Hierarquia Constitucional dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos em Todos os documentos

Há no direito Brasileiro uma “tripla hierarquia dos Tratados Internacionais” , de acordo com a jurisprudência do STF ( RE 466.343 , STF/2008)... B) Tratados de direitos humanos: Há incorporação imediata após a ratificação... De acordo com o art. 5º , § 3º , da CF "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos

Com isso, caso chancelada a posição de que sempre todos os direitos humanos sediados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil (incorporados, ou não, por emenda constitucional) possuem status... no caso dos tratados de direitos humanos incorporados mediante observância do rito estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 5º da CF ; b) hierarquia supralegal, aplicável aos tratados de direitos humanos... equivalente a das emendas constitucionais, distinta da hierarquia supralegal atualmente consagrada pelo STF para os demais tratados de direitos humanos, tal solução é parcial e não afasta uma série de

ao passo que os demais tratados de direitos humanos poderiam então ser aprovados por maioria simples no Congresso Nacional... já se viu quando do julgamento do caso da prisão civil do depositário infiel, para superar toda e qualquer lei ou ato normativo interno naquilo que contraria tratado internacional de direitos humanos... o que, de resto, não se aplica apenas aos tratados de direitos humanos, mas deveria ser levado ainda mais a sério nesses casos