Demolição de Imóvel Construído em Área de Preservação Ambiental em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Demolição de Imóvel Construído em Área de Preservação Ambiental

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA COM A FINALIDADE DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS. NÍTIDO INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Ibama tem interesse de agir em ações que objetivam ordem judicial de demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental, nada obstante haver procedimento administrativo em trâmite. Nesse sentido: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/06/2010; REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/11/2009; REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 25/05/2006. 2. Agravo regimental não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20078190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ABUSIVO. DEVER SUCESSIVO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70016091001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA VERDE E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE BARRACÃO UTILIZADO PARA MORADIA - OBRA CONSOLIDADA E DE BAIXO IMPACTO - DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO - DIREITO À MORADIA DO RÉU - DEMOLIÇÃO DESCABIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1- Tratando-se de pequena construção, concernente a barracão de moradia de 50 m², não há que se falar em intervenção em área de preservação permanente, violação à legislação ambiental, ou em danos ao meio ambiente, capazes de justificar a demolição pretendida. 2- Ausência, ainda, de qualquer Estudo de Impacto Ambiental, para demonstrar o efetivo prejuízo causado pela construção, não havendo, portanto, a comprovação do dano ao meio ambiente. 3 - Proteção ao direito do réu à moradia, elevado à categoria de direito social básico pela CF/88 (art. 6º). 4- Apelação provida. Sentença reformada. V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. PROVAS. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIMADA.

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Peças Processuais que citam Demolição de Imóvel Construído em Área de Preservação Ambiental

  • Razões - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0126 em 07/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    imóveis construídos na APP; Dano ambiental presente pode ser sanado; A demolição isolada do imóvel objeto da Lide não recuperará o meio ambiente em razão dos outros imóveis nas mesmas condições (fotos... AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO HISTÓRICA. ZONA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE... de Preservação Ambiental do Município de Alto Paraíso (cujo nome anterior, logo depois da emancipação política de Umuarama, era Vila Alta), permitiu, expressamente, a construção de residências fixas/de

    Área De Preservação Permanente • Direito Ambiental

  • Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0126 em 07/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO HISTÓRICA. ZONA URBANA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE... Embora o imóvel esteja localizado em área de preservação permanente (unidade de conservação), mais precisamente em Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, a circunstância de ter sido... IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

    Área De Preservação Permanente • Direito Ambiental

  • Petição - Ação Área de Preservação Permanente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.11.0082 em 04/03/2021 • TJMT · Foro · Cuiabá-Juizado Volante Ambiental (JUVAM), MT

    - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PREJUDICIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RELATÓRIO... Ante as peculiaridades do caso, impõe-se a extensão do prazo para a desocupação e demolição do imóvel construído na APP. (TJMT - AP nº 169075/2016 - Des... Sobre isso vejamos a jurisprudência do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL

    Área De Preservação Permanente • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Demolição de Imóvel Construído em Área de Preservação Ambiental

  • Modelo de recurso contra auto de infração ambiental por descumprir embargo

    Modelos • 20/09/2021 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    CONTINUA Leia mais Demolição de imóvel construído em Área de Preservação Permanente Regularização Fundiária em Área de Preservação Permanente – APP Usucapião em Área de Preservação Permanente – APP Não... Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Em decorrência disso, foi aplicada multa ambiental e o auto de infração ambiental enviado ao Recorrente por carta com aviso de recebimento... BREVE SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA GUERREADA O Recorrente foi autuado pela Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, lavrando-se o auto de infração ambiental e termo

  • Requerimento administrativo de anulação de Termo de Embargo

    Modelos • 13/03/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    construído em APP Demolição de imóvel construído em Área de Preservação Permanente Regularização Fundiária em Área de Preservação Permanente – APP Usucapião em Área de Preservação Permanente – APP... espécies ameaçadas de extinção, constantes de lista oficial. [3] http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-conjuntan2-de-29-de-janeiro-de-2020-240571086 Leia mais Direito à energia elétrica em imóvel construído... da área total da propriedade, e portanto, é dos próprios autos que colhe-se a negativa de que a área está inserida em Unidades de Conservação (Federal, Estadual ou Municipal) ou em Área de Preservação

  • Ação anulatória de ato administrativo ambiental

    Modelos • 22/12/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Ora, diante da clareza solar do Código Estadual do Meio Ambiente e da manifesta inaplicabilidade do Código Florestal Nacional, resta clara a inexistência de área de preservação ambiental e a consequente... distância do imóvel objeto da infração da suposta área de preservação permanente , o que por si só , viola o direito ao contraditório e da ampla defesa... área de preservação permanente (APP)

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