Penhora do Bem de Família em Todos os documentos

Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos REº 352.940 e REº 449.657, sendo Relator o ex-Ministro Carlos Velloso, reconheceu a inconstitucionalidade incidental da penhora do bem de família do fiador... VII ao art. 3º da Lei 8.009 /90, possibilitando a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, nos seguintes termos: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução... Não se deve olvidar que, no ano de 2006, o tema foi amplamente debatido pelo plenário da Corte Constitucional no REº 407.688 que, por maioria, considerou constitucional a penhora do bem de família do fiador

Na hipótese, não ficou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa nem a ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , porquanto o Regional, ao determinar o cancelamento da penhora do bem de família... No sentido de que o bem de família não poderá ser objeto de penhora e nem ao menos de transação, por se tratar de matéria regida por norma de caráter público e, por isso, insuscetível de disposição, César... Portanto, por ser bem de família, a penhora do imóvel objeto de matrícula nº xxx registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de xxxx, deve ser cancelada, posto que lhe deva ser assegurados os

PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. LEVANTAMENTO... PENHORA DE IMÓVEL RESGUARDADO PELA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009 /1990... Meirinho, ou sejam quanto a possível penhora, mas quedou-se inerte

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1... Há de se destacar que a penhora para ser válida deve recair sobre bem possível de ser penhorado, o que não é o caso, pois o bem penhorado, conforme já dito trata-se de bem de família e impossível de ser... IV - DOS REQUERIMENTOS: Diante do exposto, improcedem as alegações do Embargante, restando comprovado ser o imóvel único bem da família, deverá ser levantada A PENHORA DO BEM IMOVEL PRETENDIDO, bem como

(nossos grifos) Com efeito, à luz dos fundamentos antes aludidos, sustenta-se a nulidade da penhora. " EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA LEGAL... BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RESITÊNCIA DO EMBARGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 85 , § 8º , DO CPC

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ART. IMPENHORABILIDADE. 1º, LEI Nº 8.009 / 90. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1... à Fls.: 19 execução, como medida de JUSTIÇA, afastando por definitivo a penhora lavrada sob o mencionado BEM DE FAMÍLIA... F907793 e A9486d3, visando o cancelamento da penhora do imóvel apontado como "bem de família" de propriedade da agravante e seu conjuge, ora Reclamado, constantes do termos de penhora anexa exordial