A Sentença em Ação de Usucapião Tem Eficácia Declaratória em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que concedeu a tutela de urgência determinando a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da ação de usucapião proposta em relação ao imóvel em debate - Alegação de que a pretensão possessória é anterior à ação de usucapião dos agravados, sendo vedada a discussão acerca da pretensão aquisitiva do domínio sem que antes se resolva a questão da posse, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil - Não acolhimento – Caso concreto em que o Relator considerou relevante a fundamentação apresentada e diante do risco de dano grave ou de difícil reparação, concedeu o efeito suspensivo à apelação, determinando a suspensão da ordem de expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel indicado, até o julgamento de mérito da Ação de Usucapião informada na inicial deste pedido de tutela de urgência- A usucapião tem natureza declaratória, ou seja, se a parte autora já tiver preenchido os requisitos para a aquisição imobiliária, não será o julgamento favorável da reintegração de posse que obstará essa declaração que, repita-se, ainda não se sabe se será ou não procedente – Perigo de dano evidente - Reintegração de posse no imóvel que acaba por consubstanciar medida com caráter extremo e irreversível – Prejuízo no exame do pedido de reconhecimento da aquisição da propriedade através da usucapião – Determinação para observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade – Razões recursais que não afastam os fundamentos da monocrática – Hipótese de manutenção da decisão – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE. IMÓVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária e (iv) o caráter original da posse pode ser transmudado na hipótese dos autos. 3. O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil . 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade. 5. A posse exercida pelo locatário pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática. 6. Na hipótese, os possuidores (i) permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii) tornaram-se proprietários da metade do apartamento, e (iv) adimpliram todas as taxas e tributos, inclusive taxas extraordinárias de condomínio, comportando-se como proprietários exclusivos do bem. 7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião. Precedentes. 8. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 9. Recurso especial conhecido e provido.