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Jurisprudência que cita Furto

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do CP , não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155 , § 4º , do CP . 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo qu e não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 5. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260025 SP XXXXX-30.2020.8.26.0025

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - (Artigo 155 , parágrafo 4º , inciso I , do Código Penal ). Recurso Defensivo – Absolvição por atipicidade da conduta - ADMISSIBILIDADE da concessão do princípio da insignificância – No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Se a "res furtiva" foi avaliada em valor irrisório, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Réu reincidente. A reincidência do agente, por si só, não impede a aplicação do chamado "Princípio da Insignificância". Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

  • TRT-11 - XXXXX20205110005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTA CAUSA. FURTO COMPROVADO. IMAGENS DE VÍDEO APRESENTADAS. Considerando que a justa causa é a penalidade mais grave a ser aplicada ao empregado, sua comprovação deve ser robusta. No caso dos autos, as imagens de vídeo apresentadas são claras o suficiente para comprovar a prática do ato de improbidade nos moldes do art. 482 , a da CLT .

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Modelos que citam Furto

  • Alegações Finais: Furto qualificado - art. 155, § 1º e § 4º, inc. I e IV e 14, inc. II do CP.

    Modelos • 04/06/2018 • Ivonildo Reis Santos

    FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. 1... É certo que o art. 386, VII, prevê que o juiz absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação no crime de furto... Diferente, portanto, das declarações do acusado em audiência , que negou a acusação, afirmando não ter participado do furto mencionado na denúncia

  • Furto em estacionamento

    Modelos • 23/05/2018 • Fernanda Monteiro Bidinoto

    In verbis: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.”... FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Súmula 130 do STJ. Teoria das relações contratuais de fato... Precedentes e Súmula n. 130 do STJ. 3.As provas acostadas aos autos indicam a ocorrência do furto do veículo no estacionamento do réu

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Peças Processuais que citam Furto

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0185 em 28/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Estrela D'Oeste, SP

    Ou seja, o que há nos autos são presunções - o que, por si só, já seria motivo para o Arquivamento do presente I.P. de furto... Isso porque, conforme alega à acusação, tal imputação não merece prosperar, uma vez que, sequer houve cometimento do crime de furto qualificado pelas mãos de... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO E COMARCA DE ESTRELA D’OESTE/SP Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Furto Qualificado Foro Foro de Estrela D'Oeste Vara

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0603 em 15/08/2017 • TJSP

    DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA O DE FURTO TENTADO Conforme a melhor doutrina, para a consumação do crime de furto exige-se a posse tranquila e desvigiada da res... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se a desclassificação do delito de furto consumado para o de furto tentado bem como a redução da pena em razão da confissão. Termos em que, Pede deferimento... Colaciona-se a seguinte ementa de julgado do STJ nesta esteira: Furto. Crime consumado (momento). Tentativa (reconhecimento). 1

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0633 em 22/04/2021 • TJSP

    FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE.1... declarou, e que não tem nenhuma participação no furto da residência e não sabe quem cometeu o crime... É certo que o art. 386, VII, prevê que o juiz absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação no crime de furto

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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