Rpv Prazo Dias Corridos em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Rpv Prazo Dias Corridos

  • TRT-3 - ATOrd XXXXX20205030181 TRT03

    Jurisprudência • Sentença • 

    O valor deverá ser depositado à disposição deste Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de imediato sequestro da importância devida, nos termos do art. 17 , parágrafo 2º da Lei 10.259... Fls.: 3 Intime-se a Fazenda Pública Municipal, via sistema, dando-lhe ciência da presente decisão, registrando o prazo legal de 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do art. 80, da Resolução 303/2019... Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de requisição de pequeno valor - RPV ao presente ato

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt na ExeMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA UNIÃO OPOR IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC . INVIABILIDADE PORQUANTO JÁ REGULARMENTE INTIMADA PARA ESSE FIM. PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PAGAMENTO IMEDIATO SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO, CONFORME DECIDIDO NO RE XXXXX/DF (TEMA 394). MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA TAL ADIMPLEMENTO PARA 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS (ARTS. 12 , § 4º , E 18 , CAPUT, DA LEI Nº 10.559 /2002). CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. REVOGAÇÃO. COMINAÇÃO DA SANÇÃO DEPENDENTE DE EVENTUAL CONDUTA RECALCITRANTE DA EXECUTADA. LIMINAR RATIFICADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange à pretensão executiva aos consectários legais incidentes sobre o valor nominal da portaria de anistia (correção monetária e juros de mora), a agravante deve arcar com as consequências advindas do fato de não ter impugnado a execução complementar a despeito de regularmente intimada para os fins do art. 535 do CPC . Logo, é forçoso reconhecer, quanto às demais matérias que a UNIÃO poderia ter alegado na impugnação (e não o fez), como a apontada violação à coisa julgada, a ocorrência da chamada preclusão temporal, o que impede sejam deduzidas extemporaneamente. 2. Outrossim, o ente público agravante defende que o pagamento da correção monetária e dos juros de mora seja submetido ao regime de precatório, pois, em seu entender, a tese firmada no julgamento do RE XXXXX/DF (Tema 394), quanto à necessidade de pagamento imediato, somente se aplica ao valor nominal da portaria de anistia. Evidentemente, tal distinção não encontra respaldo na orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao citado Tema 394, não cabendo à recorrente fazê-lo para se eximir da obrigação de fazer a que está adstrita. 3. No caso, não é razoável fixar um prazo menor, de 15 (quinze) dias, para pagamento dos chamados consectários legais (correção monetária e juros de mora), se comparado ao que foi feito para o valor nominal da portaria de anistia, o que justifica, excepcionalmente, a majoração do prazo para tal adimplemento para 60 (sessenta) dias corridos. 4. Como se deu no tocante ao valor principal, não se revela cabível, ao menos por ora, a imposição da multa cominatória prevista no art. 536 , § 1º , do CPC , o que será reavaliado a depender de eventual conduta recalcitrante da executada consistente em não honrar o cumprimento da obrigação de fazer a que está adstrita. 5. Agravo interno parcialmente provido, com ratificação da liminar.

  • TRT-3 - ATOrd XXXXX20205030073 TRT03

    Jurisprudência • Sentença • 

    de 60 (sessenta) dias corridos (nos termos do artigo 80 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça), sob pena de sequestro (aplicação analógica do art. 17, da Lei 10.529/01), nos termos da... de 30 dias para o reclamado interpor embargos à execução, ocorrendo o trânsito em julgado em 25.10.2021, Requisite-se ao ente público o pagamento dos valores devidos nestes autos (RPV), sendo: No que... Após comprovação de pagamento das RPVs, expeça-se o PRECATÓRIO. POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFIRO FORÇA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV AO PRESENTE ATO

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Rpv Prazo Dias Corridos

  • Recurso - TJDF - Ação Requisição de Pequeno Valor - Rpv - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0016 em 30/12/2022 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos ." 4.1... No caso dos autos, o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento de Requisição de Pequeno valor é prazo material e, portanto, sua contagem é feita em dias corridos... Entre os prazos que estão diretamente relacionados ao stay period e que, portanto, também devem ser contados em dias corridos está o prazo de 10 (dez) dias, em que Comitê de Credores, credor, devedor ou

    Requisição De Pequeno Valor - Rpv • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJMG - Ação Requisição de Pequeno Valor - Rpv - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Municipio de Capelinha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0123 em 19/09/2023 • TJMG · Comarca · Capelinha, MG

    Exa., MANIFESTAR e REQUERER o que segue: Em consulta ao processo, verifica-se que o Réu fora intimado para pagamento da RPV em 31/07/2023: Como sabido, o prazo legal para pagamento é de 60 dias corridos... Assim, o prazo para pagamento da RPV encerra em XXXXX/setembro... Porém, o referido sistema, ao lançar data final para 30/10 /2023 está considerando a contagem em dias úteis, o que resulta em 90 dias (e não 60 conforme determina a lei); gerando vantagem da municipalidade

    Requisição De Pequeno Valor - Rpv • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT5 - Ação Entidade Devedora terá o Prazo Imprrogavél de 60 Dias para Providenciar o Pagamento - Extiex - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0014 em 10/03/2024 • TRT5 · 14ª Vara do Trabalho de Salvador

    Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos... De acordo com a previsão do Código de Processo Civil , o prazo para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPVs pela executada é de 02 meses (dias corridos, portanto) contados da ciência da expedição... Anexo), que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, define que o prazo para pagamento dos RPVs é contado em DIAS CORRIDOS : RESOLUÇÃO

    Remuneração • Salário Por Fora - Integração

Mais Peças Processuais (+3.663)

Diários Oficiais que citam Rpv Prazo Dias Corridos

  • TRT-20 20/05/2024 - Pág. 795 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Saliente-se que o prazo dias corridos já foi disciplinado pelo STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534), tendo em vista a especificidade do normativo que disciplinou os prazos, conforme a lei... Saliente-se que o prazo dias corridos já foi disciplinado pelo STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534), tendo em vista a especificidade do normativo que disciplinou os prazos, conforme a lei... Ciente o ente executado e o exequente, através deste despacho, de que foi (foram) expedida (s) RPV (s) para pagamento em 60 dias corridos , conforme ID 65588a8 , a ser processado no TRT20

  • DJAM 23/02/2024 - Pág. 429 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    (s), no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme arts. 49, 80, caput, da Resolução n. 303 /2020-CNJ c/c art. 219 , parágrafo único do CPC/2015... s), no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme arts. 49, 80, caput, da Resolução n. 303 /2020-CNJ c/c art. 219 , parágrafo único do CPC/2015... ), no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme arts. 49, 80, caput, da Resolução n. 303 /2020-CNJ c/c art. 219 , parágrafo único do CPC/2015

  • TRT-20 11/03/2024 - Pág. 350 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Saliente-se que o prazo dias corridos já foi disciplinado pelo STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534), tendo em vista a especificidade do normativo que disciplinou os prazos, conforme a lei... Saliente-se que o prazo dias corridos já foi disciplinado pelo STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534), tendo em vista a especificidade do normativo que disciplinou os prazos, conforme a lei... Prazo de 8 dias

Mais Diários Oficiais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...