24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-06.2014.8.26.0053 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Rejane Rodrigues Lage
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Ementa
Servidor público estadual. Bônus de mérito por assiduidade. Verba de cunho remuneratório. Inexistência de caráter indenizatório. Imposto de Renda. Valor devido (provento de qualquer natureza). Art. 43, inciso II, do CTN. Sentença de improcedência mantida.