Clt Capítulo Ii, Título Iv em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . DECADÊNCIA. CAPÍTULO SENTENCIAL NÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SÚMULA N.º 100 , I, DO TST. COMPATIBILIDADE COM O ART. 975 DO CPC DE 2015 . PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966 , V , do CPC de 2015 , para desconstituir capítulo da sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Blumenau, que rejeitou a prescrição suscitada no processo matriz, sob o fundamento de violação dos arts. 7.º , XXIX , da Constituição da Republica e 11 da CLT . A sentença de primeiro grau foi objeto de Recurso Ordinário no feito primitivo, à exceção do capítulo referente à prescrição. 2 . Nesse contexto, cabe ressaltar que o sistema processual brasileiro alberga expressamente a teoria dos capítulos de sentença, consoante se depreende do art. 356 , caput e § 3.º , do CPC de 2015 , que, disciplinando o julgamento parcial de mérito, preveem o trânsito em julgado dos capítulos autônomos da sentença não impugnados no momento próprio em diferentes momentos, com a viabilidade de sua execução definitiva - e ataque por meio de Ação Rescisória, visto tratar-se de decisão de mérito transitada em julgado - , ainda que pendentes de julgamento os demais pedidos formulados pela parte. 3 . Partindo dessa premissa, é preciso compreender que a dicção do art. 975 do CPC de 2015 deve ser interpretada sistematicamente com as demais disposições sobre o tema, à luz da teoria dos capítulos da sentença: logo, ao estabelecer que o direito à rescisão se extingue em dois anos "da última decisão proferida no processo", é preciso harmonizar o texto com o caput do art. 966 do CPC/2015 , que se refere à decisão de mérito, e com os diferentes momentos do trânsito em julgado correlacionados aos capítulos autônomos da sentença, na hipótese de impugnação parcial, consoante prevê o art. 356, caput e § 3.º, do codex. 4 . Corolário disso é que a ausência de impugnação à integralidade dos capítulos da sentença acarreta o trânsito em julgado parcial relativamente ao capítulo não impugnado, nos termos da compreensão firmada no item II da Súmula n.º 100 desta Corte, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a diretriz oferecida pelo item II da Súmula n.º 100 deste Tribunal Superior e o art. 975 do CPC de 2015 . 5 . Nesse sentido, considerando que o capítulo sentencial objeto da pretensão desconstitutiva transitou em julgado em 28/7/2016 e que a ação de corte foi ajuizada em 17/4/2020, exsurge de forma inquestionável a decadência da pretensão rescisória, ante a extrapolação do prazo previsto no art. 975 do CPC de 2015 e a incidência do item II da Súmula n.º 100 desta Corte, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO , EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021 , § 4.º , DO CPC/2015 . 1 . A aplicação da multa prevista no art. 1021 , § 4.º , do CPC de 2015 não está vinculada a eventual má-fé da parte, pois tem incidência quando o órgão julgador, ao examinar o agravo interno, em decisão fundamentada, declará-lo "manifestamente incabível ou improcedente em votação unânime", como verificado na espécie. 2 . Desse modo, por configurada a hipótese legal, a incidência da multa constitui medida de rigor, devendo ser mantida nos termos determinados pela Corte Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /14 E 13.467 /2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART , 62 , II , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO . A organização interna do sistema de trabalho na empresa leva à elaboração de minuciosa e abrangente hierarquia entre setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, com fulcro na concentração, em alguns deles, de prerrogativas de direção e gestão próprias ao empregador. Tais empregados, ocupantes de posições internas de chefias, funções de gestão ou outros cargos de elevada fidúcia, recebem da legislação obreira um tratamento relativamente diferenciado perante o parâmetro genérico dos demais trabalhadores da organização empresarial. São dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do art. 62 , II , da CLT , quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver). Registre-se que a Lei 8.966 /94 produziu alterações no tipo legal do cargo de confiança aventado pelo antigo artigo 62 da CLT . Tal alteração legislativa incluiu, no conceito das funções e atribuições de gestão, além dos diretores, os chefes de departamento ou filial. Embora estes profissionais possam não deter fidúcia tão elevada, devem desempenhar atribuições significativas no contexto da divisão interna da empresa. Na hipótese , em que pese o Tribunal Regional tenha consignado que a Reclamante exercia função com poderes de mando e gestão, extrai-se, do acórdão recorrido, que a Autora deveria cumprir horário, não detendo autonomia para dispor de seu tempo, sujeitando-se a controle da jornada. Com efeito, o TRT registrou que: "o simples fato de a autora ter um horário pré-definido para chegar e sair da reclamada e ainda o fato de ter que comunicar ao gerente-geral que está se ausentando da loja, não descaracteriza o seu enquadramento no inciso II do artigo 62 da CLT ". Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o controle e a fiscalização de jornada de trabalho são incompatíveis com o exercício do cargo de confiança, nos moldes do art. 62 , II , da CLT . Acresça-se ainda que o trabalhador que exerce cargo de confiança deve auferir padrão salarial mais elevado, o que não se constata nos autos, haja vista que a remuneração mensal da Obreira - R$ 1.865.42 - não se revela significativa. Afasta-se, portanto, o enquadramento da Autora na exceção do art. 62 , II , da CLT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput, do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.