Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural em Modelos

O art. 201 , § 7º , inciso II da CF orienta que é devida a aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 60 anos se homem... A Lei de Benefícios , ao exigir um “início de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da... Para fazer jus à sua aposentadoria rural por idade, acerca do tempo labutando na zona rural, através do regime de economia familiar para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso julga-se necessário

Dessa forma, a Autora adquiriu o direito à aposentadoria por Idade do Trabalhador rural... Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 73 TRF4... DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( INSS ), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ. sob o Nº 29.979.036

GERENTE EXECUTIVO (A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE __________ ${cliente_nomecompleto} , ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE... Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do... A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade

Entretanto, o artigo 48 , § 1º e 2º da Lei 8.213 /91, também informa sobre o terceiro requisito necessário para a concessão da aposentadoria por idade para trabalhador rural, ou seja, idade mínima de 60... O artigo 39 , I , da Lei n.º 8.213 /91 regula o direito a aposentadoria do trabalhador rural e demonstra quais os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 39... O Superior Tribunal de Justiça também exige os requisitos acima citados para a concessão de aposentadoria rural por idade, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO

da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia... órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou XI - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art... de matéria de direito não passível de mitigação da lesão por ter sido necessário acionar o judiciário, causando juros de mora e correção monetária para recompor a perda patrimonial da negativa de concessão de aposentadoria

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BÓIA-FRIA... DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais são: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei nº 8.213... o benefício de aposentadoria por idade rural

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou... órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou XI - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118... de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS... Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212 /91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural... O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria

É cediço que o lastro probatório da aposentadoria por idade do rural é diferenciado, uma vez que os trabalhadores rurais (pescadores e agricultores) possuem grande dificuldade em juntar documentos atinentes... de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo... DOS FATOS O autor, nascido em XX de outubro de 1961, na cidade de Maracanã, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme Protocolo de requerimento

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais são: a) idade mínima de 60 anos para o homem e... ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-rural-ao-trabalhador/... o benefício de aposentadoria por idade rural