Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal em Todos os documentos

INPROMM - INSTITUTO DE PROTEÇÃO MARCÁRIA MUNDIAL, já qualificada, nos autos da Ação de repetição de indébito c/c com perdas e danos , que lhe move, ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (AGEPEN) , devidamente qualificada na presente ação em que contende com INPROMM - INSTITUTO MUNDIAL DE PROTEÇÃO MARCÁRIA LTDA... Brasília-DF, 28 de setembro de 2017... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF Processo nº

INPROMM - INSTITUTO DE PROTEÇÃO MARCÁRIA MUNDIAL, já qualificada, nos autos da Ação de repetição de indébito c/c com perdas e danos , que lhe move, ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

A Lei 13.064 , de 30 de dezembro de 2014, alterou o nome do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal para Agente Policial de Custódia e determinou que esses servidores... São atribuições do Agente Penitenciário: I... A Polícia Civil do Distrito Federal tinha entre suas atribuições a administração do Sistema Penal do Distrito Federal , e, portanto, contava, em suas estruturas, com o cargo de Agente Penitenciário, situação

O mesmo caminho trilhou o Decreto n. 33.661/2012, ao erigir as funções do Agente Penitenciário/Agente de Custódia, firmando, desta forma, a compatibilidade entre a missão das polícias civis às funções... Volvendo ao caso em tela, no dia 22 de junho de 2009 foi aprovado o Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal (Decreto n. 30.490/09), ocasião em que se estabeleceram as atribuições do Agente Penitenciário... Os servidores, já investidos no cargo de Agente Penitenciário, atualmente denominado Agente de Custódia, ingressaram mediante concurso público

Indica a edição da Lei Distrital nº 13.064/2014 alterando o nome do cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil para Agente Policial de Custódia, assim como estabeleceu suas respectivas lotações nas... Federal , preservando a estrutura de cargos, inclusive o cargo de Agente Penitenciário... AGENTES PENITENCIÁRIOS/AGENTES DE CUSTÓDIA. CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL . FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL. ARTIGO 144 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL