Interdição Temporária de Direitos em Jurisprudência

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. DELITO PRATICADO VALENDO-SE O PACIENTE DA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DE TÁXI. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. REEDUCANDO QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A interdição temporária de direitos tem expressa previsão legal, como pena alternativa, abrangendo a proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício dependentes de autorização do poder público, licença ou habilitação, ao teor dos arts. 43 , inciso V c.c. 47 , inciso II , todos do Código Penal . III - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo um dado crime sido cometido no exercício de determinada profissão, não é desarrazoada a substituição da pena privativa de liberdade pela suspensão da referida atividade profissional, durante o mesmo prazo da condenação. IV - Havendo as instâncias ordinárias consignado que o paciente praticou o crime possuindo pleno conhecimento da natureza ilícita de sua conduta, a tese relativa à ocorrência de erro de proibição indireto demandaria amplo revolvimento do acervo fático probatório, inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Atraso de voo - Fato indiscutível, porquanto admitido pela própria ré - Alegação de excludente de responsabilidade em razão da queda de um avião no entorno do aeroporto, gerando interdição temporária das pistas de decolagem - Ausência de comprovação da interdição do aeroporto - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral configurado - Sentença mantida. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MAIOR VICIADO EM TÓXICOS - INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. - Configurada a existência dos pressupostos de convencimento da alegação apresentada, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória (art. 273 , do CPC )- A interdição se destina a proteger aqueles que, embora maiores, não têm capacidade para gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil - Presente a prova inequívoca da dependência química do requerido, apresentado-se verossível a alegação quanto a sua incapacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que temporária, mostra-se recomendável a concessão da curatela provisória, nomeando-se a agravante (mãe) como curadora - Risco de dano configurado, uma vez que o agravado opõe resistência ao tratamento toxicológico, com sintomas de depressão e pensamento suicida, representando ameaça à sua própria saúde e à segurança e integridade física de seus familiares - Reversibilidade da medida - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DO DELITO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DAS PECUNIÁRIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. 1 ? Averiguado que a sentença estabeleceu o cumprimento da primeira pena substitutiva de forma destoante com o determinado no artigo 46 , § 3º , do Código Penal , impositiva a reforma para que a condenada passe a executar os serviços, em local a ser definido pelo juízo da execução, a razão de dois dias na semana, porém, durante uma hora por dia, pelo tempo máximo da condenação (2 anos). SUBSTITUIÇÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS POR OUTRA RESTRITIVA. VIABILIDADE. 2 ? A pena deve priorizar sua finalidade preventiva e ressocializadora, de modo que, não guardando aquela substitutiva determinada na sentença (proibição de frequentar determinados lugares), nenhuma relação com o delito cometido, deve ser substituída por comparecimento mensal em juízo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar afastada. Violação de domicílio não verificada. Fundadas razões para ingresso no imóvel. Situação de flagrante delito precedida de investigações policiais. Mérito. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão sobremaneira indicativas de tráfico. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula nº 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Recurso provido em parte.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDO. Nos termos do artigo 148 , da LEP , o Juízo da execução poderá alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, contudo, não há possibilidade de substituir a pena restritiva de direitos por uma de interdição temporária de direito, sob pena de ofensa à coisa julgada. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CAPACIDADE – INTERDIÇÃO – Requerida portadora de Mal de Alzheimer em estágio avançado. Doença degenerativa, progressiva e irreversível. Nesses casos a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa. Já não há condições de praticar por si os atos da vida civil. Incapacidade absoluta deve ser encarada como ato protetivo. Entendimento de que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação da integridade da requerida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE DE EXPRIMIR A VONTADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS CONTUNDENTES. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146 /15) instituiu novidades à teoria das incapacidades, inclusive quanto à curatela, com o escopo de preservar a dignidade da pessoa considerada incapaz para expressar sua vontade ou praticar certos atos da vida civil, especialmente aqueles relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e deve perdurar o menor tempo possível (art. 84, § 3º). 2. O magistrado é o destinatário final das provas e avalia se são suficientes para a formação de sua convicção motivada, consoante sistema de valoração adotado pelo sistema processual civil brasileiro, o princípio da persuasão racional, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC . 3. Embora a realização de perícia constitua a regra do iter processual nas ações de interdição civil (art. 753 do CPC ), o julgador deve se atentar ao caso concreto, precipuamente às provas constituídas, podendo dispensar a produção da prova técnica, excepcionalmente, quando os fatos alegados estiverem efetivamente demonstrados (art. 472 do CPC ). 4. Na hipótese, o processo está acompanhado de elementos de provas suficientes para sustentar a conclusão do Juízo a quo, qual seja, a interdição temporária pelo prazo de 12 (doze) meses, consoante art. 1.767, I, do CPC . Os 2 (dois) laudos médicos acostados demonstram que ?o paciente [vítima de acidente de trânsito], acamado, não possui condições de gerir sua vida sem ajuda de terceiros, inclusive para cuidado de segurança, saúde e higiene?, em razão de traumatismo cranioencefálico grave. O oficial de justiça, em contato pessoal com o interditando, certificou que ?se encontra acamado, não anda, não se movimenta sem ajuda, não fala, alimenta-se por meio de sonda e necessita de cuidados 24h por dia?. Ainda, há imagens e vídeo que comprovam o estado clínico do interditando e a incapacidade de expressar sua vontade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARMA. USO RESTRITO. PORTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. EFETIVA OFENSIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS. SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO SERVIÇO. VIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Evidenciadas a materialidade e a autoria do crime, incabível falar em absolvição com base na insuficiência probatória. 2 - O porte ilegal de arma de fogo, apta a realizar disparos, caracteriza o crime do artigo 16 da Lei n. 10.826 /2003, uma vez que se trata de delito de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. 3 - Admissível a substituição da pena restritiva de direito, consistente na “proibição de frequentar bares, boates e outros locais em que haja fornecimento de álcool, para aplicar, em seu lugar, a medida consubstanciada na prestação de serviços à comunidade, que se afigura mais adequada à espécie sob exame. 4 - Em atenção ao princípio da razoabilidade e, principalmente, à condição econômica da apelante, imperiosa a manutenção do valor da prestação pecuniária em um salário-mínimo. Apelações conhecidas, provida a primeira, para alterar a fixação da pena substitutiva, e desprovida a segunda.