Direito do Idoso Assegurado Pela Constituição Federal em Diários Oficiais

): “É instituído o Estatuto do Idoso , destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos... Foram assegurados diversos direitos à pessoa idosa, dentre eles, à vida, ao respeito e à dignidade, devendo-se tomar medidas quando estes direitos estejam em situação de risco. 4... A Constituição Federal assegura o direito à saúde em seu artigo 196 , e confere expressamente especial proteção às pessoas idosas em seu artigo 230 . 2

DISPONIBILIDADE DE PASSAGENS GRATUITAS E DESCONTOS A IDOSOS. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI N. 10.741 /03... II- A gratuidade do transporte ao idoso não foi estabelecida somente pela Lei n. 10.741 /2003, encontrando sua base legal no § 2º do art. 230 da Constituição Federal , sendo, portanto, norma constitucional... I – Nos termos do artigo 80 do Estatuto do Idoso , a s ações previstas neste Capitulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa

A pretensão formulada nos autos consiste em medida protetiva, alicerçada em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição da Republica , expressamente... Nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei 10.471 /2003 ( Estatuto do Idoso ) a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade... O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades

O direito à indenização por dano moral está assegurado constitucionalmente nos termos de normas expressas, segundo as quais "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização... do Estatuto do Idoso c/c o art. 1º da Lei 9029 /95 e art. 3º , IV , da CF , não podendo o Judiciário chancelar a prática... O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas."

dezoito artigos do Estatuto foram criados para pôr em prática as garantias dos direitos assegurados pela Constituição Federal e pelas políticas públicas de atenção ao idoso.Noutro giro, encontram-se expressas... VII -zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e... VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveisVIII - inspecionar as entidades públicas e particulares

( CRFB /1988), incumbe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição e a defesa... CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal , devendo promover as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO a necessidade... ; CONSIDERANDO o advento do Estatuto do Idoso , Lei Federal n.º 10.741 /03, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assegurando-se-lhe

do Estatuto do Idoso c/c o art. 1º da Lei 9029 /95 e art. 3º , IV , da CF , não podendo o Judiciário chancelar a prática... O direito à indenização por dano moral está assegurado constitucionalmente nos termos de normas expressas, segundo as quais" é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização... O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. " Ainda, referida legislação dispõe em seu art. 4º que qualquer ameaça a direito

É instituído o Estatuto do Idoso , destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2... Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico... III , CF/88 ), sendo sua consecução direito de todos e dever do Estado, norma de aplicação imediata, nos termos do art. 5º , § 1º , CF/88

( CRFB /1988), incumbe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição e a defesa... ; CONSIDERANDO o advento do Estatuto do Idoso , Lei Federal n.º 10.741 /03, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assegurando-se-lhe... familiar e comunitária, nos termos do art. 3º do Estatuto do Idoso ; CONSIDERANDO que, a teor do art. 4º do Estatuto do Idoso , CONSIDERANDO que todo idoso tem direito à moradia digna, no seio da família

A concessão do benefício assistencial ao idoso, instituto previsto no artigo 203 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742 /93, tem como destinatário o portador de deficiência e o idoso... Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes... direito da parte. Desta feita, não resta medida outra que não o ajuizamento desta ação". Recebida inicial e deferida assistência judiciária (mov. 6) Relatório social (mov. 8)