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Jurisprudência que cita Programa de Assistência Social Pas

  • TSE - Processo Administrativo: PA 60059424 BRASÍLIA - DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Processo Administrativo. Alteração da Resolução TSE nº 23.414/2014. Programa de Assistência à Saúde. Minuta aprovada. 1. Minuta de alteração da Res.–TSE nº 23.414/2014, que dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde – PAS no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A proposta tem por objetivo a inclusão de dispositivos que garantam: (i) o direito à assistência à saúde, por meio da permanência no PAS/TSE, à servidora gestante exonerada do cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração, durante o período da estabilidade a que faria jus; (ii) o direito à assistência à saúde, por meio da permanência no PAS/TSE, dos dependentes do servidor falecido enquanto não lhes é concedida administrativamente a pensão civil; e (iii) a inclusão dos juízes e juízas auxiliares no rol de beneficiários do PAS/TSE. 3. Minuta de alteração aprovada.

  • TSE - Processo Administrativo: PA XXXXX20216000000 BRASÍLIA - DF XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Processo Administrativo. Alteração da Resolução TSE nº 23.414/2014. Programa de Assistência à Saúde. Minuta aprovada. 1. Minuta de alteração da Res.–TSE nº 23.414/2014, que dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde – PAS no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A proposta tem por objetivo a inclusão de dispositivos que garantam: (i) o direito à assistência à saúde, por meio da permanência no PAS/TSE, à servidora gestante exonerada do cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração, durante o período da estabilidade a que faria jus; (ii) o direito à assistência à saúde, por meio da permanência no PAS/TSE, dos dependentes do servidor falecido enquanto não lhes é concedida administrativamente a pensão civil; e (iii) a inclusão dos juízes e juízas auxiliares no rol de beneficiários do PAS/TSE. 3. Minuta de alteração aprovada.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAS - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI N. 12.865 /2013. REVOGAÇÃO DO ART. 36 DA LEI N. 4.870 /1965. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A extinção de todas as obrigações previstas no art. 36 da Lei 4.870 /65, inclusive as anteriores à data da publicação da Lei 12.865 /2013, culmina na inequívoca perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267 , IV, do CPC . Precedentes: REsp XXXXX/SP , Relator Ministro Sérgio Kukina , DJe 8/10/2014; REsp XXXXX/PB , Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe 29/08/2014; REsp XXXXX/SP , Relator Ministro Sérgio Kukina , DJe 31/03/2014; REsp 1.513.055, Relator Ministro Benedito Gonçalves , DJe 9/10/2015; e REsp XXXXX/SP , Relator Ministro Og Fernandes , DJe 1º/3/2016.2. Agravo interno não provido.

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Diários Oficiais que citam Programa de Assistência Social Pas

  • DOU 26/01/2024 - Pág. 70 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 25/01/2024 • Diário Oficial da União

    Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 540.000,00; dos recursos: R$ 534.800,00, correrão à conta... ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO... em serviços de PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE:

  • TRE-PA 30/08/2023 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    art. 183 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.112 /1990, e ao Programa de Assistência à Saúde, com supedâneo no art. 4º da Resolução TRE/PA nº 5.733/2022... particulares no período de 01.09.2023 a 31.10.2023, com fulcro no art. 91 da Lei nº 8.112 /1990, devendo permanecer vinculado ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, nos termos do... LEI REU : HUGO ROGERIO SARMANHO BARRA ADVOGADO : ADRIELLY DE LIMA LIMA (32118/PA) ADVOGADO : AMANDA LIMA FIGUEIREDO (11751/PA) ADVOGADO : FLAVIO ROGERIO DOS SANTOS NOBREGA (27737/PA) ADVOGADO : JOLINDA

  • DOU 11/03/2024 - Pág. 83 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Diário Oficial da União

    /0001-94; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de ODONTOLOGIA: CLÍNICA GERAL, ODONTOLOGIA: ODONTOPEDIATRIA, aos beneficiários do Programa de Assistência... CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: SAEL, CNPJ: 02.XXXXX/0001-26; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva... E BERNARDO SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 28.XXXXX/0001-96; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA, aos beneficiários do Programa de Assistência

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Peças Processuais que citam Programa de Assistência Social Pas

  • Recurso - TRT1 - Ação Programa de Assistência Médica - Benefícios - Atord - de Associacao dos Assistidos do Plano Basico de Beneficios da Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do Bndes - Fapes contra Fundacao de Assistencia e Previdencia Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.01.0034 em 18/04/2024 • TRT1 · 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    e Previdência Social do BNDES (FAPES), sem se pronunciar sobre o conteúdo das propostas trazidas pelos empregados na Pauta de Reivindicações, como era esperado... Processual, realizou, no dia 30.08.2022 , Assembleia com os seus associados aposentados para responder ao seguinte questionamento: Você concorda em negociar alterações sobre as regras do Plano de Saúde (PAS... E mais, Excelência, antes do ano de 2004, nos momentos em que o tema da assistência à saúde dos empregados foi tratado em negociações coletivas, a discussão se deu, tão somente, para atender reivindicação

    Programa De Assistência Médica - Benefícios • Alteração/revogação De Regulamento Da Empresa • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Programa de Assistência Médica - Benefícios - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0079 em 20/07/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araraquara

    TST, colocando uma "pá de cal" no assunto... da justiça social; da proporcionalidade e razoabilidade; da vedação ao retrocesso social; etc.)... CLÁUSULA 28a - ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. PLANO DE SAÚDE DOS PAIS E MÃES

    Programa De Assistência Médica - Benefícios • Abono Pecuniário • Adicional De Hora Extra • Adicional De Insalubridade • Correção Monetária • Custas / Emolumentos • Fazenda Pública • Honorários Advocatícios • Plano De Saúde

  • Contrarrazões - TST - Ação Programa de Assistência Médica - Benefícios - Rr - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0291 em 01/09/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

    II.4 - DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO A Reclamada visando propiciar a manutenção do plano de assistência médica a todos os servidores, dependentes e agregados após diversos estudos... lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do art. 114 do Código Civil Para colocar uma pá... Observem que pelo princípio da Função Social do Contrato, consagrado na Constituição Federal , artigo 3º inciso I e no Código Civil artigo 421 , é necessário que interprete do contrato analise o ajuste

    Programa De Assistência Médica - Benefícios • Alteração/revogação De Regulamento Da Empresa • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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