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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046442802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PRAZO PARA PAGAMENTO. 180 DIAS. LEI ESTADUAL Nº 13.756 /2011. Preliminar prevenção - A questão objeto de discussão está afeta a esta Colenda Câmara Especial Cível, em conformidade com o Ato nº 08 /2006 do Órgão Especial desta Corte. Preliminar de prevenção afastada. Prazo pagamento RPV - A Lei Estadual nº 13.756 , de 15 de julho de 2011, prevê prazo de 180 dias para adimplemento de requisitório acima de sete salários mínimos, contados da data em que for protocolada a RPV perante...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 288041 SC 2009.028804-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL). FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DA ASTREINTE. IMPLAUSIBILIDADE DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA AUTARQUIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.120/2004. PRAZO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM SEDE DE RPV, DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE PRORROGAR O PRAZO FIXADO. I. A multa cominatória, prevista no art. 461 do Código de Processo Civil , tem natureza coercitiva, sendo, por isso, perfeitamente imponível na espécie, eis que visa ao célere e efetivo cumprimento da obrigação infligida ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em sede de ação acidentária, devendo, ademais, ser mantida no patamar arbitrado, dado que razoável e também porque, basta que seja cumprido o decidido para que a reportada multa não produza efeito pecuniário algum. II. Tendo sido a ação ajuizada na Justiça Estadual, aplica-se ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a Lei n. 13.120/2004, que estipula, em até 60 (sessenta) dias, o prazo de pagamento da RPV (Requisição de Pequeno Valor).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1261581 RS 2011/0145032-2 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RPV. PAGAMENTO EM ATRASO. TERMO INICIALDOS JUROS MORATÓRIOS. FIM DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. VIOLAÇÃO ÀCOISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NOTÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROSMORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Durante o prazo legal de 60 dias para o pagamento da RPV não seadmite a incidência de juros moratórios, uma vez que estespressupõem a condição de inadimplemento da obrigação, o que nãoocorre nesse período. 2. Não havendo determinação expressa na sentença exequenda quantoao termo final de incidência de juros moratórios, a exclusão dosjuros no período compreendido entre a data de apresentação docálculo e a data final do prazo constitucional para pagamento da RPVnão configura violação à coisa julgada. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: - PAGAMENTO DE RPV - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - PRAZO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1274261 RS 2011/0204614-6 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. (I) RPV. PAGAMENTO EM ATRASO. TERMOINICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIM DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO.ARTIGO 17 DA LEI 10.259 /01. (II) AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSANO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROSMORATÓRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. (III) AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Durante o prazo legal de 60 dias para o pagamento da RPV não seadmite a incidência de juros moratórios, uma vez que estespressupõem a condição de inadimplemento da obrigação, o que nãoocorre nesse período. 2. Não havendo determinação expressa na sentença exequenda quantoao termo final de incidência de juros moratórios, a exclusão dosjuros no período compreendido entre a data de apresentação docálculo e a data final do prazo constitucional para pagamento da RPVnão configura violação à coisa julgada. 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1240961 RS 2011/0045053-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RPV. PAGAMENTO. ATRASO. JUROSMORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO LEGAL PAGA PAGAMENTO.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incidejuros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término,porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil , a mora só secaracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para ocumprimento da obrigação"(REsp 1.235.122/RS, Rel. Min. HUMBERTOMARTINS,Segunda Turma, DJe 23/3/11). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1257383 RS 2011/0126191-9 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NOPERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DARPV. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DA MORA. TERMOFINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido deque não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matériaconstitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob penade usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que nãoincidem juros de mora entre a data da elaboração da conta deliquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisiçãode pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.142.490/RS,Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de29.9.2010; AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Min. Luiz Fux, CorteEspecial, DJe de 8.11.2010.3. Na espécie, segundo consignado no acórdão recorrido, não houve opagamento da requisição no prazo de sessenta dias, previsto na Lein. 10.259/2001, pelo que os juros moratórios somente deverão incidirapós o interregno legal, uma vez que durante o referido prazo não háfalar em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil . O termo finalde incidência dos juros moratórios será o efetivo pagamento daRequisição de Pequeno Valor.4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236957 RS 2011/0031225-2 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL DE SESSENTA DIAS. JUROSDE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINODO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp nº 1.143.677/RS , sob o rito do artigo 543-C do Código deProcesso Civil, firmou entendimento de que os juros moratórios nãoincidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e oefetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito noprazo constitucional. 2. "Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incidejuros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término,porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil , a mora só secaracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para ocumprimento da obrigação." (REsp nº 1.235.122/RS, Relator MinistroHumberto Martins, Segunda Turma, in DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242035 RS 2011/0044792-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DA MORA A PARTIR DO 61º DIA. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor - RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010. 2. Na espécie, segundo consignado no acórdão recorrido, não houve o pagamento da requisição no prazo de sessenta dias, previsto na Lei n. 10.259 /2001, pelo que os juros moratórios somente deverão incidir a partir do 61º dia. Precedente do STF: AgR no RE 502.901 /MG , Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 14.8.2008. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221732 RS 2010/0209213-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.EXPEDIÇÃO DE RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATADA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃOINCIDÊNCIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA A PARTIR DOPRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO. PRECEDENTES. MULTA DOPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . CABIMENTO. EXIGIBILIDADESUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação deque não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência dejuros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta deliquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito odébito no prazo estabelecido para seu cumprimento. - "Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incidejuros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término,porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil , a mora só secaracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para ocumprimento da obrigação" (REsp 1.235.122/RS, Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe de 23.3.2011). - In casu, impossível a verificação de ofensa à coisa julgada, umavez que não há nos autos a v. sentença condenatória que teriadeterminado a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamentoda dívida, essencial à solução da controvérsia. O documento de fl.34 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, bem como nãocomprova, por si só, a plausibilidade do direito vindicado. - A alegação de que se buscava prequestionar a matéria não serve, nahipótese, para afastar a multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC ,se as questões suscitadas nos embargos declaratórios já haviam sidosuficientemente examinadas no julgado monocrático, bem como pelocolegiado no julgamento do agravo regimental. Contudo a suaexigibilidade fica suspensa por se cuidar de parte beneficiária dajustiça gratuita.Agravo regimental provido em parte para decretar a suspensão dopagamento da multa aplicada no julgamento dos aclaratórios, em razãoda gratuidade de justiça deferida....

Não incidem juros durante o prazo legal para pagamento da RPV

a partir do 61º dia do prazo para pagamento do RPV, "a repercussão financeira dado o volume... para pagamento. Contudo, se não houver pagamento dentro do prazo legal de 60 dias, contados...A Requisição de Pequeno ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 31/03/2011

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