Falta de Fundamentação da Decisão em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Falta de Fundamentação da Decisão

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. QUESTIONAMENTOS AO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ESCLARECIMENTO. REJEIÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Inteligência do art. 489 , § 1.º , inciso I , do CPC/2015 . 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10366746001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da CF ). 2. A teor do art. 489 , § 1º , III e IV , do Código de Processo Civil ( CPC )é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. 2. O aresto embargado partiu de premissa equivocada para afirmar, a um só tempo, a ausência de impugnação e a falta de prequestionamento no tocante à negativa de prestação jurisdicional na origem. 3. Superada a questão do conhecimento do recurso e configurada a agressão ao disposto no art. 489 , § 1º , do CPC/2015 , por ausência da necessária fundamentação, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão da origem que apreciou os embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Modelos que citam Falta de Fundamentação da Decisão

  • Modelo de recurso contra multa de trânsito por falta de motivação do ato administrativo

    Modelos • 19/05/2021 • VALTER DOS SANTOS

    III – DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO A garantia do contraditório e da ampla defesa não se esgota em assegurar o direito de recorrer... Do mesmo modo, consagra que ocorrerá falta de fundamentação quando o julgador se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida... II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  • Modelo de Embargos de Declaração

    Modelos • 26/12/2022 • Alisson Toledo Peixoto

    Por tratar-se de sentença omissa, conforme pode se verificar nos fatos e legislações expostos anteriormente, ficou bem claro que não houve nenhuma manifestação a respeito da fundamentação na decisão referente... finais expressa em forma de memoriais pedindo a condenação do acusado pelo crime do art. 33 , caput , da Lei nº 11.343 /06, na forma do art. 71 , do Código Penal brasileiro, e refutou a nulidade por falta... das conformidades legais e perante a assunção do juiz de falha na decisão corrigindo a mesma

  • Agravo em Execução - Falta Grave - Regressão Regime Fechado - Aparelho Celular

    Modelos • 30/04/2019 • Caio Marco Mendes

    Essa decisão é nula porque lhe falta fundamentação... Ressalta-se que a falta de fundamentação causa violação de outros princípios constitucionais explícitos, quais sejam: a ampla defeso e contraditório, visto que, uma decisão carecedora de justificativas... DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA

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Peças Processuais que citam Falta de Fundamentação da Decisão

  • Recurso - TJCE - Ação Sucumbenciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0000 em 26/01/2022 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    De início, é caso de acolher a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação... Destarte, no presente caso, dada a falta de fundamentação da decisão, verificou-se, por conseguinte, ofensa ao devido processo legal, bem como o princípio da fundamentação dos atos processuais, sendo de... A decisão agravada é nula, por ausência de fundamentação

    Sucumbenciais

  • Recurso - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0041 em 05/06/2019 • TJSP

    Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante consignar a falta de fundamentação da r. sentença que indeferiu o pedido de progressão... O que se conclui é que não houve fundamentação concreta, mas sim adoção de modelo aplicável a todo e qualquer sentenciado. Essa observação já afasta credibilidade da decisão recorrida... Isso porque a prática de novo crime implicou na regressão de regime prisional, interrompeu o lapso para progressão de regime e durante todo o período de reabilitação da falta disciplinar, não houve notícias

    Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Parte de Decisão Administrativa (Proibição de Receber Recursos) - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Serviço de Obras Sociais - SOS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0438 em 24/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP

    DECISÃO INFLITIVA DE MULTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA . SENTENÇA QUE ANULA O CAPÍTULO SANCIONADOR DESSE DECISUM... Pretende-se comprovar a ilegalidade da pena de proibição de receber novos recursos à entidade ora requerente , quer por falta de fundamentação/motivação específica, quer por ausência intimação da entidade... Página 12 Por sua vez, o fumus boni juris está consubstanciado na ausência de qualquer falha anterior nesses LONGOS QUASE 50 ANOS DE EXISTÊNCIA, na evidente falta de fundamentação do ato que lhe imputou

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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