Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO 3º , DA CLT"

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1256200505502004 SP 01256-2005-055-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO- RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO , DA CLT . O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois de ter ajuizado a reclamatória em que postula precisamente aquela modalidade rescisória. Inteligência do parágrafo3º do art. 483 da CLT . Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20060296083 11ª TURMA 23/05/2006 - 23/5/2006 DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1256200505502004 SP 01256-2005-055-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO- RESCISAO INDIRETA - ART. 483 , PARÁGRAFO , DA CLT . O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois de ter ajuizado a reclamatória em que postula precisamente aquela modalidade rescisória. Inteligência do parágrafo3º do art. 483 da CLT . Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20060296083 11ª TURMA 23/05/2006 - 23/5/2006 DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio

TST - ARR 1593820105090091 159-38.2010.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no art. 535 do CPC e no art. 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC às hipóteses de abuso na sua interposição, como o que se verifica no presente caso. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA CONTINUADA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483 , 'D', DA CLT . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, APESAR DA FALTA PATRONAL, EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA CONFIRMADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483 , d, da CLT . No caso concreto, comprovou-se que o Reclamante laborou para a Reclamada sem que esta procedesse aos recolhimentos mensais junto ao FGTS, obrigação inerente ao contrato de trabalho. Contudo, em razão do contrato de trabalho ter sido rompido pelo Empregador por justa causa , que foi confirmada pelo Tribunal Regional, não é possível o reconhecimento da rescisão indireta , pois a extinção do contrato de trabalho já...

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 14/06/2013 - 14/6/2013 ARR 1593820105090091 159-38.2010.5.09.0091 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 49008820095180000 4900-88.2009.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO EM REGULAMENTO DE PESSOAL. EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO PARA PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS DE REMOÇÃO E DESIGNAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , -CAPUT- E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 6º, § 2º, DA LIDB E 468 DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme descreve o próprio recorrente, no processo matriz, pretendia ele a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no parágrafo , alínea d, do art. 483 da CLT , em face das alterações no regulamento de pessoal, o que o teria impedido de participar de seleções para remoção e designação (progressão e promoção). Buscava, tão somente, a rescisão por justa causa do empregador, diante das mudanças promovidas, por meio das quais se passou a exigir lapso temporal mínimo para participação nos processos de remoção e designação. 2. O julgado rescindendo, entre teses pertinentes, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A razoável interpretação do tema, diante dos fatos descritos na decisão rescindenda e no acórdão recorrido e dos elementos instrutórios presentes no feito originário, impede a caracterização de ofensa literal aos preceitos indicados. Reitere-se que a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410 /TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC , restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2030200620202002 SP 02030-2006-202-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: Rescisão indireta. Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei ( CLT , art. 483 , d e parágrafo ).

Encontrado em: Número: 20090815879 6ª TURMA 02/10/2009 - 2/10/2009 DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2030200620202002 SP 02030-2006-202-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: Rescisão indireta. Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei ( CLT , art. 483 , d e parágrafo ).

Encontrado em: Número: 20090815879 6ª TURMA 02/10/2009 - 2/10/2009 DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 786200708002007 SP 00786-2007-080-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: Rescisão indireta. Ausência reiterada de concessão de férias.Justa causa patronal. Assim como a prática de uma infração pode resultar em justa causa contra o empregado, de acordo com as hipóteses do art. 482 da CLT , o descumprimento continuado da lei trabalhista, ainda que se refira a um só direito, pode também caracterizar justa causa patronal dentro da regra genérica do art. 483 , d e parágrafo 3o, da CLT .

Encontrado em: Número: 20100017210 6ª TURMA 29/01/2010 - 29/1/2010 DESPEDIMENTO INDIRETO, Configuração

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 786200708002007 SP 00786-2007-080-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: Rescisão indireta. Ausência reiterada de concessão de férias.Justa causa patronal. Assim como a prática de uma infração pode resultar em justa causa contra o empregado, de acordo com as hipóteses do art. 482 da CLT , o descumprimento continuado da lei trabalhista, ainda que se refira a um só direito, pode também caracterizar justa causa patronal dentro da regra genérica do art. 483 , d e parágrafo 3o, da CLT .

Encontrado em: Número: 20100017210 6ª TURMA 29/01/2010 - 29/1/2010 DESPEDIMENTO INDIRETO, Configuração

TST - RECURSO DE REVISTA RR 87005120095040021 8700-51.2009.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - -damnum in re ipsa-. 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para o compensar financeiramente. 2.8. O simples fato do ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483 , d, e 484 da CLT , não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ausente a violação dos preceitos constitucional e legal evocados, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 09/09/2011 - 9/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 87005120095040021 8700-51.2009.5.04.0021 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 456002820085150032 45600-28.2008.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: concedidos pela Previdência Social, razão pela qual é cabível a cumulação, sem nenhuma dedução ou compensação . Recurso de revista não conhecido. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . Consta do acórdão recorrido que a reclamante foi afastada para recebimento de auxílio doença-acidentário, conforme prevê a Súmula 378, II, do TST. Nesse contexto, não se cogita em contrariedade ao referido verbete sumular . Recurso de revista não conhecido. 5. LAUDO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Quanto aos temas, o recurso encontra-se desfundamentado, visto que não apontada nenhuma violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 6. RESCISÃO INDIRETA . A recorrente alega que o artigo 483 da CLT foi ofendido, mas não indica a alínea ou o parágrafo tido como violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. 7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) O Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos arts. 2º , § 2º , e 455 da CLT ; e 2º, 128 , 293 e 460 do CPC , o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3188765/rescisao-indireta-art-483-paragrafo-3-da-clt