Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco em Diários Oficiais

Porém, cumpre observar que referido tempo não pode ser aproveitado para tal desiderato em razão do disposto no artigo 15, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco e nos artigos... conceitos mais estritos que o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco , que, inclusive, o tempo de serviço prestado as Forças... O tempo de serviço prestado às Forças Armadas e auxiliares pode ser computado pelo militar estadual para diversos efeitos previstos no próprio Estatuto, tais como: estabilidade do praça, licença especial

Se enquadra portanto, no preceito do citado artigo 90, inciso XIII do Estatuto dos Policiais Militares de PE. 5... das hipóteses previstas no artigo 90 do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco . 3... A Lei Estadual 6.783/74, Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, no seu artigo 90 preceitua sobre a transferência, ex officio, de militar para a reserva remunerada, dispondo em seus incisos os

/06/1994, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea c, Inciso XII da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares), bem como, no Parecer da Procuradoria Geral do Estado/Consultiva nº 0284, de 14 de... /06/1994, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea c, Inciso XII da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares), bem como, no Parecer da Procuradoria Geral do Estado/Consultiva nº 0284, de 14 de... com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea c, inciso III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001

Porém, cumpre observar que referido tempo não pode ser aproveitado para tal desiderato em razão do disposto no artigo 15, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco e nos artigos... conceitos mais estritos que o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco , que, inclusive, o tempo de serviço prestado as Forças... Estado de Pernambuco S E N T E N Ç A Vistos, etc... 1

com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I -... com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I -... com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I -

Porém, cumpre observar que referido tempo não pode ser aproveitado para tal desiderato em razão do disposto no artigo 15, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco e nos artigos... conceitos mais estritos que o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco , que, inclusive, o tempo de serviço prestado as Forças... Para o tema, é útil registrar que os Estados que compõem a Federação possuem plena autonomia legislativa para disciplinar a organização administrativa dos militares estaduais, aqui o Estado de Pernambuco

Se enquadra portanto, no preceito do citado artigo 90, inciso XIII do Estatuto dos Policiais Militares de PE. 5... A Lei Estadual 6.783/74, Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, no seu artigo 90 preceitua sobre a transferência, ex officio, de militar para a reserva remunerada, dispondo em seus incisos os... das hipóteses previstas no artigo 90 do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco . 3

A proposição em análise objetiva alterar a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a fim de disciplinar o Sistema de Proteção... Análise da Matéria A proposição em comento visa a alterar a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a fim de disciplinar o Sistema... Sinteticamente, portanto, como forma de promover maior segurança jurídica aos policiais militares e bombeiros militares estaduais, a proposição insere no Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco

Se enquadra portanto, no preceito do citado artigo 90, inciso XIII do Estatuto dos Policiais Militares de PE... Denoto que a pretensão do impetrante é adiar o seu ato de transferência, para até a conclusão do dito CFOA/2017. 4.A lei Estadual 6.783/74, Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, no seu artigo... para a reserva remunerada, conforme determinado no artigo 90, da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares), antes da conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Administração - CFOA/2017. 2

com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I -... com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea c, inciso II da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares), e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001... com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea c, inciso III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001