Desistência com Relação a Réu Não Citado 2016 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Desistência com Relação a Réu Não Citado 2016

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50788454001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS RÉUS CITADOS. RECURSO IMPROVIDO. - Enquanto não ocorrente a formação da relação processual com a citação, é dado ao autor desistir da ação, o que não se confunde com a hipótese de renúncia ao direito - Na hipótese de litisconsórcio passivo, a desistência da ação em relação a réu não citado não depende do consentimento daqueles já integrados à relação processual.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015 . REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 . 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC . 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-19.2015.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS DOS CO-REQUERIDOS AINDA NÃO CITADOS – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA CORRÉ QUE FOI CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRA DEMANDADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, pode o credor desistir da ação contra um ou mais réus, no exercício regular de um direito, qual seja, a facultatividade em eleger aquele contra o qual pretende litigar, e ainda nela prosseguir em face dos demais. Assim, de rigor a manutenção da decisão que homologou a desistência da ação em relação a dois correqueridos, com o prosseguimento em relação a outra mantida.

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Peças Processuais que citam Desistência com Relação a Réu Não Citado 2016

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Ford Motor Company Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0554 em 25/04/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    EM RELAÇÃO AO CO-RÉU NÃO CITADO - POSSIBILIDADE. - Presentes na lide mais de um réu admite-se a desistência da ação em relação a um deles, enquanto não operar a citação de todos, sendo dispensável a concordância... DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM UM DOS RÉUS. RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA INDEPENDENTE DA VONTADE DO CO-RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO... I - Não havendo escoado o prazo para a apresentação da contestação pelo co-réu José Mauricio Sapeli cabe, o pedido de desistência com relação a ele

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0554 em 25/04/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM UM DOS RÉUS. RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA INDEPENDENTE DA VONTADE DO CO-RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO... FERNANDES (TJ-RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/06/2013, Décima Quinta Câmara Cível) AGRAVO - INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU NÃO CITADO - POSSIBILIDADE... I - Não havendo escoado o prazo para a apresentação da contestação pelo co-réu José Mauricio Sapeli cabe, o pedido de desistência com relação a ele

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Condominio do Edificio Wall Street Centro Empresarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 29/05/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS RÉUS CITADOS. DECISÃO MANTIDA... de litisconsórcio passivo, a desistência da ação em relação a Réu não citado não depende do consentimento daqueles já integrados à relação processual... EMENTA: AGRAVO - INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO CO- RÉU NÃO CITADO - POSSIBILIDADE. - Presentes na lide mais de um réu admite-se a desistência da ação em relação a um deles, enquanto não operar

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas

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Diários Oficiais que citam Desistência com Relação a Réu Não Citado 2016

  • DJGO 15/08/2023 - Pág. 9996 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS CITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1... Sendo caso de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado não depende da anuência dos demais réus já integrados à relação processual, podendo o autor manipular... Quanto ao pedido de desistência da demanda em relação ao réu Rondineli, verifico a sua possibilidade ante a ausência de contestação apresentada pelo citado requerido, nos termos do artigo 485 , § 4º do

  • DJGO 18/10/2023 - Pág. 455 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RÉU NÃO CITADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC . REGRA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. De fato a desistência... Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as... É certo que o pedido de desistência da ação, manifestada antes da citação do réu e sem o recolhimento das custas de ingresso, exterioriza a vontande do autor em não efetuar o pagamento das custas processuais

  • DJGO 31/10/2023 - Pág. 313 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RÉU NÃO CITADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC . REGRA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1... Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as... De fato a desistência do processo, regra geral, obriga a parte autora a realizar o pagamento das custas processuais, porém, caso essa se dê antes da citação do réu, como no presente, não se aplica o que

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