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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1015855 SP 2007/0299417-8 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. ERROS MATERIAIS. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32, MAS, AO APLICÁ-LA NÃO OBSERVOU QUE A PRETENSÃO INICIAL INCLUÍA-SE NO PERÍODO PRESCRITO. ERRO MATERIAL AO DECLARAR DEVIDO CRÉDITO DE IPI (PRODUTOS TRIBUTADOS POR ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO) EM PERÍODO NÃO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. 1. Hipótese de embargos de declaração em que a Fazenda Nacional questiona omissões no julgado no atinente à extemporaneidade do recurso, falta de interesse de agir do embargado e incidência da Súmula 7/STJ, bem como erros materiais quanto ao objeto inicial do mandamus, que tratava de aplicação retroativa da Lei 9.779 /99, e o não cabimento da condenação em correção monetária ante a ausência de legislação sobre o tema em sede de créditos escriturais de IPI. 2. Não há omissão no decisum no atinente à extemporaneidade do recurso especial. Essa condição de admissibilidade foi observada, mesmo que de forma implícita. Ademais, a interposição foi feita após a sessão de julgamento do acórdão de apelação e não houve oposição de embargos de declaração de nenhuma das partes, motivo pelo qual entende-se que a hipótese se amolda ao AgRg nos EREsp 492.461/MG, julgados pela Corte Especial, DJ de 23.10.2006, o qual considerou tempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. 3. O acórdão embargado julgou procedente pedido de aproveitamento de créditos de IPI (produtos tributados à alíquota zero ou isentos), mas antes reconheceu a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, contado da data da impetração do mandamus (art. 1º do Decreto 20.2010/32). Assim, tendo o writ sido impetrado em 8.1.2004, afirmou que não estavam prescritos somente os créditos adquiridos nos últimos cinco anos imediatamente anteriores à impetração, ou seja, a partir de 8.1.1999. Todavia, os créditos reclamados pelo impetrante se referem ao período de 1994 a 1998, motivo pelo qual se entende que, nesta parte, foi além da pretensão deduzida. Faz-se necessária a correção do erro material, adequando-o à prescrição reconhecida. 4. Demais questões suscitadas tidas por prejudicadas em face da adequação do reconhecimento da prescrição quinquenal à pretensão feita inicialmente pelo impetrante, ora embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento ao recurso especial...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1058032 SP 2008/0106542-9 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PAGAMENTO DE IPI PARA UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779 /99. REGRA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DECADÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O direito ao creditamento do IPI é consectário do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal . Tal creditamento foi reconhecido pelo artigo 11 da Lei nº 9.779 /99, que afirmou de forma expressa a possibilidade do aproveitamento do crédito de IPI acumulado pela aquisição de insumos empregados na industrialização de produto isento ou tributado a alíquota zero, na saída de outros produtos igualmente tributados pelo IPI. II - Na análise da lei tributária é vedada sua interpretação extensiva, in casu, não tendo a norma legal incluído como hipótese de creditamento de IPI a saída do produto industrializado não-tributado, tem-se indevido o pleito de creditamento da exação. III - A primeira parte do artigo 11 da Lei nº 9.779 /99, que dispõe sobre a viabilidade do aproveitamento do crédito referente ao pagamento do IPI na aquisição do insumo empregado na industrialização de produto isento ou tributado a alíquota zero, tem caráter interpretativo, podendo operar efeitos retroativos para atingir operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106 , inciso I , do CTN . Precedentes: REsp nº 1.034.398/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 22/04/08, REsp nº 1.004.964/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 28/05/08 e EDcl no REsp nº 1.010.428/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 05/06/08. IV - A matéria acerca da decadência não foi tratada no acórdão recorrido. Mesmo as questões de ordem pública não prescindem do pressuposto do prequestionamento. Precedentes: AgRg no REsp nº 690.371/SE , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24/09/07; AgRg no REsp nº 913.401/PA , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/07; REsp nº 297.117/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 17/09/07 e REsp nº 893.906/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/03/07. V - Agravo regimental parcialmente provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1066806 SP 2008/0126284-4 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A PRODUÇÃO DE PRODUTO TRIBUTADO COM ALÍQUOTA ZERO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA CONTIDA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.779 /99. