Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade Local Incerto e Não Sabido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade Local Incerto e Não Sabido

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX14400002001 São João Evangelista

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - CONVERSÃO DE PENA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade depende de prévia oitiva do Ministério Público, do apenado e de seu defensor legalmente constituído, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Lei de Execução Penal , em seu art. 181 , § 1º , a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa. ( HC-379.336/MA , Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 9/5/2017). 3. Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da reprimenda substituída ( HC-357.384/SC , 6ª Turma, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para garantir ao paciente o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FRUSTRAÇÃO DAS INTIMAÇÕES PESSOAL E POR EDITAL. CONVERSÃO CAUTELAR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o condenado, citado pessoalmente na fase de conhecimento, não foi encontrado para iniciar a execução da sanção imposta, frustradas as tentativas de intimação pessoal no endereço que declinou nos autos, não há ilegalidade na decisão do Juiz que, ante a previsão do art. 181 , § 1º , a, da LEP , determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, sem prejuízo de que, uma vez localizado, possa vir o apenado a justificar-se. 2. Infringido o dever de comunicar ao Juiz eventual mudança de domicílio, o Poder Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências para tentar localizar o paradeiro do sentenciado. 3. Agravo regimental não provido.

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Modelos que citam Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade Local Incerto e Não Sabido

  • Modelo de Apelação- Desclassificando a condenação inicial de tráfico(art.33) para usuário(art.28).

    Modelos • 02/12/2017 • Jayme Xavier Neto

    III- DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS Por fim, é de olvidar a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; É sabido... Causa de diminuição de pena (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1... privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3

  • Inserção dos crimes de corrupção no rol dos crimes hediondos e seus impactos positivos e negativos no cenário político e social

    Modelos • 17/12/2020 • Franco Tisatto

    São chamadas de substitutivas pois derivam de procedimento judicial que, ao chegar no patamar de pena privativa de liberdade, o Magistrado substitui a pena liberdade por uma ou duas restritivas de direitos... São substitutivas porque resultam do procedimento judicial que, depois de aplicar uma pena privativa de liberdade, efetua a sua substituição por uma ou mais penas restritivas de direitos, desde que presentes... Hediondo A progressão de regime de cumprimento de pena nada mais é que a “passagem do regime mais rigoroso para outro mais brando de cumprimento da pena privativa de liberdade” [48] , ou seja, o réu sentenciado

Peças Processuais que citam Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade Local Incerto e Não Sabido

  • Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0154 em 02/12/2020 • TJSP

    cautelar de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade... Porém, dado estar essa condenada em local incerto e não sabido, de rigor a sustação cautelar da pena alternativa. Recurso parcialmente provido, portanto"... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...). § 4 o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento

    Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0655 em 04/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Várzea Paulista, SP

    CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1... O descumprimento da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade... A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal

    Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0095 em 28/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Brotas, SP

    Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Audiência de Justificação. Necessidade... Manifestação da defesa técnica e intimação pessoal do apenado por edital, se estiver em local incerto e não sabido. Decisão agravada desconstituída. Agravo provido."... da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

    Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal • Direito Processual Penal

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