Dívida de Jogo de Bingo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dívida de Jogo de Bingo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20098260000 SP XXXXX-24.2009.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO MONITÓRIA Cheque Dívida de jogo de bingo Emissão do título antes da vigência da Lei Federal n. 9.981 /2000 Licitude Prática admitida e regulamentada pela Lei n. 9.615 /98: É admissível o manejo de ação monitória baseada em cheque emitido em razão de dívida de jogo de bingo, antes da vigência da Lei Federal n. 9.981 /2000, uma vez que a exploração da atividade era admitida e regulamentada pela Lei n. 9.615 /98. AÇÃO MONITÓRIA Cheques Dívida de jogo de bingo Emissão dos títulos após a vigência da Lei Federal n. 9.981 /2000 Prova de licença em vigor Inexistência Impossibilidade jurídica do pedido: Não se admite o manejo de ação monitória baseada em cheque emitido em razão de dívida de jogo de bingo, principalmente quando o título foi emitido após a vigência da Lei Federal n. 9.981 /2000, e não houve comprovação de que a empresa exploradora do jogo detinha licença em vigor para o exercício da atividade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20068110007 27695/2017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE JOGO DO BINGO - JOGO NÃO REGULAMENTADO - OBRIGAÇÃO NATURAL - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Conforme é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é inexigível a obrigação decorrente de jogo de bingo, porquanto se trata de jogo que, embora tolerado, não é regulamentado ( REsp XXXXX/SP ). (Ap 27695/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20088260000 SP XXXXX-92.2008.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO MONITÓRIA Cheques Dívida de jogo de bingo Emissão dos títulos após a vigência da Lei Federal n. 9.981 /2000 Prova de licença em vigor Inexistência Impossibilidade jurídica do pedido: Não se admite o manejo de ação monitória baseada em cheque emitido em razão de dívida de jogo de bingo, principalmente quando o título foi emitido após a vigência da Lei Federal n. 9.981 /2000, e não houve comprovação de que a empresa exploradora do jogo detinha licença em vigor para o exercício da atividade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Dívida de Jogo de Bingo

  • Contestação - TJSP - Ação Jogos de Bingo E/Ou Caça-Níqueis - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0554 em 04/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual " O problema central da questão está em definir: o Bingo, afinal é jogo (conceito jurídico) ou loteria... Mas, porque a lei faz questão de mencionar que o Bingo é espécie de jogo? Ora Excelência... BINGO NÃO É JOGO E QUALQUER IRREGULARIDADE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO CABENDO NA TIPIFICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR

    Jogos De Bingo E/ou Caça-níqueis • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Jogo e Aposta - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0320 em 14/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASA DE BINGO. A dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário... não sendo o jogo de bingo de cartela um jogo proibido por lei: DIREITO CIVIL... Porém, mais do que uma aparência de licitude, o legislador exige autorização legal para que a dívida de jogo obrigue o pagamento, até porque, como se sabe, decisões liminares têm caráter precário

    Jogo E Aposta • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Jogos De Bingo E/ou Caça-níqueis • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Jogos de Bingo e/ou Caça-Níqueis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2004.4.03.6100 em 29/08/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    ESPORTIVA GUAIANAZES ( ), ASSOCIACAO DESPORTIVA BRASILEIRINHO ( ), ( ), ( ), na forma do art. 513 , § 4º , do CPC , para cumprir a decisão transitada em julgado, pagando, no prazo de 15 dias, o valor da dívida

    Jogos De Bingo E/ou Caça-níqueis • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Notícias que citam Dívida de Jogo de Bingo

  • Por bingo ser ilegal, dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça

    Bingo é prática ilegal no Brasil, por isso não cabe um processo para exigir o pagamento de dívidas... Ao analisar o caso no TJ-DF, porém, a desembargadora relatora Gislene Pinheiro afirmou que não se pode exigir a cobrança de dívida de jogo de bingo, porque não há permissivo legal que o autorize, sendo... Ao analisar o caso no TJ-DF, porém, a desembargadora relatora Gislene Pinheiro afirmou que não se pode exigir a cobrança de dívida de jogo de bingo, porque não há permissivo legal que o autorize, sendo

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 10/07/2014

  • Terceira Turma mantém decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo

    No caso, a mulher emitiu diversos cheques para pagamento de dívidas de jogo contraídas em uma casa de bingo, no total de R$ 28 mil... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que desobrigou uma mulher, diagnosticada como jogadora compulsiva, de pagar uma dívida de R$ 28 mil contraída em casa de bingo... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou os cheques por entender que as dívidas de jogo não são exigíveis

    Superior Tribunal de JustiçaSuperior Tribunal de Justiça • 18/09/2015

  • Por bingo ser ilegal, dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça

    Bingo é prática ilegal no Brasil, por isso não cabe um processo para exigir o pagamento de dívidas... Ao analisar o caso no TJ-DF, porém, a desembargadora relatora Gislene Pinheiro afirmou que não se pode exigir a cobrança de dívida de jogo de bingo, porque não há permissivo legal que o autorize, sendo... Dívidas de cassino A jurisprudência sobre dívidas de jogos que são ilegais sofreu uma mudança nos últimos anos, mas ainda não se consolidou

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 10/07/2014

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