Suspensão do Direito de Dirigir em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Suspensão do Direito de Dirigir

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20218240078

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO DOIS ANOS APÓS AUTUAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261 , § 10º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 261 , § 10º , do Código de Trânsito Brasileiro , conforme redação dada pela Lei n. 13.281 /2016, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". 2. No caso, restou aplicada penalidade de multa, na data de 26/03/2019, por infração cometida em 01/02/2019, ao passo que o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve início somente em 16/04/2021. 3. Assim, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, o Código de Trânsito já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 4. Direito líquido e certo do impetrante evidenciado, com a manutenção da sentença concessiva da segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160018 Maringá XXXXX-40.2020.8.16.0018 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA AVIADA COM PEDIDO CONCESSIVO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 8514089. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS. INFORMAÇÃO DO SISTEMA DE QUE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO RETORNOU SEM INFORMAÇÕES DO CORREIO, E A SEGUNDA COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 312 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES QUE SE ESTENDEM AO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 281 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TEMA 105 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-40.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES BELINGIERI - J. 13.02.2023)

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20218240003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE DE PROCESSO ADIMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 218 , III, DO CTN . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DE VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL OU PESSOAL. RESOLUÇÃO N. 616/16 DO CONTRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR RECONHECIDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-52.2021.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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Modelos que citam Suspensão do Direito de Dirigir

  • [Modelo] Recurso Suspensão do Direito de Dirigir

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... TEMPESTIVIDADE Considerando que o recorrente recebeu o Termo de Instauração e Notificação de suspensão do direito de dirigir nº .../2019 na data de 10 de setembro de 2019, interpõe-se o presente recurso

  • [MODELO] Defesa - Recurso contra Suspensão do Direito de Dirigir - CNH - Excesso de Pontos

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... TEMPESTIVIDADE Considerando que o recorrente recebeu o Termo de Instauração e Notificação de suspensão do direito de dirigir nº .../2019 na data de 10 de setembro de 2019, interpõe-se o presente recurso

  • Modelo de Defesa Prévia suspensão da CNH

    Modelos • 08/04/2020 • Felipe Gomes

    Isto porque, referido procedimento serve para apurar a Suspensão de seu Direito de Dirigir... do seu direito de dirigir por simples Resolução Administrativa... II.3 - Da impossibilidade da suspensão do direito de dirigir Vale mencionar que o Recorrente nunca sofreu processo administrativo levando a suspensão e cassação da CNH, também possui extrema necessidade

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Peças Processuais que citam Suspensão do Direito de Dirigir

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0066 em 27/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    Do Processo Administrativo de Suspensão de Dirigir nº 4339/2015 Ao que se vislumbra, em 1 de maio de 2015 foi instaurado o primeiro Processo Administrativo de Suspensão do direito de dirigir ao Autor sob... (doc. anexo). 1.1.2 Do Processo Administrativo de Suspensão de Dirigir nº 46744/2016 Em 5 de fevereiro de 2016 foi instaurado o segundo Processo Administrativo de Suspensão do direito de dirigir ao Autor... (doc. anexo). 1.1.4 Do Processo Administrativo de Suspensão de Dirigir nº /2017 Em 11 de agosto de 2017 foi instaurado o quarto Processo Administrativo de Suspensão do direito de dirigir ao Autor sob o

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Anulatória de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir c/c Tutela de Urgência Antecipada Liminarmente - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito - Detran

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0090 em 24/11/2023 • TJSC · Foro · Capital - Norte da Ilha, SC

    para desempenhar suas funções e com a suspensão do seu direito de dirigir fica impedido indevidamente... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC... DOS FATOS Ao Requerente foi aplicada penalidade de suspensão do direito de dirigir sob nº 86398/2021 por ter atingido a somatória de pontos, no período do ano de 2016/2017

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso contra Suspensão do Direito de Dirigir por Excesso de Pontos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 01/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    do direito de dirigir da Carteira Nacional de Habilitação (Conforme Resolução Contran n° 182 de 2005) pelo /SP, sem a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir ao recorrente; b) Caso... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... Defesa ao processo de suspensão do direito de dirigir da Carteira Nacional de Habilitação (Conforme Resolução Contran n° 182 de 2005) Instância: DETRAN Qualificação do notificado: Nome: CPF: N° de registro

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Suspensão • Contratos Administrativos

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