Rescisao Indireta - Art. 483 , Parágrafo 3º , da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Rescisao Indireta - Art. 483 , Parágrafo 3º , da Clt

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155120018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REGULAR NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE ALGUNS PERÍODOS DE FÉRIAS. NÃO RECOLHIMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FGTS. O artigo 483 , d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher regularmente os depósitos do FGTS e atrasar o pagamento de férias e de salário configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483 , caput e § 3º , da CLT , faculta ao empregado considerar resolvido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de sustentar a resolução do contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483 , d , da CLT , segundo o qual o empregado poderá considerar resolvido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175150032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483 , alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195060016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIDA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes, o que não se verifica, na hipótese. Dito isso, registra-se que pequenos atrasos ou ausência de pagamentos pontuais de salários, sem que se caracterize a mora contumaz; bem como a ausência dos recolhimentos do FGTS e do INSS, não configuram motivos suficientes para a rescisão indireta, à luz do art. 483 , da CLT . Recurso provido. (Processo: ROT - XXXXX-95.2019.5.06.0016, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 08/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/07/2021)

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Modelos que citam Rescisao Indireta - Art. 483 , Parágrafo 3º , da Clt

  • Modelo de Reclamação Trabalhista (Rescisão Indireta)

    Modelos • 31/01/2022 • Ruama Assunção Rocha

    RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta do contrato de trabalho é regulada pelo art. 483 da CLT , senão vejamos: Art. 483... indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT... RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS

  • Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta

    Modelos • 18/06/2020 • Henrique Scremin

    indireta, senão vejamos: RESCISÃO INDIRETA... indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT... III – DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante continua trabalhando, entretanto requer a rescisão indireta, tendo em vista as atitudes da reclamada, dignas de justa causa da empresa

  • Modelo peça Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

    Modelos • 30/09/2021 • Tereza Gabrielle

    RESCISÃO INDIRETA... Do exposto, pleiteia–se a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro nass alíneas b e d e § 3 , do artigo 483 da CLT , com a condenação da reclamada no pagamento de todas as verbas... DA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO Considerando a rescisão indireta por culpa patronal, faz jus o reclamante ao recebimento da guia do Seguro Desemprego, que deverá ser liberada em

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Peças Processuais que citam Rescisao Indireta - Art. 483 , Parágrafo 3º , da Clt

  • Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0012 em 02/09/2021 • TRT18 · 12ª Vara do Trabalho de Goiânia

    indireta, nos termos do artigo 483 da CLT... indireta do contrato, nos termos do artigo 483 , d, da CLT... RESCISÃO INDIRETA . IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. 1 - (...) RESCISÃO INDIRETA

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0102 em 15/10/2021 • TRT18 · 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde

    Pois, o artigo 483 da CLT enumera as hipóteses que podem gerar rescisão indireta, cabendo ao empregado comprová-las... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483 , D, E § 3º DA CLT... Neste diapasão, o art. 483 da CLT enumera hipóteses de justa causa praticada pelo empregado e que podem gerar rescisão indireta

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0002 em 11/08/2021 • TRT1 · 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483 , ALÍNEA „D", DA CLT . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS... 483 , „d ", da CLT... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial ao emprego, tal como não depositar o FGTS, justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

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