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24 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 746101 MT 2005/0070444-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXECUTADA QUE CONDENOU AS PARTESAO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO ASER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA306/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 963.528/PR ,JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C. 1. Nos termos da Súmula 306 /STJ, "os honorários advocatícios devemser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando odireito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir alegitimidade da própria parte". 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a norma doart. 21 do CPC , que autoriza a compensação dos honorários, nãoconflita com as regras do Estatuto da OAB, que dispõem pertencer aoadvogado os honorários incluídos na condenação. 3. Hipótese em que os advogados buscam executar os honoráriosadvocatícios de forma autônoma com base em sentença que condenou aspartes ao pagamento das custas e honorários 'pro rata', não havendosaldo, portanto, a ser executado. 4. Desacolhimento da alegação de coisa julgada, pois a decisãoproferida na exceção de pré-executividade restringiu-se àverificação da legitimidade ativa dos advogados exequentes semadentrar no aspecto referente ao crédito em si. 5. Recurso especial do Banco da Amazônia provido, prejudicada aanálise do recurso especial dos demais recorrentes.

TJ-SP - Apelação APL 535437920048260000 SP 0053543-79.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA TÍTULO EXTRAJUDICIAL TRIBUNAL DE CONTAS MÉRITO SUPERADO NA SENTENÇA QUE SE EXECUTA. EMBARGOS REJEITADOS. Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 535411220048260000 SP 0053541-12.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA TÍTULO EXTRAJUDICIAL TRIBUNAL DE CONTAS MÉRITO SUPERADO NA SENTENÇA QUE SE EXECUTA. EMBARGOS REJEITADOS. Recurso negado.

TJ-RS - Recurso Cível 71003521432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO, RAZÃO POR QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003521432, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/10/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003746773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J , DO CPC , DIANTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA EXECUTADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003746773, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/09/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23859 SP 0023859-93.1999.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR COM A AÇÃO PRINCIPAL. ALCANCE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RÉ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS UNICAMENTE EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. I. Tratando-se de título judicial transitado em julgado, no qual se discute o alcance da condenação da ré, é vedado ao magistrado da execução proferir novo juízo de valor sobre o mérito da causa, de modo que o conhecimento da controvérsia versada nos embargos à execução está restrito ao exame dos termos expendidos na sentença executada. II. In casu, julgadas conjuntamente a ação cautelar e a ação principal, consta do dispositivo que o decidido quanto ao mérito abrangia os dois pedidos: cautelar e principal; entretanto, na condenação da União ao pagamento de honorários, consta o termo "causa" no singular: "Custas e honorários de 10% sobre o valor dado à causa (...)" - o que se conclui pela condenação ao pagamento de honorários, na hipótese, unicamente na ação principal. III. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046583969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECLARADA NA SENTENÇA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046583969, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/09/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004089686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA EXECUTADA QUE LIMITOU O REAJUSTE EM 30%. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O DÉBITO RECONHECIDO E O CRÉDITO DECORRENTE DO VALOR QUE, EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, DEIXOU DE SER PAGO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004089686, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052441706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. OBJETO DE EXECUÇÃO OS ALIMENTOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXECUTADA. QUALQUER ALTERAÇÃO (PARA MAIS OU PARA MENOS) DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, E NÃO EM EXECUÇÃO. NÃO PODE, POIS, A PARTE APONTAR VALOR DE RENDIMENTOS DIFERENTES DAQUELES CONSIDERADOS NA DECISÃO EXECUTADA. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70052441706, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042371211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO RESIDENTE NO EXTERIOR. AUSENTE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. Conforme disciplina o art. 475-M do CPC , de regra a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, que pode eventualmente ser atribuído pelo juiz, se relevantes seus fundamentos e se o prosseguimento da execução possa causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação, situações inexistentes no caso concreto. O simples...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/366125/sentenca-executiva