Sentença Executiva em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO COM DETERMINAÇÃO PARA DESFAZIMENTO DE MURO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INICIOU DE OFÍCIO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ARGUIÇÃO DE QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR O ÔNUS DE IMPULSIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RAZÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONFERE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA. 1. Tratando-se de causas que versam sobre obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa o Código de Processo Civil de 2015 deixou de mencionar expressamente a necessidade (ou não) de requerimento do autor para dar início à fase do cumprimento de sentença; 2. Entretanto, depreende-se que o art. 536 do CPC cita a possibilidade de se exercer a tutela executiva de ofício em casos tais. A interpretação deriva de entendimento comumente adotado ainda quanto vigia o Código de 1973, no sentido de que as sentenças que determinam obrigações de fazer já vem dotadas de providências necessárias à efetivação do direito, sendo desnecessário submeter o autor a reproduzir novo requerimento ( REsp n. 1.008.311/RN , relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 15/4/2011); 2.2 Ademais, a interpretação da norma deve levar em conta a economia, a celeridade, a razoável duração do processo, a efetividade, a cooperação e a primazia da decisão de mérito; sem olvidar que na hipótese a tutela alcançada pelo Município de Gaspar ainda efetiva-se sobre a primazia do interesse público, consistente em ver logo desobstruída a via municipal onde está edificado o muro; 3. Assim, deve prevalecer o caráter autoexecutório de tais sentenças, que, superado o prazo para cumprimento voluntário, podem alcançar a fase do cumprimento de sentença por impulso oficial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015 . DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 ; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771 , CPC/2015 ) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513 , CPC/2015 ), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203 , § 2º , CPC/2015 . 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924 , CPC/2015 ), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC , o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 . Incidência da Súmula n. 98 /STJ. 8. Recurso especial provido.