Honorários Advocatícios - Art. 20 , 4º do Cpc em Diários Oficiais

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20 , § 4º, DO CPC . NÃO VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO § 3º, DO REFERIDO ARTIGO 20 . PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 5.000,00)... I - No cumprimento de sentença aplicam-se as disposições do § 4º do artigo 20 do CPC à fixação dos honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo... Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20 , § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20 , § 4º, DO CPC . NÃO VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO § 3º, DO REFERIDO ARTIGO 20 . PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 5.000,00)... I - No cumprimento de sentença aplicam-se as disposições do § 4º do artigo 20 do CPC à fixação dos honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo... Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20 , § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal

Na ação originária, balizou-se na inicial pedido de condenação "ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil "... Por sua vez, no acórdão rescindendo, que reformou a sentença, define-se que "a Ré arcará com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 20 , § 3º... adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º,do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125,Rel

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. A fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação não viola o art. 20 , § 4º, do CPC... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. PERCENTUAL DE 15%... O Tribunal de origem, ao majorar o percentual para 15% de honorários advocatícios, observou os limites legais (artigo 20 , § 3º, do CPC ) e jurisprudenciais e, sobretudo, de forma razoável, levando-se

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. A fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação não viola o art. 20 , § 4º, do CPC... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. PERCENTUAL DE 15%... A fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do vencedor na reclamação trabalhista, não viola o art. 20 , § 4º, do CPC , tampouco destoa do limite estabelecido

advocatícios no valor inicial de R$ 339.102,90 não cumpre o necessário juízo de equidade previsto no artigo 20 , § 4", do Código de Processo Civil... Verifica-se, pois, que a Magistrada sentenciante, ao fixar o valor da condenação referente aos honorários advocatícios, não teria alicerçado sua decisão no disposto no § 4º, do artigo 20 , do Código de Processo Civil... advocatícios devem ser fixados em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 20 , e seu § 4º,ambos do Código de Processo Civil de 1.973

III/A.2–DA OBSCURIDADE NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO IRRISÓRIA DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXOS – AFRONTA AO ART. 20 DO CPC DE 1973 17... Desembargadores Federais a quo mantiveram a condenação irrisória em honorários advocatícios de sucumbência, infringindo, também o art. 20 do CPC de 1973... Desse modo, condenar a Recorrida em apenas R$ 3.000, 00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência vai de encontro ao que prevê o art. 20 , §§ 3º e 4º, do CPC , aviltando o trabalho

Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015 , a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20 , § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça... Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo... manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios

Ora, não obstante o fato de que a sentença de improcedência da ação de cobrança atrairia a regra prevista no art. 20 , § 4º, do CPC , algo que faria com que os honorários advocatícios passassem a ser fixados... E nem se diga que a base de cálculo desses honorários advocatícios tenha deixado de existir... buscado pelo autor desatendido em sua pretensão (Honorários Advocatícios, 3ª ed., São Paulo: RT, 1997, p. 407)

consoante apreciação equitativa das condicionantes do art. 20 , § 4º, do CPC... das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC , os quais são referidos na parte final do § 4º do mesmo artigo... Em seus Aclaratórios, a executada defendeu a adequação dos honorários fixados nos embargos de devedor às disposições do § 4º do art. 20 do CPC , conjugadas com as alíneas do § 3º do mesmo artigo, por considerar