Obrigação de Prestação de Serviço Adequado com Satisfação das Condições de Segurança em Doutrina

A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar... Parágrafos Proteção da confiança e garantia de segurança: Note-se que no CDC a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do CDC de proteção da... econômicas e o grau de culpa do lesante de modo que a indenização se consiga …

Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que... É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de produtos adequados, de comercialização somente de produtos adequados e... No sistema do CDC , a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de …

por este equilíbrio informado dos riscos e qualidades, até seu fim, que é satisfação das expectativas legítimas do consumir um produto ou serviço sem falhas de segurança (causa final)... X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral... e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços

Muitas vezes, também, dá-se ocasião de muitas fontes reunidas de obrigação funcionarem como causa, ou causas, que justificam a prestação de serviços, ou a obrigação de indenização, ou de várias indenizações... certas pessoas, além do caráter perigoso da atividade e de sua interferência efetiva em numerosas províncias do direito, de que a responsabilidade civil do Estado, a proteção do meio ambiente e a prestação de serviço... Nesse sentido já nos manifestamos: “A regra geral das obrigações com …

no tempo, lugar, forma e condições convencionadas, com segurança e em situações de incolumidade, cargas, bagagens, ou passageiros... O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3... Essa expressão, contrato de resultado , mais precisamente, alude a uma forma de classificar as obrigações, levando em conta o conteúdo da prestação, que, no caso da obrigação de resultado, tem como escopo

O Código de Defesa do Consumidor determina que, independentemente da garantia oferecida pelo fornecedor (garantia de fábrica), os produtos e serviços devem ser adequados aos fins a que se destinam, ou... Após satisfação do direito do consumidor, podem os fornecedores, entre si, discutir quem, ao final, irá assumir, de modo individual ou concorrente, o valor despendido... Enquanto na responsabilidade pelo fato a preocupação maior é com a segurança dos produtos e serviços, na responsabilidade …

L 111 a L 141); Livro II – Conformidade e segurança dos produtos e dos serviços (arts. L 211 a 225); Livro III – Endividamento (arts. L 311 a L 341), que inclui o crédito ao consumo (art... Temos ainda, no Título I, o Capítulo IV (Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos), dedicado a regular a segurança dos produtos e sua adequação ao uso dos consumidores... e qualidade (art. 4.º, V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de …

Tais deveres relacionam-se com informação, cuidado, segurança, colaboração... manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”... Assim, até – e antes de tudo – por exigência constitucional, o contrato não é mais simples instrumento para a satisfação de interesses egoísticos

Por essa razão, o termo “prestação de serviço” só compreenderia esse tipo de obrigação, afastando, em definitivo, a incidência do ISS sobre locação, típica obrigação de dar... Decidiu que “as operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, previsto... Isso significava que, além do fornecimento de trabalho a terceiros, mediante remuneração (prestação de serviço do …

Viver num meio em que há elevado nível de cumprimento voluntário das obrigações, além da sensação de segurança, representa pagar menos pelos bens e serviços de consumo e impostos... O cumprimento generalizado das obrigações contribui para ampliar o grau de confiança entre as pessoas e, consequentemente, a sensação geral de segurança... Nas de fazer, ele se manifesta quando o sujeito passivo não age ou deixa de prestar o serviço prometido a partir da data do vencimento da obrigação

A sanção penal, por fim, é feita por medidas de restrição da liberdade pessoal (detenção, reclusão, prisão, prestação de serviços à comunidade) por vezes conjugada com a obrigação de entregar dinheiro... Se a obrigação decorreu de ato ilícito ou fato jurídico, a indenização representa a própria prestação e segue as normas da responsabilidade civil... serviços celebrado entre as partes

Para a lei, é adequado ao pleno atendimento do usuário o serviço que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade... nacional; II – à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III – de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV – à informação adequada sobre as condições de prestação... Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de …

Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição... No Brasil, destarte, pode-se sustentar com boa margem de segurança a manutenção do critério da publicatio como definidor das atividades qualificadas como serviços públicos... Por conseguinte, houve a abertura para prestação também de concessionários que não fossem estatais, em um …

