Certidão Vencida em Doutrina

Certidão de Dívida Ativa... Certidão de Serventia Notarial e de Registro... A certidão de dívida ativa concerne apenas à certificação de dívida pecuniária

De todo modo, vencida a carta de fiança ou a apólice de seguro, cumpre ao exequente requerer a substituição da penhora... § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens... e os encargos a que estejam sujeitos. § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova …

Parte Vencida. Tem legitimidade recursal a parte vencida. Vale dizer: a parte prejudicada pela decisão – a parte sucumbente, no todo ou em parte, no processo... Prova-se a tempestividade do recurso adesivo mediante a indicação ou juntada da certidão de intimação para contrarrazões (STJ, 2.ª Turma, AgRg no Ag 879.069/RN , rel. Min... Não tem interesse recursal, não sendo legítima para recorrer, a parte que não é vencida no processo (STJ, 1.ª Turma, REsp 853.139/RS , rel. Min

Entretanto, o uso da expressão está consagrado na doutrina e adotado pela legislação pertinente em vigor, significando, em sentido amplo, crédito do Poder Público cuja prestação foi vencida e não adimplida... Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Embargos rejeitados. I... A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. COMENTÁRIOS Inscrição em dívida ativa

Conforme já se disse alhures, “os créditos não tributários decorrem de quaisquer débitos de terceiros perante a Fazenda Pública resultantes de obrigações vencidas e previstas em lei, regulamento ou contrato... com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; IV) custas relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida

: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação)... A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte... Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de …

Entendeu-se também que o art. 57 não estabelece qualquer sanção para o caso de não apresentação de certidão negativa, de tal forma que não há como exigir tais certidões. 280... Uma possível solução será apresentar certidões na forma do art. 206 do CTN , ou pleitear parcelamento, na forma do art. 68 desta Lei... Por isso, de forma correta, o exame sistemático da Lei, ante os princípios gerais de direito, leva a que não se exija a certidão mencionada neste artigo. 281

: art. 127, § 4.º • coobrigadas; devolução do valor pago acima do total do crédito: art. 127, § 3.º • coobrigadas; direito regressivo: art. 127, § 2.º • custas judiciais nas ações em que tenha sido vencida... compromisso; administrador judicial; remoção: art. 112 • de conservação arriscada ou dispendiosa: art. 113 • deterioráveis: art. 113 • entrega; dever do falido: art. 104, V • imóveis; exibição das certidões... 193 e 194 CÂMBIO • contrato; para exportação; restituição em dinheiro: art. 86, …

Ou seja, o devedor está em crise financeira porque não tem dinheiro suficiente para pagar as dívidas que estão vencidas... obrigatoriamente distribuído, com o que se pode fixar a ordem na qual foram ajuizados os pedidos, bem como se torna público o requerimento, de tal forma que passa automaticamente a constar de qualquer certidão... Estando em situação de crise financeira, não tendo dinheiro para pagar as dívidas vencidas e que vão se vencendo, poderá ir para a falência, nos mesmos termos do …

I) ou da “apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais (inc. II)”... imobiliária) e as certidões fiscais referidas no art. 1º , § 2º , da Lei 7.433 /1.985... Assim, segundo o texto legal, a mera dispensa de certidões não significa indícios para fraude à execução

Mas, vencida a Min. Nancy Andrighi, o órgão especial houve por bem manter a mesma orientação da tese já vencedora em 2009 que havia dado origem à Súmula 375... E qual seria o efeito se o exequente não levasse tal certidão para averbação no registro de imóveis... Cabe salientar, ademais, a questão atinente à exigência de certidões negativas de tributos do alienante de bens

Outra hipótese seria deixar a solução de cada caso, com subjetividade conforme o caso concreto, à apreciação judicial, que poderia manter o direito real em favor II – o pagamento de dívidas vencidas e... É vedado que se exijam outras certidões negativas de débitos tributários... ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I – o pagamento de dívidas não vencidas

Em voto divergente a Ministra Maria Isabel Gallotti, que acabou vencida, dava parcial procedência ao Recurso... No julgamento desse caso, portanto, a 4ª Turma do STJ decidiu por maioria, vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti, pela aplicação da teoria da aparência e proteção ao adquirente de boa-fé, apesar da... adquira o bem, seu direito será oponível a eventual terceiro adquirente (pois este já terá tido cognoscibilidade da pretensão contraditória sobre o imóvel por ocasião da compra do …

Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final... Presidente, dou provimento ao Recurso Especial para determinar a expedição de certidão requerida pela Fazenda Nacional, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final, e submeto o acórdão... Tese firmada: “O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada …

A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição... em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas... Os honorários advocatícios em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que …

§ 6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados... A inscrição em dívida ativa levada a efeito por órgão incompetente é nula de pleno direito, assim como o são a respectiva certidão de dívida ativa e a execução fiscal... e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de …

O ato de propositura ou a certidão de admissão da execução e os atos de constrição eventualmente realizados deverão ser averbados no Registro de Imóveis para conhecimento de terceiros (art. 799 , IX... Também se pronunciou a respeito o STJ, entendendo pela possibilidade da inclusão das parcelas vincendas, na medida em que o título no qual se fundam é o mesmo das parcelas vencidas, cujo atraso motivou... Argumentou-se, na ocasião, que a diferença entre as parcelas já vencidas e as que vencerem …

liquidez , por sua vez, diz respeito à necessidade de se aferir com exatidão questões como “o que ” e “quanto ” se se deve; e, por fim, a exigibilidade corresponde à imprescindibilidade de estar a dívida vencida... de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; b) a decisão homologatória de autocomposição judicial; c) a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; d) o formal e a certidão... o crédito decorrente de foro e laudêmio; h) o crédito, documentalmente …

4.1.Necessidade da expedição do formal de partilha Enquanto procedimento especial que é, os credores do de cujus poderão, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas... O CPC , a despeito de considerar o formal de partilha e a certidão de partilha (expedida quando o quinhão hereditário não exceder cinco salários mínimos) como título executivo judicial, eles apenas são... alvará judicial, não haverá qualquer necessidade de emissão do formal de partilha, …

Certidão de óbito... Por isso podem os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis ( CPC 642), líquidas ou ilíquidas ( CC/1916 1533)... O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.3 a 5 • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 987. • 2. Requerimento fora do prazo

No final, a parte vencida reembolsará as despesas adiantadas pela parte vencedora. • 7. Despesas do processo... Prestações vencidas e vincendas. A verba honorária imputada à Fazenda Pública deve conformar-se à regra do CPC/1973 20 § 4.º [CPC 84]... Não faria sentido que as despesas fossem imputáveis à parte vencida apenas no caso de sucumbência recíproca. • 5. Honorários de advogado

Os das verbas vencidas devem ser analisadas à luz do CPC 521 I. • II: 5. Dispensa da caução em razão da situação de necessidade do exequente... Os requisitos da carta de sentença são os enumerados na norma comentada: a) cópia da sentença ou do acórdão exequendo; b) certidão de que o recurso pendente foi recebido apenas no efeito devolutivo; c)... a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua …

Em alguns casos, o zelo do agente e o apego à escrita chegam a fazê-la constar de prévia e inexplicável “certidão” emanada do leiloeiro... Na prática, coroada pela tolerância geral, já se assinalou a intromissão do leiloeiro no processo, expedindo “certidões”, “atas” e até “editais”... Além do vínculo à vencida concepção de atividade jurisdicional “substitutiva”, à doutrina que renega semelhante técnica e se recusa a designá-la de “execução” se pode opor, vantajosamente, que o cumprimento

Retomada do imóvel em caso de inadimplemento do adquirente – artigo 32 da Lei 6.766 /79 Vencida e não paga a prestação, o contrato será rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor, nos termos... representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado pessoalmente pelo oficial do competente registro de imóveis a satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias, a prestação ou as prestações vencidas... que recaiam sobre o imóvel 3.6.8 O termo final para a execução do …

por administração pactuados e de outros serviços que possam a ser contratados durante a execução deste, tais como: realização de assembleias extraordinárias; emissão de DIRF/RAIS/FAP/PAT; emissão de certidões... Pode-se citar como exemplos de obrigações não ordinárias a participação em processos de auditorias, emissão de certidões, gerenciamento de receitas do condomínio, implementação de aplicativos para os condôminos