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Modelos que citam Suspensão dos Pontos na Cnh

  • [MODELO] Defesa - Recurso contra Suspensão do Direito de Dirigir - CNH - Excesso de Pontos

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    não acolha os argumentados retro aduzidos e não arquive o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos, requer que a pena de suspensão seja aplicada no seu mínimo, conforme... DOS FATOS No dia 10/09/2019, o recorrente recebeu notificação de procedimento para suspensão de sua CNH, instaurado pela Gerente Geral das JARIS e Imposição de Penalidades do DETRAN/SC (doc. 1), por ter... 48)..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor MODELO DE DEFESA PRÉVIA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR EXCESSO DE PONTOS com fundamento nos artigos 265 e seguintes do Código

  • Modelo de Defesa Prévia suspensão da CNH

    Modelos • 08/04/2020 • Felipe Gomes

    II.2 Do cerceamento de defesa pela ausência de notificação Em face de o Recorrente não ter sido notificado pelas supostas multas de trânsito que levaram a atingir 20 pontos na CNH, a qual ensejou-se equivocadamente... II.3 - Da impossibilidade da suspensão do direito de dirigir Vale mencionar que o Recorrente nunca sofreu processo administrativo levando a suspensão e cassação da CNH, também possui extrema necessidade... Isto porque, referido procedimento serve para apurar a Suspensão de seu Direito de Dirigir

  • Defesa Lei Pontuação CNH, suspensão de cnh, pontos da cnh, advogado de trânsito, recorrer de infração, carteira suspensa.

    Modelos • 18/08/2018 • Dr Daniel Pinheiro

    Sob este prisma, sem considerar os argumentos expostos anteriormente, a suspensão da CNH para algumas atividades somente será possível após a análise da situação individual de cada motorista, porque os... Caso persista a suspensão da CNH de alguns motoristas, estar-se-á negado à eles o direito de exercerem devidamente a sua atividade profissional, garantirem a sua subsistência e de sua família, mormente... As infrações citadas não podem ser motivo de punição severa com é o caso da suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, pois, tal penalidade não julga o mérito se o condutor é ou não apto a conduzir

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Jurisprudência que cita Suspensão dos Pontos na Cnh

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Multas e pontos na CNH – Transferência anterior de veículo automotor a terceiro supostamente identificado, sem a devida comunicação ao órgão de trânsito – Inteligência do art. 134 do CTB – Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo que se limita a penalidades, excluindo-se quaisquer débitos tributários – Súmula nº 585 do STJ – Precedente do STJ – Art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 – Reconhecimento de inconstitucionalidade no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-95.2017.8.26.0000 (TJSP) – Comunicação da alienação, no entanto, em data posterior à lavratura de multas de trânsito – Responsabilidade do autor pelo pagamento das multas até a comunicação formal e bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN, mesmo porque a rigor não foi formalizada a transferência por documento idôneo, além de os órgãos responsáveis pelas autuações não serem parte no processo. Pontos na CNH – Responsabilidade solidária que não é absoluta e pode ser mitigada, especialmente quando inexiste dúvida de que a infração não foi cometida pelo antigo proprietário, pois implica imposição de penalidade com caráter personalíssimo, como é o caso da suspensão e cassação do direito de dirigir. Necessidade de acolhimento do pedido, também para excluir as respectivos pontos do prontuário da CNH do autor – Sentença de parcial procedência em parte reformada – Recurso parcialmente provido".

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20168090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALIENAÇÃO VEÍCULO SUSPENSÃO PONTOS CNH COMETIDOS PELO COMPRADOR. MITIGAÇÃO ART. 134 , CTB . INDÍCIOS DE PROVA. É possível suspensão dos pontos da CNH dos vendedores/agravantes em sede antecipação dos efeitos da tutela, mediante a mitigação a mitigação do artigo 134 , do Código de Trânsito Brasileiro , a fim de afastar provisoriamente a responsabilidade solidária até o julgamento final da lide, quando há indícios bastantes de que houve o cometimento de infrações por terceiros após a alienação dos veículos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20198120052 MS XXXXX-61.2019.8.12.0052

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA – INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO – IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO – POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a notificação enviada para o endereço constante do cadastro do Detran-MS, mesmo que desatualizado. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescrevem em cinco anos. O proprietário tem direito de demonstrar pela via judicial que não conduzia o veículo no momento da infração e requerer a transferência da pontuação para a CNH do condutor, ainda que ultrapassado o prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro .

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