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 140 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 126 DO STJ. ART. 538 DO CPC . MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PRETENSÃO INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Unilever Brasil Ltda com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão que, com fundamentação constitucional e infra-constitucional, denegou o mandado de segurança, em que se postula o creditamento do IPI, referente às aquisições de insumos, por ocasião da saída do produto industrializado tributado com alíquota zero. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ" (REsp 866.997/PB); e, no caso, a recorrente se limitou a transcrever trechos das ementas, sem realizar o devido confronto analítico entre os precedentes. 3. No tocante à alegação de violação ao art. 140 do CTN , além de não se constar das razões recursais o motivo pelo qual se entende violado referido dispositivo, constata-se que as disposições do art. 140 do CTN não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 282 do STF, no sentido de que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95154 PB 0003251-12.2005.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO COMPENSAR OS CRÉDITOS RELATIVOS A IPI DE PRODUTOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO E DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS, CONSAGRADOS PELA LEI 9.779 (DE 19 DE JANEIRO DE 1999), SEM OBEDECER AO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 33/99, OU SEJA, A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 1999. Alegação de já estar o direito "esculpido na Constituição , sendo a Lei n. 9.779 /99, meramente interpretativa da intenção do legislador constituinte", f. 07, o que é muito pouco para sedimentar o perseguido direito, sobretudo quando o Código Supremo, ao garantir a característica de não-cumulatividade do IPI, não se refere à saída de produtos tributados a alíquota zero e de produtos não tributados, matéria específica da norma, no caso, a referida Lei 9.779 , que, por seu turno, mandou observar as instruções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Sem o espeque da norma, não há lugar para a sedimentação do direito perseguido. A discussão acerca da prescrição de cinco anos, e não de cinco mais cinco, anterior a Lei Complr 118, de 2005, fica afastada, por não ser a matéria que envolve a pretensão, espraiada esta apenas no direito de, na compensação, não respeitar o empeço criado pela mencionada Instrução Normativa SRF 33/99. Improvimento do recurso, para denegar a segurança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 933973 AL 2007/0058627-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS (COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS) DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO EXAMINASSE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE COMPENSAÇÃO - DCCs NO PRAZO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE IPI PELAS DECISÕES ORDINÁRIAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 170-A DO CTN E 11 DA LEI 9.779 /99. 1. Cuidam os autos de agravo de instrumento, em autos de ação ordinária, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar que a ré, Fazenda, adotasse medidas necessárias ao imediato exame do mérito dos pedidos administrativos de expedição de Documentos Comprobatórios de Compensação- DCCs formulados pela empresa autora e relacionados na exordial, fixando o prazo de 60 dias para o atendimento. O TRF/5ª Região negou provimento ao agravo à vista da presença da verosimilhança do direito alegado quanto ao exame, pela autoridade administrativa, do pedido de compensação. Ainda, declarou que a existência de crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero já foi reconhecida pelo STF. Recurso especial da Fazenda Nacional alegando violação dos arts. 535 , I e II , do CPC ; 170-a do CTN ; 73 e 74 da Lei 9.430 /96 e 11 da Lei 9.779 /99. Defende, em síntese, que: a) não existem créditos, pois os insumos utilizados na produção do açúcar e do álcool são agrícolas (cana-de-açúcar); b) somente após o trânsito em julgado é que se permite a compensação; c) a Súmula 212 /STJ proíbe a compensação de créditos tributários em sede de ação cautelar, liminar ou tutela antecipatória; d) houve ofensa ao seu art. 11 da Lei 9.779 /99, que não contempla o crédito perseguido de insumos não-industrializados; e)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 933973 AL 2007/0058627-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS (COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS) DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO EXAMINASSE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE COMPENSAÇÃO - DCCs NO PRAZO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE IPI PELAS DECISÕES ORDINÁRIAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 170-A DO CTN E 11 DA LEI 9.779 /99. 