29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal: APR 2226 MS XXXXX-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Romero Osme Dias Lopes
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DO DELITO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DAS PECUNIÁRIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.