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Jurisprudência que cita Venda de Férias

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225030090 MG XXXXX-24.2022.5.03.0090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EMPREGADO. VENDA OBRIGATÓRIA CONFIGURADA. PAGAMENTO EM DOBRO. Segundo o art. 143 da CLT , é faculdade do empregado converter até 10 dias das férias em abono pecuniário. Para tanto, o empregado deverá requerer a conversão, no prazo de até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Convertidas as férias sem a indispensável prova de que tenha sido requerida a sua conversão em abono configura-se a imposição do empregador sobre o empregado, obrigando-o a vender as férias. É devido o pagamento em dobro.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010008 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. VENDA DO PERÍODO INTEGRAL DAS FÉRIAS. A prova testemunhal demonstra que a reclamada conferia a opção aos seus empregados de gozar ou converter os 30 dias de férias em abono. Contudo, tal conduta viola o preceito insculpido no artigo 143 da CLT , o qual apenas permite a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Recurso a que se dá provimento parcial para condenar a ré ao pagamento da dobra das férias do período remanescente, nos moldes do artigo 143 da CLT , acrescido do 1/3 constitucional.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030053 MG XXXXX-11.2019.5.03.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA DE FÉRIAS IMPOSTA PELO EMPREGADOR. A coação para venda de férias tem de ser explícita, não se admitindo como tal simples alegações de que no âmbito da empresa há uma cultura padrão de opção pelo abono pecuniário por parte da maioria ou todos os empregados. O empregado deve comprovar que lhe foi retirado o direito de escolha previsto no art. 143 da CLT .

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Modelos que citam Venda de Férias

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista com pedido de insalubridade retroativo e férias em dobro. (RT Joelma)

    Modelos • 13/03/2020 • Guilherme Nascimento Neto

    “terço constitucional” e ao “abono de férias” [venda dos 10 dias], ou seja, somente após o usufruto das férias... relativos à venda de dez dias, devem ser pagos de uma única vez com, no máximo, 02 [dois] dias antes do início do respectivo período , tudo conforme preleciona o art. 145 da CLT... Por fim, no mês de abril/2018 foram pagos o “adiantamento de férias”, já as parcelas referentes ao “terço constitucional” e ao “abono de férias” também foram pagas somente no mês de maio/2018

  • [Modelo] Contestação Trabalhista (Atualizada de acordo com a Reforma e NCPC)

    Modelos • 02/11/2018 • Denise Costa

    PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 DO ABONO : Não há em que se falar em pagamento de férias + 1/3, pois conforme os recibos em anexo, as férias foram devidamente pagas e gozadas... quanto aos lanches, cumpre ressaltar que tanto os empregados, quanto o próprio empregador, faziam seus lanches no local de trabalho, os quais eram pagos pelo empregador, através da renda obtida pela venda... Reivindicou pelo pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 salário natalino, FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT )

  • Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta

    Modelos • 05/05/2020 • Jacqueline Andrade

    Nº 450 - FÉRIAS... DOS 30 DIAS DAS FÉRIAS... Convenção Coletiva da categoria: Cláusula Quinta - Horas Extras: As horas extras serão pagas, de segunda a sexta-feira, no adicional de 75%, e, nos sábados, domingos e feriados, no adicional de 100%. 3.6 DA VENDA

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Notícias que citam Venda de Férias

  • Você sabe como funciona a venda de férias?

    Você sabe como funciona a venda de férias? ⛔ O art. 143 da CLT permite que o empregado converta 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário (10 dias)... O empregador não pode negar nem obrigar que o empregado venda suas férias, pois a CLT deixa claro que é facultado ao empregado converter uma parte do seu período de férias em abono... Caso o empregado tenha interesse em vender as férias, ele deverá comunicar à empresa até 15 dias antes

    Ana Winter Advocacia e Assessoria EmpresarialAna Winter Advocacia e Assessoria Empresarial • 05/04/2019

  • CNJ avalia venda de férias em tribunais

    No CNJ e no Supremo, há quem considere a venda de férias irregular... A Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ) não trata da possibilidade de venda das férias... de 60 dias de férias

    Correio ForenseCorreio Forense • 27/05/2013

  • Liminar impede venda de férias no TJMA

    Maranhão (TJMA), desembargador Antônio Guerreiro Júnior, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003107-62.2012.2.00.0000 , para suspender decisão plenária do próprio Tribunal que autorizou a “venda de férias... de férias” não gozadas pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues... A liminar foi concedida por Dantas com base em julgamentos anteriores do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo os quais a conversão em pecúnia de férias não usufruídas só pode ser concedida

    Conselho Nacional de JustiçaConselho Nacional de Justiça • 12/06/2012

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