Pela teoria da equivalência considera-se “causal toda a condição de que não se pode abstrair sem que o resultado deixe de se verificar” (Alarcão. Obrigações , p. 236)... Obrigações , 239)... Obrigações , p. 236)

Aplica-se aos contratos de locação o disposto no CDC 52 § 1.º sobre multa moratória, em face da feição de prestação de serviço que as locações vêm tomando, com relevante alcance social (RT 779/368)... Nos contratos de prestação de serviços educacionais, tendo sido avençado o parcelamento da anuidade para liquidação em prestações mensais, o fornecimento dos serviços, a ser remunerado desta forma, se... São requisitos para caracterização da mora creditoris : existência de obrigação positiva …

É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato... Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho... terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o …

Aires Fernandino Barreto, citado pelo relator, aborda a questão da seguinte maneira: “Os leigos tendem a confundir o exercício de atividades-meio com prestação de serviço... Assim, sempre que essa obrigação corresponder a uma prestação de serviços previstos na lista instituída pela LC 116 /2003 haverá a incidência do imposto municipal... Todavia, configura fato gerador a prestação de serviço, ainda que possa ser qualificado como integrante de atividade-meio ou não preponderante do prestador, …

Então, em resumo, duas são as condições para a atividade econômica sujeitar-se à incidência do ISS: a) o seu exercício vincular-se, de forma expressa ou tácita, a uma obrigação de fazer; b) esta obrigação... Vamos conferir o seu texto: “Art. 9.º A base de cálculo do imposto e o preço do serviço. § 1.º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto... Prestação de serviços. 1. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspecto …

E, por esta razão, pode-se falar em patrimônio negativo , observável no caso de seus bens e direitos serem insuficientes para a integral satisfação das obrigações passivas... Pode-se criticar a localização da norma, em vista da questionável natureza contratual do patrimônio separado, mas seu conteúdo é preciso e adequado... Como se transfere a propriedade resolúvel, a qualquer momento, ou nos termos e condições do ato de instituição do trust , o beneficiary pode retomá-la

Há, contudo, a hipótese de posse legítima pelo titular de estabelecimento industrial, comercial, hospitalar, de pesquisa e ensino ou de prestação de serviços médicos, devidamente licenciados pelas autoridades... Põe-se, desse modo, fim imediato à realização do ativo e procede-se à célere satisfação do passivo... Os depósitos judiciais, quando existem, há muito estão abarrotados e os particulares cobram pelos serviços

Bens são corpóreos, enquanto os serviços não têm materialidade. A prestação de serviços consistia sempre numa obrigação de fazer... Produção de serviços, por sua vez, é a prestação de serviços... Circular serviços é intermediar a prestação de serviços. A agência de turismo não presta os serviços de transporte aéreo, traslados e hospedagem, mas, ao montar um pacote de viagem, os intermedeia

CDC ) sob a luz da Constituição e garantindo que direitos e prazos maiores presentes em outras leis e tratados serão utilizados a favor dos consumidores, seja assegurando melhores instrumentos de segurança... um código tutelar dos consumidores, o CDC , um microssistema a regular apenas as relações de consumo entre um fornecedor e um consumidor, e um Código Civil geral, que inclui agora as regras sobre obrigações... fundamentais – Prisão por dívidas • Depositário infiel – Prisão – A subscrição …

ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”... seu art. 6.º , parágrafos 1.º a 3.º: “§ 1.º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade... Mais do que isso, estabeleceu, em seu § 1.º, o exato sentido de “serviço adequado”, como sendo aquele que “satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, …

de serviços públicos... São exemplos de direitos difusos o direito à saúde e o direito à segurança (vejam-se os comentários ao art. 8.º)... São de natureza indivisível, sendo esta indivisibilidade caracterizada pela impossibilidade de distinguir-se o titular da prestação jurisdicional, ou mesmo individualizar a parcela que lhe é cabível daquele