Proveito Econômico Indefinido Valor da Causa em Todos os documentos

PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO, PARA EFEITOS FISCAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa, mantendo-se fixação para efeitos fiscais, em R$ 1.000,00 (mil reais), concedendo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita à autora impugnada, reconsiderando-se de decisão anterior. Reforma em parte. 1. Valor da causa. Ação de prestação de contas que se divide em duas fases. Indefinição do proveito econômico na primeira fase da ação. Inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil . Estimativa que é inexata. Julgamento da primeira fase que pode reconhecer a não obrigação do réu em prestar as contas. Possibilidade de fixação em valor de alçada, com posterior revisão e adequação, quando do julgamento da segunda fase da ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Justiça Gratuita. Impossibilidade de reconsideração de ofício. Necessidade de provocação da parte interessada. Inteligência dos artigos 6º e 8º da Lei 1.060 /1950. Afastamento da Justiça Gratuita à autora. Decisão reformada, somente quanto à reconsideração de anterior decisão de indeferimento da Justiça Gratuita, mantendo-se seu indeferimento e também a rejeição da impugnação ao valor da causa, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. 1. Ação cominatória na qual requer o custeio de internação em clínica médica especializada em obesidade para tratamento da doença da beneficiária (obesidade mórbida grau III). 2. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. 3. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa. 4. Agravo interno não provido.