TJ-ES 03/05/2024 - Pág. 116 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Já na terceira fase do cálculo da pena, também inexistem causas de aumento ou de redução de pena a valorar, razão pela qual torno tal pena definitiva... Já na terceira fase do cálculo da pena, também inexistem causas de aumento ou de redução de pena a valorar, razão pela qual torno tal pena definitiva... Já na terceira fase do cálculo da pena, também inexistem causas de aumento ou de redução de pena a valorar, razão pela qual torno tal pena definitiva