1. Cuidam os autos de agravo de instrumento, em autos de ação ordinária, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar que a ré, Fazenda, adotasse medidas necessárias ao imediato exame do mérito dos pedidos administrativos de expedição de Documentos Comprobatórios de Compensação- DCCs formulados pela empresa autora e relacionados na exordial, fixando o prazo de 60 dias para o atendimento. O TRF/5ª Região negou provimento ao agravo à vista da presença da verosimilhança do direito alegado quanto ao exame, pela autoridade administrativa, do pedido de compensação. Ainda, declarou que a existência de crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero já foi reconhecida pelo STF. Recurso especial da Fazenda Nacional alegando violação dos arts. 535 , I e II , do CPC ; 170-a do CTN ; 73 e 74 da Lei 9.430 /96 e 11 da Lei 9.779 /99. Defende, em síntese, que: a) não existem créditos, pois os insumos utilizados na produção do açúcar e do álcool são agrícolas (cana-de-açúcar); b) somente após o trânsito em julgado é que se permite a compensação; c) a Súmula 212/STJ proíbe a compensação de créditos tributários em sede de ação cautelar, liminar ou tutela antecipatória; d) houve ofensa ao seu art. 11 da Lei 9.779 /99, que não contempla o crédito perseguido de insumos não-industrializados; e)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 754975 PE 2006/0050214-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À FABRICAÇÃO DE PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC se inexistentes na decisão embargada quaisquer das hipóteses autorizadoras da sua interposição. No caso, o acórdão recorrido não conheceu da apelação, e os embargos de declaração pugnaram pela discussão do mérito. Portanto, não havia vício a sanar. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 754975 PE 2006/0050214-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À FABRICAÇÃO DE PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC se inexistentes na decisão embargada quaisquer das hipóteses autorizadoras da sua interposição. No caso, o acórdão recorrido não conheceu da apelação, e os embargos de declaração pugnaram pela discussão do mérito. Portanto, não havia vício a sanar. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 811986 PE 2006/0015068-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER EXTRA PETITA DO JULGADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA 1. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105 , III , da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 2. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; MS 9213/DF">EDcl no MS 9213/DF , Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; CC 26808/RJ ">EDcl no AgRg no CC 26808/RJ , Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 3. Não há que se cogitar do caráter extra petita do julgado recorrido, já que o Tribunal de origem, no que manteve a sentença (fls. 122), restringiu seu provimento ao pedido inicial. O fato de o acórdão recorrido ter deliberado sobre os diversos tipos de incentivos fiscais porventura concedidos aos contribuintes do imposto, bem como sobre as maneiras de aproveitamento do referido crédito, que entende encontrar suporte no princípio constitucional da não-cumulatividade, não significa extrapolação jurisdicional, pois o caráter cogente de uma decisão é apreciado pela sua parte dispositiva e não pela sua fundamentação. 4. A orientação predominante fixa em cinco anos o prazo prescricional para o aproveitamento dos créditos escriturais. Precedentes: RESP. 654.472/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.02.2005 e RESP. 554.794/SC, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.10.2004 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 811986 PE 2006/0015068-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER EXTRA PETITA DO JULGADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA 1. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105 , III , da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 2. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 3. Não há que se cogitar do caráter extra petita do julgado recorrido, já que o Tribunal de origem, no que manteve a sentença (fls. 122), restringiu seu provimento ao pedido inicial. O fato de o acórdão recorrido ter deliberado sobre os diversos tipos de incentivos fiscais porventura concedidos aos contribuintes do imposto, bem como sobre as maneiras de aproveitamento do referido crédito, que entende encontrar suporte no princípio constitucional da não-cumulatividade, não significa extrapolação jurisdicional, pois o caráter cogente de uma decisão é apreciado pela sua parte dispositiva e não pela sua fundamentação. 4. A orientação predominante fixa em cinco anos o prazo prescricional para o aproveitamento dos créditos escriturais. Precedentes: RESP. 654.472/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.02.2005 e RESP. 554.794/SC, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.10.2004 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

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