Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Obrigação de Prestação de Serviço Adequado com Satisfação das Condições de Segurança Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Obrigação de Prestação de Serviço Adequado com Satisfação das Condições de Segurança Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Obrigação de Prestação de Serviço Adequado com Satisfação das Condições de Segurança"

TJ-MG - 105690500419320011 MG 1.0569.05.004193-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 397 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37 , § 6.º DA CF/88 )- ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO - OMISSÃO - FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO COM SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA - LEI 8.987 /95 - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - ARBÍTRIO DO JUIZ - MANUTENÇÃO. - A CEMIG é concessionária de serviços públicos e nessa qualidade responde objetivamente pelos atos de seus agentes (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 37 , § 6.º , da Constituição Federal . É evidente o nexo causal entre a omissão da CEMIG e o dano suportado pelo autor, porquanto em virtude da negligência da empresa em fiscalizar e/ou supervisionar os serviços prestados, ocorreram as lesões e queimaduras. A Lei n.º 8.987 /95 estabelece, em seu artigo 6.º , § 1.º , que ""serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas"", sendo certo que cabe à CEMIG a garantia de segurança aos usuários do sistema de energia elétrica por ela fornecida e cobrada. - Constatado o dano moral, a verba indenizatória deve ser fixada de forma equitativa e condizente com as circunstâncias fáticas, atendidos os critérios da razoabilidade e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente e seu porte econômico. A função punitiva e pedagógica da indenização deve se restringir à compensação do sofrimento do autor sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento....

TJ-MG - 107020741349260021 MG 1.0702.07.413492-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37 , § 6º DA CF/88 ). ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. MORTE DO ACIDENTADO. FURTO DE FIOS. FATO DE TERCEIRO. PREVALÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO COM SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LEI 8.987 /95. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. ARBÍTRIO DO JUIZ. MANUTENÇÃO. PENSÃO. IDADE DE 65 ANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A CEMIG é concessionária de serviços públicos e nessa qualidade responde objetivamente pelos atos de seus agentes (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . É evidente o nexo causal entre a omissão da CEMIG e o dano suportado pela autora, porquanto em virtude de desídia da empresa requerida na segurança de seus equipamentos, ocorreu a eletrocussão do esposo da requerente. Caberia à CEMIG provar que procedeu regularmente e justificadamente, nos termos do art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . A Lei nº 8.987 /95 estabelece em seu artigo 6º , § 1º que ""serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas"", sendo certo que cabe à CEMIG a garantia de segurança aos usuários do sistema de energia elétrica por ela fornecida e cobrada. A verba indenizatória fixada em 200 salários mínimos apresenta-se eqüitativa, condizente com as circunstâncias fáticas, atendidos os critérios da razoabilidade e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico da ré. Revela-se como forma de desestimular a reincidência de ofensa ao direito dos usuários do sistema de fornecimento de energia, do qual a CEMIG é a única detentora da concessão, a fim de que a condenação cumpra função punitiva e pedagógica, compensando o sofrimento da autora sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento. A condenação deve-se limitar ao pagamento de pensão mensal até que a vítima completasse 65 anos de idade. Não se vislumbra a sucumbência recíproca na ação de indenização por danos morais, quando os pedidos da inicial foram julgados procedentes, apenas restando arbitrada a indenização em valor inferior ao requerido pela autora. Isto porque, em função da natureza do dano moral, o valor pleiteado é meramente estimativo. Entretanto, se na ação for requerida também indenização patrimonial, não sendo esta concedida, há sucumbência da parte autora em relação ao pedido julgado improcedente. Ainda assim, no caso apreciado não há que falar em compensação da verba sucumbencial, eis que a autora decaiu em mínima parte de seu pedido....

TJ-MG - 100260401616920011 MG 1.0026.04.016169-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - USUÁRIO ELETROCUTADO - DEFEITO NO TRANSFORMADOR - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO COM SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA - LEI 8.987 /95 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE A PENSÃO BASEADA NO SALÁRIO AUFERIDO PELO FALECIDO QUE CONTRIBUÍA NO SUSTENTO DA MÃE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO SENTIDO DE DESESTIMULAR CONDUTA DESIDIOSA - SENTENÇA REFORMADA. Usuário eletrocutado em virtude de defeito no transformador de energia. A CEMIG é concessionária de serviços públicos e nessa qualidade responde objetivamente pelos atos de seus agentes (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . É evidente o nexo causal entre a omissão da CEMIG e o dano suportado pela autora, porquanto em virtude de desídia da empresa requerida na manutenção de seus equipamentos, ocorreu a eletrocussão do filho da requerente. Caberia à CEMIG provar que procedeu regularmente e justificadamente, nos termos do art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . A Lei nº 8.987 /95 estabelece em seu artigo 6º , § 1º que ""serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas"", sendo certo que cabe à CEMIG a garantia de segurança aos usuários do sistema de energia elétrica por ela fornecida e cobrada. A autora comprovou a profissão exercida por seu filho, e ao trazer aos autos o documento de fl. 147, demonstrou os ganhos por ele auferidos, sendo razoável o arbitramento de pensão no importe de dois salários mínimos, o que corresponde a aproximadamente 30% do salár...

