Anotaçao na Ctps. Alteraçao de Funçao em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Anotaçao na Ctps. Alteraçao de Funçao

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225030104 MG XXXXX-14.2022.5.03.0104

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO INCORRETO NA CTPS. Conforme o disposto no art. 29 e no § único do art. 41 da CLT , as anotações na CTPS devem corresponder estritamente à realidade, haja vista a presunção de veracidade juris tantum que delas emerge. Assim, conclui-se que o registro incorreto da função exercida pelo empregado configura prática ilícita, pois impossibilita a comprovação da capacitação e da experiência no cargo ou função no mercado de trabalho, da qual decorre a afronta aos direitos da personalidade, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

  • TRT-15 - Recurso Ordinário: RO 44732 SP XXXXX/2011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. ANOTAÇÃO INCORRETA DA FUNÇÃO EM CTPS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 29 DA CLT . O artigo 29 da CLT imputa ao empregador o dever de anotar a função efetivamente exercida na CTPS do empregado. O descumprimento deste dever legal com anotação de função diversa da efetivamente desempenhada configura dano moral. Devida indenização compensatória que também detém salutar efeito pedagógico, visando compelir o empregador a não repetir a conduta lesiva. Inteligência do disposto nos artigos 5º , V da CF

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205010501 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA FUNÇÃO EXERCIDA NA EMPRESA. RETIFICAÇÃO CTPS. A anotação da função na CPTS do trabalhador tem como um de seus objetivos fazer prova da experiência do obreiro no exercício de determinada atividade. Ao não atualizar a CTPS do autor, a reclamada sonega ao trabalhador a possibilidade de comprovação de experiência para pleitear uma vaga em outra empresa. Deve, assim, ser corrigida a anotação na CTPS do autor para constar a nomenclatura correta da função exercida.

Modelos que citam Anotaçao na Ctps. Alteraçao de Funçao

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 03/06/2020 • Mary Zacchi

    FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (SÚMULA 126 DO TST)... FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS... Ainda que sejam obrigatórias as anotações na CTPS, posto que impostas ao empregador por norma de ordem pública e cogente prevista no art. 29 da CLT , a consequência da ausência de anotação na CTPS impõe

  • Modelo de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

    Modelos • 11/03/2021 • ADELSON REIS ADVOCACIA

    ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... Cumpre salientar que, além de não proceder a devida anotação na CTPS do Empregado, a Ré está inadimplente com o Autor... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS

Peças Processuais que citam Anotaçao na Ctps. Alteraçao de Funçao

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Anotação na Ctps - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0025 em 20/01/2023 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Umuarama

    Entretanto, em que pese a reclamante cumprir com todas as obrigações que lhe eram exigidas, lamentavelmente, a reclamada não empenhou os mesmos esforços na sua conduta, isso porque nunca realizou a anotação na CTPS... DANO MORAL No caso concreto, verifica-se que as partes mantiveram vínculo empregatício sem a devida anotação em CTPS... Inconformada, a reclamada demitiu sem justa causa a reclamante, encerrando assim o vínculo empregatício, sem qualquer anotação em CTPS

  • Recurso - TRT02 - Ação Anotação na Ctps - Rot - contra DIA Brasil Sociedade Limitada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0005 em 27/06/2022 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Ínclitos Julgadores, ficou demonstrado a violação cometida pela Recorrida devido à anotação errada em CTPS, eis que, consta que desde o início de trabalho na empresa ré, a recorrente exerceu a função de... Ora Nobres Desembargadores, a recorrida não efetuar corretamente as anotações na CTPS da obreira, e ainda, deixar de efetuar corretamente o pagamento à reclamante correspondente a função exercida de gerente... Nesta toada, vale lembrar que a CLT , em seu artigo 29 , parágrafo 4º , determina que é proibido ao empregador realizar anotações erradas na CTPS do empregado

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Anotação / Baixa / Retificação - Rot - contra Carrefour Comercio e Industria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0004 em 23/03/2020 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Juízo o acúmulo de funções do autor , durante a contratualidade... Assim, o reclamante é credor das diferenças salariais oriunda das funções diversas daquela formalmente atribuída (desvio de função), com amparo no Princípio da Igualdade e Isonomia, consoante a CF/88... legalmente representada nas audiências nos termos do artigo 841 da CLT, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 844 da CLT; b. os corretos assentamentos profissionais, incluindo a correta anotação

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