente adotado pelo edital do certame, aplicável indistintamente a todos os proponentes. 2.Revela-se necessária e lógica a exigência de apresentação de certidão negativa de falência ou concordata, hoje recuperação judicial, prevista em lei, para comprovação da "saúde" financeira da proponente. 3.Tendo a licitante, ora recorrente, apresentado referida certidão vencida havia mais de 3 (três) meses, quando da abertura da sessão pública, não há que se falar em ilegalidade e/ou abusividade do ato que a inabilitou do certame. 4."Ao prosseguir no certame, ciente das exigências editalícias e das restrições legalmente impostas, o recorrente assumiu o risco de seus atos, não podendo imputar ao Poder Público a culpa por eventual descumprimento dos requisitos exigidos no edital licitatório." (STJ – AgRg no RMS XXXXX/MG , Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, Dje 25/02/2016). 5.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 17 de outubro de 2019.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20218240026

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. INABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES VENCIDAS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 84.702/1980. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO OU IRRAZOABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.666 /1993. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Certidão Vencida

  • Modelo Petição Inicial Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 09/11/2020 • Rocha Reis e Reis

    Outrossim, requer o pagamento das parcelas vencidas no curso do processo de execução; 8... A expedição de certidão para averbação junto ao RGI/DETRAN na forma do art. 828 do CPC ; 6. A inclusão do nome dos Executados no cadastro de inadimplentes. (art. 782 , § 3º , do CPC ); 7... Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária (anexo), acrescidas de juros de 1% (

  • Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - débito previdenciário - certidão negativa - débito parcelado - lançamento por homologação.

    Modelos • 20/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Ora, para todo e qualquer efeito encontram-se pagas as prestações vencidas, até a de número... (rec. nº ...., anexo) vencida em ..../..../...., e suspensa a exigência do débito restando enquanto não ocorrerem os vencimentos das próximas parcelas... Certidão Negativa de Débito Parcelado. 1

  • Ação de Execução de Alimentos c/c pedido de prisão civil

    Modelos • 08/12/2021 • Ana Carolina Vieira

    PARCELAS VENCIDAS HÁ MENOS DE TRÊS MESES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA . 1... I - DOS FATOS A exequente é filha inconteste de fulano de tal , ora executado, visto que em meados de agosto de 2016, fora confirmado em Exame de DNA a paternidade do genitor, conforme certidão de nascimento... Com isso, requer seja afastada a prescrição do art. 206 , § 2º do Código Civil , a fim de que seja compelido o executado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do crédito alimentício

Mais Modelos (+418)

Peças Processuais que citam Certidão Vencida

  • Petição - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3000 em 20/01/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Rio Branco, AC

    Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. 1 O periculum in mora também se faz presente porque a Impetrante está com sua CPEN vencida em 27/11/2021 , de modo que a Impetrante necessita obter... DOC.05 - CPEN vencida DOC.06 -Parcelamento DOC.07 - ecac DOC.08 - Impedimento emissão CPEN DOC.09 - Mensagem ouviodria DOC10 - Relação de colaboradores DOC11 - NOTIFICAÇÃO TOMADOR - SEINFRA DOC12 - NOTIFICAÇÃO... ) a obtenção de certidões em repartições públicas [...]

    Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6130 em 10/08/2021 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    emitida a CND a IMPETRANTE não poderá receber o pagamento que lhe é devido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; c) enquanto não recebe, não consegue saldar suas obrigações, já que a sua CND está vencida... Portanto, o presente mandado tem a finalidade de concessão de liminar para emissão de certidão de regularidade fiscal, positiva com efeito de negativa, para que a Autoridade conceda o parcelamento sem... Ocorre que, nos termos da Cláusula OITAVA do contrato, a IMPETRANTE, para poder receber os pagamentos mensais do contrato vigente, está obrigada à apresentação de certidão negativa de débitos - CND, expedida

    Expedição De Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Recurso - TJPA - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Procedimento Comum Cível - de Telefonica Brasil contra Estado do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301 em 06/10/2021 • TJPA

    Doc. nº 01-B - Certidão de protesto em nome da Telefônica Brasil S/A... É ver consulta pública atualizada e a certidão de protesto, emitida em 22.09.2021 ( doc. nº 01 ): 04... Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária ." (destacamos). 05

    Expedição De Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...