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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO" - IRESA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENDIMENTO SUJEITO AO IR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO" - IRESA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENDIMENTO SUJEITO AO IR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Servidor público estadual. Bônus de mérito por assiduidade. Verba de cunho remuneratório. Inexistência de caráter indenizatório. Imposto de Renda. Valor devido (provento de qualquer natureza). Art. 43 , inciso II , do CTN . Sentença de improcedência mantida.
DO DIREITO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1... Portanto, a Requerente totaliza 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias como saldo final em dias que tem direito para conversão de licença-prêmio em pecúnia em caráter indenizatório... parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, propor AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA EM CARÁTER INDENIZATÓRIO
A autora recebe mensalmente auxílio de caráter indenizatório, no caso, auxílio transporte... Mensalmente recebe auxílio de caráter indenizatório, no caso em concreto AUXÍLIO TRANSPORTE, quando no exercício do cargo ou função, conforme artigos 1º e 5º da Lei nº 6.248 , de 13 de dezembro de 1988... Com isso, os valores recebidos em caráter indenizatório, no caso em concreto AUXÍLIO TRANSPORTE, estão servindo como base de cálculo para a incidência de Imposto de Renda, conforme memorial de planilha
A parte autora recebe mensalmente auxílios de caráter indenizatório, como o auxílio transporte e a ajuda de custo alimentação... No entanto, ao arrepio da legislação brasileira e da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, os auxílios de caráter indenizatório estão sendo incorporados à remuneração da autora... Ocorre que os valores recebidos em caráter indenizatório (auxílio transporte e ajuda de custo alimentação) estão sendo incorporados à remuneração da autora, servindo como base de cálculo para a incidência
Quantum indenizatório mantido, em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. 4... DOS DANOS MORAIS Como cediço, a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado... QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO PELO COLEGIADO EM DEMANDAS SÍMILES, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO
No tocante ao quantum indenizatório, entendo que ao quantificar a indenização por dano moral o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar... ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA
III- Do quantum” Indenizatório No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas... cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor... III – Da Inexistência dos Empréstimos Conforme narrado, e demonstrado no decorrer da ação, o autor nunca contratou os empréstimos que estão causando abatimento em sua renda