DJSE 30/03/2010 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO COM SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA - LEI... A LEI Nº 8.987/95 ESTABELECE EM SEU ARTIGO 6º, § 1º QUE SERVIÇO ADEQUADO É O QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJAL 15/02/2013 - Pág. 132 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO... COM SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA - LEI 8.987 /95 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-MG - Inteiro Teor. 105690500419320011 MG 1.0569.05.004193-2/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 12/03/2010

Decisão: - FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO COM SATISFAÇÃO... DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA - LEI 8.987 /95 - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - ARBÍTRIO... § 1.º , que "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100260401616920011 MG 1.0026.04.016169-2/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/06/2008

Decisão: DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO COM SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA... 8.987 /95 estabelece em seu artigo 6º , § 1º que "serviço adequado é o que satisfaz as condições... em razão da prestação de serviço inadequado e sem a segurança necessária. Não se pode esquecer...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4009620118170610 PE 0015863-65.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: concluiu pelo excesso do provimento liminar, que, naqueles casos, consistira em invasão do Poder Judiciário sobre a competência do Poder Executivo, obrigando-o a escalonar suas prioridades e olvidando da necessidade de planejamento orçamentário. 3.A lide em apreço, contudo, não obstante semelhança parcial para com referidas demandas, porquanto igualmente versa sobre liminar que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, distingue-se pela inexistência do excesso constatado nos outros processos. De fato, in casu, não se está a falar em provimento judicial que compele o Poder Executivo a dar cumprimento a obrigações de fazer consistentes na construção de instalações de grande porte em que serão prestados serviços que possuem previsão constitucional, mas tão somente a garantir condições de prestá-lo dentro dos padrões mínimos de eficiência estabelecidos pela Lei de Execuções Penais, o que afasta a alegação preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sendo certo que a adoção, pelo Poder Judiciário, de medida de interdição de estabelecimento penal que está funcionando em condições inadequadas ou com infringência à lei está expressamente disciplinada no inciso VIII do artigo 66 daquele diploma legal. 4.A liminar deferida pelo Magistrado a quo não envolve a imposição da realização de obras, mas tão somente a interdição da referida cadeia pública e a conseqüente remoção dos presos que se encontram lá detidos para outras unidades prisionais, temporariamente, por período necessário à confecção de laudos periciais pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e de Medicina do Estado de Pernambuco, bem assim pela Vigilância Sanitária do Estado de Pernambuco, com vistas à formação de elementos de convicção acerca das reais condições de higiene, aeração, saúde, segurança e salubridade das instalações, objetivando-se a futura condenação, no mérito, da obrigação de fazer consistente no atendimento das adequações necessárias ao alcance dos padrões mínimos fixados pela Lei...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 134683720108170000 PE 0019232-67.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: Julgado em 10/04/2007, publicado em 07/05/2007 - grifei).A certeza e liquidez decorrem da sobejamente demonstrada sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º , caput, da CF/1988 ) e à saúde (art. 6º, caput).A ilegalidade da omissão combatida reside na negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos normativos instituidores do dever estatal de prestação dos serviços de saúde em sentido amplo:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ( CF/1988 , art. 196 ).Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I - a execução de ações:[...]d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. (Lei nº 8.080 /1990).Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo.Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos.É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 253657001 PE 0020939-70.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: constitucional, mas tão somente a garantir condições de prestá-lo dentro dos padrões mínimos de eficiência estabelecidos pela Lei de Execuções Penais, o que afasta a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, sendo certo que a adoção, pelo Poder Judiciário, de medida de interdição de estabelecimento penal que está funcionando em condições inadequadas ou com infringência à lei está expressamente disciplinada no inciso VIII do artigo 66 daquele diploma legal. Cumpre notar que a liminar deferida pelo Magistrado a quo não envolve a imposição da realização de obras, mas tão somente a interdição da referida cadeia pública e a conseqüente remoção dos presos que se encontram lá detidos para outras unidades prisionais, temporariamente, por período necessário à confecção de laudos periciais pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e de Medicina do Estado de Pernambuco, bem assim pela Vigilância Sanitária do Estado de Pernambuco, com vistas à formação de elementos de convicção acerca das reais condições de higiene, aeração, saúde, segurança e salubridade das instalações, objetivando-se a futura condenação, no mérito, da obrigação de fazer consistente no atendimento das adequações necessárias ao alcance dos padrões mínimos fixados pela Lei de Execuções Penais.(...). 3.Firmado o entendimento acerca da plausibilidade da interdição da cadeia pública imposta pelo Juízo de piso, afastou-se o argumento deduzido pelo Estado de Pernambuco no tocante à ausência de interesse do Ministério Público em ajuizar a ACP originária, porquanto, não obstante a existência de previsão de inclusão da cadeia pública de Calumbi em cronograma de obras da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, decorrido um ano, nada fora levado a efeito: (...) Advirta-se, outrossim, que, não obstante a Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco tenha informado (vide cópia do ofício nº 119 /2010, acostado às fls. 39 /40...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3330641/obrigacao-de-prestacao-de-servico-adequado-com-satisfacao-das-condicoes-de-seguranca